LOTERJ divulga nota sobre posicionamento do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável

Loteria I 02.04.24

Por: Magno José

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LOTERJ divulga nota sobre posicionamento do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável
Segundo a LOTERJ, o estado já possui um arcabouço regulatório legal, ao contrário da União, que ainda não regulamentou a forma de exploração das modalidades legalmente instituídas e que à possibilidade dos Estados para credenciar e definir o modo de operação das empresas teve reconhecida competência pelo STF

Na semana passada, a entidade divulgou nota de posicionamento sobre o embate envolvendo o Ministério da Fazenda e a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) recomendando a interrupção imediata do credenciamento de agentes operadores de modalidades lotéricas nos moldes previstos na norma editada pelo governo fluminense

A Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ divulgou nesta segunda-feira (1º) nota rebatendo a posição contrária do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável – IBJR pelo fato da Autarquia Carioca permitir que a operação de apostas esportivas e jogos online seja comercializada em todo o país a partir do Rio de Janeiro.

Na semana passada, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável divulgou nota de posicionamento sobre o embate envolvendo o Ministério da Fazenda e a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) recomendando a interrupção imediata do credenciamento de agentes operadores de modalidades lotéricas nos moldes previstos na norma editada pelo governo fluminense (no caso, o Decreto Estadual nº 48.806/2023). O IBJR representa as empresas Bet365, Flutter, Entain, Betsson Group, Betway Group, Yolo Group, Netbet Group, KTO Group, Novibet, LeoVegas, Rei do Pitaco, Pay4Fun, Grupo OKTO e OneKey Payments, Better Collective, Clever Advertising e Volta Pra Marcar.

Segundo a LOTERJ, o estado já possui um arcabouço regulatório legal, ao contrário da União, que ainda não regulamentou a forma de exploração das modalidades legalmente instituídas. A nota também registra que à possibilidade dos Estados para credenciar e definir o modo de operação das empresas teve reconhecida competência pelo Supremo Tribunal Federal.

Ainda segundo a posição Autarquia, o Edital de Credenciamento corrige um conceito de exploração do serviço de loterias desatualizado, nos moldes de 70 anos atrás, que desacompanhado de todas as mudanças políticas, social, econômica, cultural, tecnológica e populacional e finaliza reiterando que a venda de produtos da LOTERJ por meio da Internet não ultrapassa o limite territorial já que a atividade está integralmente concentrada no território do Rio de Janeiro.

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Nota sobre posicionamento do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável se equivoca no tocante às críticas à Loterj, principalmente quanto ao credenciamento das operações de apostas esportivas online, já que o Estado do Rio saiu na frente e já possui um arcabouço regulatório legal, ao contrário da União, que ainda não regulamentou a forma de exploração das modalidades legalmente instituídas.

Quanto à possibilidade dos Estados para credenciar e definir o modo de operação das empresas, o próprio Instituto assume que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência dos Estados e do Distrito Federal para a exploração de loterias, caracterizado como serviço público.

Ressaltamos que o Edital de Credenciamento nº 01/2023 corrige um conceito de exploração do serviço de loterias desatualizado, nos moldes de 70 anos atrás, que desacompanhado de todas as mudanças políticas, social, econômica, cultural, tecnológica e populacional.

A venda de produtos da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ, no âmbito de um credenciamento para exploração de serviço público por meio da Internet não ultrapassa o limite territorial de competência da Autarquia, especialmente porque, em se tratando de modalidade virtual de serviço, não há qualquer trespasse do limite estadual, sendo a atividade integralmente concentrada no território do Rio de Janeiro.

Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ

 

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