Mesmo proibido, ganho no bingo é tributado pela Receita Federal

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A Receita Federal continua tributando os ganhos em bingos mesmo esta atividade estando proibidos no país

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, órgão do Ministério da Economia, publicou nesta segunda-feira (23), a Instrução Normativa nº 1.990/20, que estabelece as regras relativas à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, Dirf, a partir do ano-calendário de 2020.

Estão obrigadas a apresentar a DIRF 2021, entre outras hipóteses, as pessoas físicas e as jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros, inclusive.

Na tabela de Códigos de Receitas, no item ‘3’ de ‘Beneficiário Pessoa Física ou Jurídica’ consta os códigos e as especificações referentes a prêmios e sorteios com a seguinte redação:

3) Beneficiário pessoa física ou jurídica

Código Especificação
0916 Prêmios e Sorteios em Geral, Títulos de Capitalização, Prêmios de Proprietários e Criadores de Cavalos de Corrida e Prêmios em Bens e Serviços.

Prêmios distribuídos, sob a forma de bens e serviços, mediante concursos e sorteios de qualquer espécie, exceto a distribuição realizada por meio de vale-brinde.

Lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas e as de finalidade assistencial ou exploradas pelo Estado, concursos desportivos, compreendidos os de turfe, sorteios de qualquer espécie, exceto os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas.

bem como os prêmios em concursos de prognósticos desportivos, qualquer que seja o valor do rateio atribuído a cada ganhador.

Prêmios pagos aos proprietários e criadores de cavalos de corrida.

Benefícios líquidos resultantes da amortização antecipada, mediante sorteio, dos títulos de capitalização e os benefícios atribuídos aos portadores de títulos de capitalização nos lucros da empresa emitente

8673 Jogos de Bingo Permanente ou Eventual – Prêmios em Dinheiro ou sob a forma de Bens e Serviços

Prêmios distribuídos, em dinheiro ou sob a forma de bens e serviços, mediante sorteios de jogos de bingo permanente ou eventual.

0924 Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) e demais Rendimentos de Capital

Rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelo Ficart e pelo Fundo de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines).

Juros não especificados pagos a pessoa física.

Demais rendimentos de capital auferidos por pessoa física ou jurídica.

3277 Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador

Interesses ou quaisquer outros rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador.

Apesar de o bingo ainda ser proibido no país, uma norma do Governo Federal obriga os ganhadores de prêmios nesta modalidade a informar os rendimentos em suas declarações de Imposto de Renda.

O código específico ‘8673’ com as regras de retenção de IR para o ganhador de “Prêmios em Sorteio de Jogos de Bingo” na Instrução Normativa Nº 1.990/20 vem sendo repetida há mais de 10 anos.

Parece que para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, órgão do Ministério da Economia o bingo está plenamente legalizado no Brasil ou explorar bingos ou neles jogar é proibido, mas os proventos obtidos pela prática devem ser declarados pelos contribuintes.

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