Ministério da Fazenda deveria repensar a estratégia de regulamentação das apostas esportivas

Apostas, Opinião I 14.06.23

Por: Magno José

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O que pretende a Medida Provisória das apostas esportivas
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As reportagens do Metrópoles deste fim de semana nos obrigam a uma reflexão sobre a estratégia escolhida pelo Ministério da Fazenda para regulamentar as apostas esportivas.

A indicação é que a regulamentação da modalidade deverá ocorrer somente após o término da CPI-FUTE, apesar da fonte graduada do Ministério da Fazenda considerar “uma hipótese absurda” esperar o desenrolar da CPI na Câmara, que inicialmente vai até setembro, podendo ser prorrogada. “Regulamentar depois da CPI, para nós, é completamente fora de cogitação”, disse a fonte ao Metrópoles.

A exigência de Arthur Lira, que a proposta para aperfeiçoar a Lei 13.756/18 seja através de projeto de lei com urgência ao invés de uma medida provisória pode ser mais um indicador que a regulamentação vai se alongar mais que o Ministério da Fazenda gostaria.

Mas os técnicos deveriam repensar a estratégia e regulamentar a lei como ela está e depois, aos poucos, fazer os ajustes com relação as penalidades, prêmios prescritos e percentuais destinados a seguridade social. Enquanto isto, o governo já começaria a arrecadar e a organizar o setor.

Vale o que está escrito:

Art. 29. Fica criada a modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União, denominada apostas de quota fixa, cuja exploração comercial ocorrerá em todo o território nacional.

§ 3º O Ministério da Fazenda regulamentará no prazo de até 2 (dois) anos, prorrogável por até igual período, a contar da data de publicação desta Lei, o disposto neste artigo.

Assumir a mudança de estratégia pelos técnicos seria uma excelente oportunidade de desatar o nó em que a regulamentação das apostas esportivas foi colocada nesta crise política entre o Palácio do Planalto e a Câmara dos Deputados.

Exemplo a ser seguido

A legislação de novos segmentos é passível de ajustes. Na semana passada, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) encaminhou novo projeto de lei sobre futebol – desta vez para alterar pontos da Lei da SAF, da qual é o autor. As mudanças afetarão clubes que já se tornaram empresas e aqueles que se interessam em fazer o movimento.

A Lei da SAF tem como mentores os advogados José Francisco Manssur e Rodrigo Monteiro de Castro. Apresentada como um projeto de lei pelo próprio senador Rodrigo Pacheco, antes de se tornar presidente do Senado, ela foi sancionada em agosto de 2021.

Um dos problemas mais graves para os clubes-empresas – em especial aqueles que compraram o futebol de associações muito endividadas, como Botafogo e Cruzeiro – é a responsabilização pelo pagamento das dívidas em quantias e prazos diferentes dos combinados nos acordos. No projeto de lei protocolado por Pacheco, mudanças apontam para a blindagem das empresas em relação a passivos das associações.

Se a Lei da SAF, que é considerada ótima e que salvou o atual líder do Campeonato Brasileiro (o meu Botafogo) pode ser aperfeiçoada, a Lei 13.756/18 que criou a modalidade de apostas de quota fixa também poderá ser assim que a crise política permitir.

Ou seja, o ótimo é inimigo do bom.

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