LOTERJ dará total liberdade operacional para o próximo operador de Loteria Instantânea e Prognóstico Numérico

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A concorrida audiência realizada na Loterj foi primeiro passo do processo licitatório das novas modalidades: Loterias Instantâneas e de Prognóstico Numérico

Com a presença de mais 35 pessoas, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ realizou nesta sexta-feira (22) audiência pública para debater os termos do Sumário Executivo do ‘Edital para Exploração de Loterias Físicas e Online’ das modalidades Loterias Instantâneas e de Prognóstico Numérico, que foi distribuído antes do início da audiência pública.

Representaram a Autarquia carioca na reunião, o presidente da Loterj, Oswaldo Ribeiro, da diretora de Operações, Vanessa Freixo e do assessor-chefe do Jurídico, Marcello de Mello Corrêa.

Objeto da licitação

A concorrência da Loterj será para contratação de empresa para prestar serviço, com exclusividade, de criação de produtos (jogos), impressão de bilhetes, estocagem, distribuição e comercialização dos produtos de loteria de prognósticos numéricos, incluindo loteria instantânea, em meio físico e/ou não físicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e na elaboração, propositura, orientação e execução de campanha publicitárias.

A modalidade da concorrência será pelo ‘menor’ preço global, mediante a apresentação do ‘maior’ percentual incidente sobre o ‘Net Win’ em favor da Loterj. Net Win é o mesmo que GGR (Gross Gaming Revenue), que é a receita bruta do jogo, também chamada de rendimento do jogo, que é a arrecadação bruta menos a premiação paga aos apostadores.

O período do contrato será de cinco anos (60 meses) e o valor contratual estimado será de R$ 260.510.000,00. O faturamento projetado será de R$ 400 milhões no primeiro ano, R$ 480 mi no segundo, R$ 624 mi no terceiro, R$ 811 mi no quarto e R$ 1,055 bilhões no quinto e último ano.

Já a meta financeira de repasse mínimo para a Loterj pelo operador será de R$ 36 milhões no primeiro ano, R$ 43,2 no segundo ano, R$ 56,160 mi no terceiro ano, R$ 72,990 mi no quarto ano e R$ 94,950 mi no quinto e último ano do contrato.

A Loterj não definiu sobre o adiantamento de meta, mas o Assessor-Chefe do Jurídico da Autarquia informou que este assunto ainda será discutido internamente, mas manifestou a possibilidade de o vencedor adiantar parte da receita como se fosse uma outorga e o valor ainda está sendo estimado. Neste caso, na assinatura do contrato o operador adianta uma parte da meta financeira.

A audiência pública da Loterj foi o primeiro passo do processo licitatório das novas modalidades

Premiação mínima

O documento também informa sobre a premiação (pay-out) mínima de 40% do volume de venda de uma série e sem limite superior, cabendo ao contratado apresentar o plano de premiação.

“O operador terá total liberdade. É um contrato de receita e quanto mais o operador ganha, mais o estado ganha. Estamos trabalhando na redação do edital para este novo modelo, que a gente tenta exprimir aqui no Rio de Janeiro. Fica assegurado ao Estado do Rio uma meta financeira. Se de um lado é dada a liberdade, de outro lado é cobrada uma meta financeira. Os números são fundamentados em operações da própria loteria”, informou o assessor-chefe do Jurídico, Marcello de Mello Corrêa.

A licitação será dividida em duas etapas. A primeira etapa da licitação será a qualificação técnica e a segunda etapa será a disputa da melhor proposta com o ‘maior’ percentual incidente sobre o ‘Net Win’.

“Quem assumir o contrato assume por conta e risco. Uma vez assumindo este compromisso o operador terá liberdade operacional e, é por isso que tem que ter capacidade de investimento, muita capacidade. Parte de tecnologia, marketing, venda e se atingir a meta financeira, ótimo. Se superar, melhor ainda. E se porventura acontecer alguma coisa, não planejou direito, não se fez o marketing adequado, não fez os investimentos necessários, não atingiu a meta, é simples: o operador vai ter que completar e se não completar, infelizmente a lei tem as penalidades adequadas para isto. Inclusive, a rescisão unilateral do contrato”, informou Corrêa

Reversão dos bens para a Loterj

Sumário Executivo informa que haverá previsão contratual de reversão dos bens materiais e imateriais em favor da Loterj, com ônus para o futuro contratado. Desta maneira, as marcas, websites utilizados nas promoções, aplicativos e hardware variado serão transferidos para o domínio da Loterj pelo contratado ao final do contrato, de maneira a não interromper o serviço.

Dúvidas e polêmica

Foram levantadas algumas dúvidas durante a audiência pública. O representante da Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos, Amilton Noble fez algumas indagações sobre as informações contidas no ‘Sumário Executivo do Edital’ como o motivo para a não realização da modalidade concessão, que permitiria prazos mais elásticos e investimentos maiores por parte dos operadores.

“Prazo”, justificou o presidente da Loterj, Oswaldo Ribeiro. “Porque para você colocar um edital de concessão na rua é o tempo é bem superior ao de prestação de serviço”, completou.

Autonomia para definir o percentual de premiação

O tema mais polêmico da audiência pública foi com relação ao pay out que será praticado pelas modalidades loterias instantâneas e de prognóstico numérico. O entendimento do presidente, Oswaldo Ribeiro e do assessor-chefe do Jurídico, Marcello Corrêa é que a Loterj tem liberdade para praticar o percentual de premiação que julgar necessário. Segundos os representantes da Autarquia carioca, o acórdão do julgamento das ADPFs 492 e 493 e da ADI 4.986 é cristalino e garante autonomia aos estados e o Distrito Federal para definirem os percentuais de premiação e destinação social dos beneficiários regionalmente.

Pontos de vendas

Os pontos de vendas terão que ser desenvolvidos pelo vencedor da concorrência e poderá criar uma rede de agentes lotéricos própria, sendo que a rede será do operador. “Custo é dele e a rede é do operador”, informou Marcello Corrêa. Ainda segundo o assessor, ainda não existe previsão sobre a possibilidade de prestação de serviços financeiros pelo contratado através desta rede.

Escolha dos produtos

O contratado terá liberdade para definir e escolher os produtos, desde que não conflitem com a modalidade de múltiplas chances ‘Loterj de Prêmios’ operada pela MCE Intermediações e Negócios.

“Dentro daquilo que está esboçado na legislação federal, quem for operar vai ter liberdade de escolher o produto, as características e assim por adiante”, informou Corrêa.

Segundo o representante da Loterj, os produtos só poderão ser comercializados no estado do Rio de Janeiro. Inclusive, através de bloqueio de IP para os jogos comercializados através da internet para moradores de fora do estado do Rio de Janeiro.

O tema mais polêmico da audiência pública foi com relação ao pay out que será praticado pelas modalidades loterias instantâneas e de prognóstico numérico

Exclusividade no estado

Também foi esclarecido que a empresa vencedora da licitação terá que prestar o serviço com exclusividade para a Loterj no estado do Rio de Janeiro.

“O que a gente não quer é que os produtos conflitem. Uma empresa ganhou o certame para exercer o contrato no estado do Rio. Eu não quero que ele vá operar título de capitalização em paralelo”, revelou assessor-chefe do Jurídico.

Inclusão das apostas esportivas

Perguntado pelo editor do BNL sobre a inclusão da modalidade lotérica de apostas em quota-fixa ou as apostas esportivas no edital, o representante da Loterj disse que esta possibilidade estava sendo avaliada.

“Essa também é outra questão que estamos avaliando. Se o modelo que nós estamos bolando nesse momento seria adequado ou não para envolver a quota-fixa, que é o sports betting”, comentou Corrêa.

O consultor Edson kikuchi alertou que os operadores de loteria de prognósticos, loteria instantânea e apostas esportivas são distintos e normalmente só operam uma modalidade.

“Quem opera instantânea normalmente não opera loteria de prognóstico e nem apostas esportivas. A partir do momento que você coloca todas as modalidades no mesmo edital, restringe a concorrência”, sugeriu kikuchi.

“O motivo para licitar tudo junto é a premissa do tempo. Existe a necessidade do Rio de Janeiro de gerar receita para o social. Não seria relativamente fácil, que nós fizéssemos um certame para cada modalidade e buscasse economicidade para cada categoria. Por isto, nós tentamos simplificar através da meta financeira e liberdade”, comentou Marcelo.

A diretora de Operações da Loterj, Vanessa Freixo sugeriu que uma das alternativas seria utilizar o conceito de lotes no mesmo edital.

Participação

O presidente da Loterj, Oswaldo Ribeiro destacou a importância da colaboração dos interessados em participar para que o edital seja aprimorado. As sugestões e comentários sobre o sumário deverá ser encaminhado através do e-mail [email protected] até 05 de fevereiro de 2021.

“Nós precisamos do apoio dos senhores para fazer os questionamentos, as dúvidas e as coisas que vocês entendam que não são apropriadas. Todas as sugestões serão avaliadas, talvez todas elas não sejam recepcionadas, mas vão pesar na hora de produção do edital. É fundamental, pois na hora que o edital for para a rua e não aparecer ninguém, não terá validade para nós e será uma perda de tempo investido e dos Senhores também”, comentou o presidente.

 

Confira a íntegra do Sumário Executivo:

SUMÁRIO EXECUTIVO

EDITAL PARA EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS FÍSICAS E ONLINE NA MODALIDADE DE PROGNÓSTICO NUMÉRICO ENVOLVENDO O DESENVOLVIMENTO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA

Considerando:

– o contido neste processo SEI n. 220006/000378/2020 até a presente data; e

– as orientações governamentais e os objetivos do certame;

Vimos apresentar o presente SUMÁRIO EXECUTIVO com as premissas e os principais tópicos do Edital:

OBJETO

O objeto da presente CONCORRÊNCIA é a contratação de empresa para, com exclusividade em favor da LOTERJ, prestar os serviços de criação de produtos (jogos), impressão dos bilhetes, estocagem, distribuição e comercialização dos produtos de loteria de prognósticos numéricos, incluindo a loteria instantânea, em meio físico elou não físicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e também, a elaboração, propositura, orientação e execução de campanhas publicitárias, na forma do TERMO DE REFERÊNCIA.

MODALIDADES

A modalidade loteria instantânea se caracteriza por bilhetes previamente preenchidos e adquiridos aleatoriamente pelos apostadores, contendo a combinação de números, símbolos ou caracteres que determinem a existência dos prêmios previstos no plano de premiação,   sendo o resultado obtido de imediato após a remoção de camada raspável ou qualquer outra forma de proteção que inviabilize o conhecimento destes elementos, para que o apostador possa receber os prêmios apontados no próprio bilhete premiado.

A modalidade de loteria de prognóstico numérico se caracteriza por bilhetes adquiridos e preenchidos pelos apostadores, contendo números, símbolos ou caracteres que, uma vez sorteados, aleatoriamente, determinem um ou mais vencedores, conforme o Plano de Jogo Lotérico correspondente, permitindo assim que o apostador vencedor receba o prêmio previsto no regulamento do jogo.

TIPO DE LICITAÇÃO

Concorrência pelo MENOR PREÇO GLOBAL, mediante a apresentação do MAIOR percentual incidente sobre o NET WIN em favor da LOTERJ.

CRITÉRIO DE SELEÇÃO    

Qualificação técnica (primeiro envelope) seguido de maior percentual do NET-WIN em favor da LOTERJ (segundo envelope).

PRAZO DE EXECUÇÃO

60 meses.

VALOR CONTRATUAL

O valor contratual estimado mínimo é de R$ 260.510.000,00.

FATURAMENTO PROJETADO

Por ano de contrato (do primeiro ao quinto):

400.000.000,00 480.000.000,00 624.000.000,00 811.000.000,00 1.055.000.000,00

META FINANCEIRA DA LOTERJ

36.000.000,00 43.200.000,00 56.160.000,00 72.990.000,00 94.950.000,00

ADIANTAMENTO DA META

A definir após a audiência pública.

PREMIAÇÃO (PAY-OUT)  

O mínimo será de 40% do volume de venda de uma série e sem limite superior, cabendo ao contratado apresentar o plano de premiação.

Adicionalmente, conforme já consta dos autos, o contrato almejado será de receita. Via de consequência, quanto maior a receita do futuro Contratado, maior será a receita da LOTERJ. Na mesma direção, a maior preocupação desta Autarquia, deverá ser com o cumprimento do regime de metas do contrato (tema que será abordado com mais detalhes adiante), sendo de menor relevância a planilha de custos do contratado, seu lucro, ou métodos operacionais (obviamente sempre dentro dos padrões admitidos pela Legislação).

DO REGIME DE METAS FINANCEIRAS E DO VALOR DO CONTRATO.

Historicamente, a LOTERJ se apropria de um percentual incidente sobre o valor de face do bilhete de loteria, conforme apresentado no ANEXO XII do Edital n. 001/2016 — Projeto Básico. Vejamos:

ANEXO XII do Edital n. 001/2016 — Projeto Básico. Vejamos:

Composição média %
Venda bilhete de loteria 100
Premiação média PAY-OUT+IR 55
Propaganda e marketing 10
Impressão do bilhete/gráfica 4,80
Remuneração aos pontos de venda 13
Estocagem 0,47
LOTERJ receita 9
Remuneração contratado 7,73
Total 100%

Pela decomposição acima, para cada R$ 1,00 real em vendas, R$ 0,55 é destinado ao pagamento do prêmio e o imposto de renda incidente sobre ele (PAY-OUT + IR). Os outros R$ 0,45 são fracionados entre as obrigações do contratado e a LOTERJ (marketing, estocagem etc.), cujo resultado final é uma receita de R$ 0,090 para LOTERJ e R$ 0,0773 para o contratado¹. Esse é o ponto de partida para definir a economicidade do contrato para a LOTERJ. (¹) Vamos recordar que as metas contratuais de faturamento bruto de 2016 eram de R$ 441.462.642,35 para cinco anos de contrato. Isso em uma exploração que, naquele ano, já era antiquada, diante dos meios de desenvolvimento e comercialização dos bilhetes de loteria.

Contudo esse mecanismo não é o melhor para o desenvolvimento dos jogos via WEB. Vamos explicar: a grade de custos é diferente, pois não há que se falar em impressão, estocagem, distribuição em pontos de venda e assim por diante. Sendo assim, os jogos online possuem custos atrelados aos servidores, desenvolvimento de sistemas, segurança de sistemas, meios de pagamento e assim por diante. Ou seja: são composições de custos distintas, mas que, na visão da autarquia, devem estar em um mesmo contrato, assegurando à LOTERJ e aos seus consumidores um movimento gradativo e seguro que pode até resultar na substituição dos jogos físicos (base territorial) pelos jogos on-line (base digital).

Isso quer dizer, por exemplo, que um jogo pode ter um pay-out de até 80% (ou mais), com periodicidade variada, mas que diante de um Plano de Jogo Lotérico seja extremamente vantajoso (lucrativo) para o Estado do Rio de Janeiro. Da mesma maneira um bilhete de loteria instantânea on-line não precisaria ter um valor de face de R$ 2,00 ou R$ 3,00 (valores tradicionais) porque a grade de custos é diferente (não tem impressão ou estocagem, por exemplo). Nessa nova grade de custos, ele pode custar centavos e mesmo assim ser lucrativo em função da sua escala e recorrência de consumo.

As possibilidades são inúmeras e o aproveitamento das oportunidades de mercado será avaliado, continuamente, pelo contratado (cujo lucro será em função do seu sucesso operacional) e pela LOTERJ, esta responsável pela chancela dos Planos dos Jogos Lotéricos e estabelecimento das normativas tangentes às práticas de mercado e jogo responsável.

Por tais motivos, o foco da LOTERJ é a sua meta de receita (historicamente em torno de 9% do resultado com a venda dos bilhetes físicos). Isso quer dizer que estabelecer pay-out mínimo, remuneração de pontos de venda e assim por diante não são o foco da LOTERJ neste novo modelo de negócio. Cabe ao Contratado, devidamente supervisionado pela LOTERJ (repetimos), apresentar os Planos de Jogos Lotéricos e se comprometer com o atingimento das metas financeiras ao longo do contrato. Por conseguinte, se o Contratado não atingir as tais metas previstas no contrato, deverá cobrir a diferença em favor da LOTERJ, tal como estabelecido nos certames anteriores.

Contudo, deve-se estabelecer um critério de remuneração da LOTERJ e, para tanto, optamos pela incidência de um percentual sobre o NET-WIN (resultado obtido com a arrecadação, – subtraídos os prêmios e os tributos incidentes)². Nesta linha, e considerando o histórico percentual de 9% (nove por cento) sobre o valor de face do bilhete para remuneração da LOTERJ, estabelecemos um percentual mínimo de 18% (dezoito por cento) sobre o NETWIN (piso), cabendo ao licitante oferecer um percentual maior que o piso citado para sagrar-se vencedor da concorrência. (²) Conceito muito próximo de Gross gaming revenue (GGR).

Com efeito, a meta é o maior elemento de incentivo ao sucesso do contratado, bem como a segurança de resultado para LOTERJ. E, na eventualidade da meta ser superada pelo futuro contratado, mais recursos serão destinados ao cumprimento da missão institucional da LOTERJ.

O que realmente importa para LOTERJ é o resultado efetivo do jogo lançado. Tal mecânica proporcionará maior flexibilidade na elaboração dos Planos de Jogos Lotéricos com relação ao Plano de Premiação, pagamento de pontos de vendas e/ou publicidade do produto. Essa flexibilidade é necessária para o melhor aproveitamento das oportunidades de mercado, cabendo ainda lembrar que a LOTERJ sempre terá a prerrogativa de aprovar ou não as características dos jogos.

DA REVERSÃO DE BENS MATERIAIS E IMATERIAIS AO FINAL DO CONTRATO.

Embora não seja uma concessão, haverá previsão contratual de reversão dos bens materiais e imateriais em favor da LOTERJ, com ônus para o futuro contratado. Desta maneira, as marcas, websites utilizados nas promoções, aplicativos e hardware variado serão transferidos para o domínio da LOTERJ pelo contratado ao final do contrato, de maneira a não interromper o serviço.

DA PRESENTE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Nos termos do art. 39, da Lei fed. n. 8.666/93, “Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea “c” desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de IO (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados”.

CONCLUSÃO

Trata-se de oportunidade de o Estado gerar receita sem o aumento da carga tributária. As premissas aqui tratadas revelam uma contratação vantajosa para LOTERJ e para o agente privado contratado. Segundo a área técnica da autarquia, os investimentos privados necessários são compatíveis com os ganhos projetados. Basicamente a LOTERJ incorre nos custos do presente certame em formação e nos custos para agir como agente regulador/fiscalizador do contrato almejado. Do outro lado, todo risco e liberdade operacional ficam transferidos para o contratado que, além de buscar seu resultado positivo, estará obrigado com o cumprimento das metas financeiras anuais.

Havendo sugestões e comentários sobre o contido neste sumário, favor fazer o devido encaminhamento através do e-mail [email protected] até 05 de fevereiro de 2021.

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