Minuta da Medida Provisória está a caminho da Casa Civil

Vários executivos afirmaram que a minuta da medida provisória que vai ajustar a legislação lotérica da modalidade de apostas em quota fixa estaria sendo encaminhada pelo Ministério da Fazenda para a Casa Civil.

A MP, que vai criar mecanismos para o conjunto de normativas para regulamentar a modalidade, altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e revoga a Lei nº 14.455, de 21 de setembro de 2022.

Ao chegar à Casa Civil, o ministro Rui Costa encaminhará a proposta para ser analisada pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos – SAJ, órgão responsável pelas medidas jurídicas do Palácio do Planalto. Após o de acordo dos técnicos da SAJ, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina a medida provisória e encaminha para análise do Congresso Nacional.