Loteria municipal: Marília propõe concessão de 25 anos para empresa que explorar serviço de apostas
A Prefeitura de Marília enviou à Câmara Municipal um projeto de lei para criar uma loteria municipal com concessão de 25 anos para a empresa que explorar o serviço. O documento começou a tramitar no legislativo municipal na terça-feira (9), buscando estabelecer uma nova fonte de arrecadação para o município por meio de jogos de apostas.
Na exposição de motivos que acompanha o Projeto de Lei nº 173/2025, a administração municipal justifica que a criação da Loteria Municipal representa “solução inovadora para enfrentar as demandas crescentes por investimentos em áreas prioritárias” do município.
O projeto não detalha qual será o modelo específico de loteria a ser implementado na cidade, deixando essa definição para regulamentação posterior, caso a proposta seja aprovada. A prefeitura assumirá as funções de regulamentação, controle e fiscalização, enquanto a operação ficará sob responsabilidade da empresa concessionária.
Os recursos obtidos com a loteria municipal serão destinados prioritariamente para Saúde e Educação. O texto também prevê que parte da arrecadação seja direcionada para Segurança, Assistência Social, Cultura, Esportes e atividades de lazer. Segundo a proposta, a Loteria permitirá ao município gerar recursos adicionais sem a necessidade de aumento de impostos ou criação de novos tributos.
A seleção da empresa que administrará o serviço ocorrerá por meio de concorrência pública. O contrato terá duração de 25 anos, podendo ser renovado após esse período. A prefeitura realizará auditorias periódicas para verificar o cumprimento das obrigações pela concessionária.
O texto permite ainda a possibilidade de uma nova terceirização no processo, com a participação de entidades públicas ou privadas para controlar a exploração dos jogos. Essa estrutura busca aumentar a eficiência na gestão do sistema lotérico municipal.
A prefeitura planeja arrecadar recursos tanto da outorga paga pela empresa vencedora da concorrência quanto do Imposto Sobre Serviços (ISS) cobrado sobre a exploração dos jogos.
A proposta se baseia em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em setembro de 2020, julgou procedentes as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nºs 492 e 493, reconhecendo que a União não detém exclusividade na exploração de loterias. O STF firmou entendimento de que estados e municípios têm competência concorrente para instituir e explorar modalidades lotéricas, desde que observados os limites e diretrizes da legislação federal.
No voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, acompanhado por unanimidade pelo Plenário, foi reconhecida expressamente a prerrogativa municipal de instituir e explorar loterias em seus territórios, estabelecendo que tais normas “apenas ofenderiam a Constituição Federal caso instituíssem disciplina ou modalidade de loteria não prevista pela própria União para si mesma”.
O projeto seguirá o trâmite normal na Câmara Municipal, passando pelas comissões internas para análise técnica. Os vereadores poderão apresentar emendas ao texto original antes da votação final que decidirá sobre a implementação da loteria em Marília.
Confira a íntegra do Projeto de Lei 173/2025
