Medida Provisória de apostas esportivas deverá caducar e o conteúdo da proposta será aproveitado pelo PL 3.626/23

O editor do BNLData analisa as principais propostas em tramitação no Congresso Nacional do setor de jogos e apostas. O jornalista avalia que são elevadíssimas as chances da medida provisória (MP 1182/23) sobre as apostas esportivas ‘caducar’ e o conteúdo ser utilizado no texto do PL 3.626/23.

O primeiro item da lista de medidas arrecadatórias do Ministro Fernando Haddad que chegou ao Congresso é a tributação dos sites de apostas esportivas, que depende de acordo político para avançar.

O governo tem duas opções para influenciar no cronograma de tramitação. Esperar até o dia 22 de setembro para a medida provisória perder a validade sem ser analisada ou revogar a MP para que a Câmara comece a tratar do tema por meio do PL 3.626/23 com urgência constitucional.

A urgência impõe a cada uma das Casas do Congresso Nacional o prazo de 45 dias para a deliberação da matéria, sob pena de trancamento da pauta com exceção das que tenham prazo constitucional determinado. Ou seja, a proposta de regulamentação do setor teria que ser apreciada em 90 dias.

Cronograma

– Esperar a MP 1182/23 perder a validade: dia 22 de setembro mais 90 dias de tramitação do PL com urgência o término seria no dia 22 de dezembro (o recesso parlamentar será de 23 de dezembro a 1º de fevereiro).

Revogar a medida provisória: PL 3.626/23 com urgência terá 90 dias de tramitação.

Outras propostas

Além da tramitação das propostas que envolvem as apostas esportivas, o editor também avaliou a possibilidade da MP das apostas esportivas serem utilizadas para legalizar outras modalidades e sobre a tramitação no Senado do PL 2234/22 (PL 442/91).

Confira:

Qual a possibilidade da MP das apostas esportivas serem utilizadas para legalizar as outras modalidades?

A possibilidade da medida provisória (MP 1182/23) ou o Projeto de Lei (PL 3.626/23), que vai disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa (apostas esportivas) pela União incluir a legalização de todas as modalidades de jogos (bingo, jogos de cassino, jogo bicho, jogo online e slot) é totalmente possível, mas depende de vários fatores: vontade política do presidente da Câmara dos Deputados e/ou do Senado Federal, autorização (apoio e/ou simpatia) do governo para que essa proposta avance no Legislativo e a escolha do relator da Comissão Mista que vai analisar a MP 1182/23. O problema é que no Plenário a proposta enfrentaria a oposição dos evangélicos e conservadores.

Inclusive, as emendas propostas pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) atendem muito mais a necessidade de arrecadação do governo do que somente a operação de apostas esportivas. Enquanto essa vertical pode gerar cerca de R$ 2 bilhões ao ano, a legalização de todas as modalidades pode gerar mais de R$ 25 bilhões anualmente. Com exceção dos cassinos resorts, todas as outras modalidades já estão em operação no país e não são reguladas e tributadas pelo governo.

A MP de Apostas Esportivas pode ‘caducar’?

Existe uma negociação política entre governo e os parlamentares do Centrão, liderada pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), que pode atrapalhar a tramitação. Nos últimos dias, reportagens veiculadas pela CNN, Radar On-line da Veja e O Globo registraram o risco da medida provisória de apostas esportivas ‘caducar’ se não for apreciada nos próximos 120 dias. O BNLData confirmou com um parlamentar próximo ao presidente da Câmara dos Deputados que essa possibilidade é a mais provável.

Pelo que apuramos, o governo enviou uma MP abrangente e um projeto de lei esvaziado com foco em promoção comercial, que teria desagradado o presidente Arthur Lira, que defendia que as regras fossem discutidas via projeto de lei, o que daria maior protagonismo aos deputados – isso porque os PLs sempre começam a tramitar pela Câmara. A divisão em dois textos foi a solução encontrada, mas parece que existem problemas com o acordo.

Ao mesmo tempo, achamos muito estranho em não ver o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) – cotado para relatoria da medida provisória na Câmara –, como um dos membros da Comissão Mista da MP, principalmente pelo fato dele ser conhecedor do tema na Câmara e um parlamentar de confiança do presidente da Casa. O líder do PSB já demonstrou a colegas contrariedade com a iniciativa do governo de ter proposto a taxação por meio de uma Medida Provisória, editada em 25 de julho.

O resultado é que até essa terça-feira (15) nenhum líder partidário, à exceção do PL, havia indicado integrantes para a comissão que deve avaliar a MP, e a saída aventada é incluir o conteúdo dela em um projeto de lei que tramita em regime de urgência na Câmara.

Este é o cenário do momento e teremos que aguardar os próximos dias para que o ambiente fiquei mais claro, mas nessa terça-feira (15), a odd para a ‘MP caducar’ é de 1.01 para cada real apostado.

Aumentar a tributação

Em atendimento ao Centrão, que passou a controlar o Ministério do Turismo, deputados próximos ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira cogitam alterar o texto para ampliar a fatia da arrecadação vinculada, incluindo também a pasta agora comandada por Celso Sabino (União-PA), como revela reportagem do O Estado de S.Paulo.

O Ministério dos Esportes já detém, segundo a proposta enviada pelo Executivo, 3% da arrecadação. A vinculação extra iria para a administração de Sabino e poderia reduzir resistências à medida arrecadatória, dizem deputados.

E o PL 3626/23?

Ao mesmo tempo em que enviou a Medida Provisória 1.183/23 ao Congresso, o governo apresentou o Projeto de Lei 3.626/23 para regularizar o mercado e alterar e aperfeiçoar a legislação das apostas esportivas e promoções comerciais (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018).

Juntamente com o projeto, o Poder Executivo apresentou a Mensagem MSC 357/23 com solicitação de urgência na tramitação. A proposta, de iniciativa do Executivo, continua aguardando desde o dia 25 de julho pelo despacho do presidente da Câmara para definir o regime de tramitação e as comissões que será submetida.

Líderes da Câmara afirmam que a MP vai caducar, e apenas o PL 3.626/23 irá tramitar. Os deputados garantem que as regras e taxas previstas na MP serão incluídas no projeto de lei. A proposta deve abarcar as demais atividades de apostas do país.

E o PL 2234/22 (PL 442/91)?

Com relação ao PL 442/91, que agora no Senado tem o número de PL 2234/22, acreditamos que ele poderá ser apreciado ainda neste semestre pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A etapa seguinte seria o plenário do Senado, mas cabe a ressalva que no Plenário a proposta enfrentaria forte oposição dos parlamentares evangélicos e conservadores.

Além disso, senadores ouvidos pelo BNLData não acreditam que a proposta avance sem modificações, que implicaria a sua volta a Câmara dos Deputados para que os parlamentares confirmem ou não as alterações que forem apresentadas e aprovadas no Senado. Mas que fique claro que a retomada da tramitação da proposta, também dependerá da vontade política do presidente do Senado e a simpatia/apoio do governo para que o projeto avance no Legislativo.