Montes Claros aprova criação de loteria municipal que destinará 20% da arrecadação para programas sociais
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou o Projeto de Lei nº 168/2025, que autoriza a criação do Serviço Público Municipal de Loteria na cidade. A votação ocorreu nessa terça-feira (9) e coloca o município entre os pioneiros em Minas Gerais a implementar este tipo de serviço. O projeto, que recebeu 15 votos favoráveis e 5 contrários, segue agora para sanção do Executivo municipal.
A iniciativa visa fortalecer as receitas da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização sem recorrer a novos impostos. Com população estimada em 500 mil habitantes, Montes Claros poderá arrecadar anualmente entre R$ 10 milhões e R$ 15 milhões com a implementação da loteria.
As projeções financeiras foram elaboradas a partir de experiências semelhantes já em funcionamento em outros municípios brasileiros, como Campinas (SP) e Canoas (RS). Os cálculos consideram fatores como proporção populacional, nível de digitalização da cidade e o modelo operacional a ser adotado.
A criação de loterias municipais tem se estabelecido como alternativa para geração de receita pública no Brasil, especialmente após decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a competência constitucional de estados e municípios para explorar jogos em suas jurisdições.
O modelo implementado em Olímpia, no interior paulista, regulamentado em 2025, direciona os recursos arrecadados para áreas como saúde, educação e turismo. Em Canoas (RS), a loteria municipal foi aprovada com destinação exclusiva para o setor de saúde pública, como resposta à redução dos repasses federais.
Caraguatatuba, no litoral de SP, estabeleceu regulamentação contra apostas de quota fixa, com ênfase em mecanismos de segurança e controle legislativo.
De acordo com o texto aprovado, 60% da arrecadação será destinada ao pagamento de prêmios, 5% para comissões de vendas, 15% para custeio e manutenção do serviço, e 20% para investimentos em programas sociais do município, com foco em saúde e educação. O vereador Carlos Silva, autor do projeto, destacou que a iniciativa segue o princípio da autonomia municipal e visa diversificar as fontes de receita da cidade.
Após a sanção do Executivo e publicação no Diário Oficial, o município precisará definir o modelo operacional do serviço, optando entre concessão a terceiros ou gestão direta pela administração municipal. Será necessário estabelecer a regulamentação jurídica e fiscal completa, além de desenvolver um sistema digital para sorteios e pagamentos.
A administração municipal planeja realizar campanhas educativas sobre o uso responsável dos serviços de loteria e sobre a destinação dos recursos arrecadados. A previsão é que os primeiros sorteios da Loteria Municipal de Montes Claros comecem a ocorrer a partir de 2026, com objetivos centrados em impacto social, inclusão digital e geração de receita não tributária para o município.
Confira a íntegra do Projeto de Lei da Loteria Montes Claros
