Loteria do Paraná acusa Loterj de burlar lei das apostas e vai à Justiça

Apostas, Loteria I 20.03.24

Por: Magno José

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Loteria do Paraná acusa Loterj de burlar lei das apostas e vai à Justiça
Segundo as regras, cada estado pode atuar apenas nos seus limites territoriais e autarquia do Rio de Janeiro, segundo os paranaenses, opera em todo o Brasil

As autarquias de loteria do Paraná e do Rio de Janeiro vão se enfrentar na Justiça fluminense por causa das apostas online. A Loterj responde desde novembro do ano passado a uma ação civil pública por causa da forma como estabeleceu os seus critérios para permitir que empresas explorem o serviço no Rio de Janeiro.

Na última semana, a paranaense Lottopar enviou uma petição ao juiz do processo pedindo para que seja aceita como parte da ação. E solicitou também uma liminar para que o edital da Loterj seja paralisado. A alegação da autarquia é de que a empresa do Rio de Janeiro está burlando a lei das apostas de quotas fixas.

Segundo a texto, promulgado no ano passado, cada estado pode ter o seu serviço de apostas desde que se limite as suas fronteiras. Porém, de acordo com a Lottopar, a empresa fluminense apenas solicita que o usuário indique que está no Rio de Janeiro, uma autodeclaração, e não restringe o acesso através de barreiras de geolocalização.

“É possível dizer que a LOTERJ criou, por meio de mero edital, ficção jurídica de territorialidade, ou seja, o apostador poderá fazer a aposta em qualquer parte do Brasil e sempre será considerada no território do Estado do Rio de Janeiro”, diz a Lottopar através de nota.

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A empresa cita ainda um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), anterior à promulgação da lei, de que a loteria deveria observar os limites territoriais do ente federativo. E diz que “operadores que não têm licença de operação da Lottopar, licença federal ou licença de outros estados e desejam oferecer apostas esportivas no Paraná, como a Loterj está fazendo, estão operando ilegalmente no território paranaense”.

Loterj nega irregularidades

Procurada, a Loterj disse que “no âmbito de um credenciamento para exploração de serviço público por meio da Internet não ultrapassa o limite territorial de competência da Autarquia, legitimada e pacificada no STF, especialmente porque, em se tratando de modalidade virtual de serviço, não há qualquer trespasse do limite estadual, sendo a atividade integralmente concentrada no território do Rio de Janeiro porque a comercialização considera-se como sendo feita in loco”.

A empresa alegou ainda que a forma de atuação é similar a “Lei Federal Complementar nº 116/2003, que trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, preconiza que ‘[o] serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador'”.

A Loterj tem hoje quatro empresas habilitadas (Apostou.com, BestBet, MarjoSports e PixBet) e outras três em processo de credenciamento em curso (1xBet, Lema e Laguna). De acordo com a loteria fluminense, “os operadores credenciados deverão apresentar sistema capaz controlar e confirmar que o apostador declara e concorda que a efetivação das apostas online sempre será considerada realizada no território do Estado do Rio de Janeiro, para todos os efeitos e finalidades, inclusive fiscais e legais, independentemente da geolocalização do IP ou do dispositivo de origem da aposta”.

Governo federal monitora

Outro quesito que tem chamado atenção, desta vez da União, que também está nessa ação, é o valor da outorga para que a empresa seja liberada a atuar no Rio de Janeiro. Enquanto o governo federal pede um pagamento de R$ 30 milhões, o governo do Rio de Janeiro cobra R$ 5 milhões.

O Ministério da Fazenda monitora a situação, mas ainda não anunciou quais medidas tomará. Quem também está atenta ao movimento da Loterj é a Caixa Econômica Federal, responsável por operar as loterias em território nacional. O banco já troca ofícios com a Fazenda desde setembro passado sobre a forma como o Rio de Janeiro pretende operar as apostas online.

 

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