Paes barra máquinas de apostas no Hipódromo da Gávea e MP questiona decreto de Castro

A disputa entre o governador Cláudio Castro e o prefeito Eduardo Paes sobre máquinas de apostas ganhou novo capítulo: a Secretaria de Ordem Pública (Seop) anulou na semana passada o alvará que permitiria a instalação de Video Lottery Terminals (VLTs) no Hipódromo da Gávea, no Jockey Club Brasileiro, e, paralelamente, o Ministério Público abriu procedimento para questionar a legalidade do decreto estadual que regulamentou a atividade.

A Secretaria de Ordem Pública anulou o alvará concedido à empresa To All Games Operações Lotéricas para instalar os equipamentos na Tribuna A do Hipódromo da Gávea, no Jockey Club Brasileiro. O pedido de licenciamento, por meio de consulta prévia para verificar se a atividade era possível, no local em 9 de julho deste ano, antes de Paes se manifestar contra a legalização dessa atividade na cidade. Entre os códigos de atividades especificados estava o de diversões eletrônicas, que inclui por exemplo, jogos eletrônicos e de loterias.

Em 19 de agosto, após parecer favorável da Loterj sobre as maquininhas, Castro editou um decreto regulamentando a atividade. Na prática, com base nesse código municipal, a prática também estaria autorizada pelo município. No entanto, o decreto baixado pelo então prefeito em exercício, Eduardo Cavaliere (Paes cumpria agenda no exterior), excluiu essa modalidade das que poderiam ser licenciadas pelo município, ao excluir da lista de legalizáveis tótens e terminais de apostas.

Pela proposta de Castro, as transações deverão ser via Pix para facilitar a rastreabilidade das operações. No caso de brasileiros, a conta precisa estar vinculada ao CPF; para estrangeiros, é necessário informar o número do passaporte. O uso de dinheiro em espécie foi vetado para afastar uma possível associação dos VLTs com as máquinas caça-níqueis. Logo depois, Paes disse que não autorizaria atividades do gênero no município.

Os equipamentos no Hipódromo ainda não haviam sido instalados porque os modelos propostos se encontram em fase de certificação internacional para atestar que são distintos das máquinas caça-níqueis. O GLOBO não obteve respostas da representantes da To All Games nem com o Jockey Club Brasileiro.

Questionamento do MP

O Ministério Público do Rio também entrou na questão. Em 1º de setembro, o subprocurador-geral de Justiça de Atribuição Originária enviou ofício ao procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad, informando que o MP abriu um procedimento administrativo para analisar a constitucionalidade do decreto 49.804 de Castro, que regularizou a atividade.

Entre os pontos questionados estão os critérios para a concessão de permissões para a exploração das loterias eletrônicas (concessão, permissão ou autorização), bem como o destino que o governo do estado pretende dar aos recursos arrecadados com as licenças de operação. No ofício, o MP observou que a União tem competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. E que, embora decisões judiciais tenham reconhecido que os estados podem legislar sobre a matéria, o Congresso Nacional discute o tema desde 1991 e ainda não aprovou a regulamentação da atividade

O texto também justifica o pedido de informações pelo fato de que a instalação desses equipamentos pelo estado, “de forma indiscriminada”, configura o que o Ministério Público considera “um dever de proteção estatal eficiente de diversos direitos fundamentais, tais como à saúde, à segurança pública, à ordem social e econômica, em especial de consumidores, crianças, adolescentes e idosos.”

Em nota, o governo estadual afirmou que as medidas para regulamentar as máquinas de apostas estão amparadas na legislação vigente, que prestará esclarecimentos ao MP no prazo e continuará atuando com responsabilidade e transparência.

A ideia é que o programa que vai rodar nas máquinas fique sob responsabilidade da Loterj. Para explorar esse mercado, a empresa precisará ser licenciada pelo órgão estadual e pagar uma outorga de R$ 5 milhões, com validade de cinco anos, além de repassar 5% da receita arrecadada para o governo do estado. A expectativa é que a implantação desse novo sistema de apostas comece ainda em 2025.

Diferentes modelos

O sistema funcionará com dois modelos. Em um deles, o usuário vai comprar uma espécie de bilhete virtual, que faz parte de uma série emitida pela Loterj e, ao processá-lo na máquina, saberá na hora se foi premiado. Haverá ainda terminais para apostas esportivas em qualquer modalidade. Será possível fazer “aquela fezinha”, por exemplo, em quem fará o primeiro gol em uma partida de futebol ou na quantidade de cartões aplicados no jogo. Essa prática já é adotada nas empresas bet autorizadas pela União e em outros estados do país.

No caso dos VLTs, o sistema impede apostas, por exemplo, em jogos de azar conhecidos, como o do tigrinho ou caça-níqueis virtuais. Mas nada impede que as máquinas apresentem aparência semelhante a outras já existentes. Os painéis podem recorrer à exibição de símbolos repetidos, como números ou outras figuras idênticas, para anunciar uma premiação.