Peru aprova regulamentação do jogo online
O documento exaustivo, conhecido formalmente como Decreto Supremo 005-2023-Mincetur, descreve os requisitos técnicos e regulatórios para operadores de jogos de azar que desejam oferecer seus serviços no Peru.
A lei de jogos do país deve entrar em vigor 120 dias a partir da emissão dos regulamentos. Isso deixa os operadores com um cronograma apertado para cumprir as novas regras.
“É a primeira vez que essa importante atividade econômica é regulamentada no país. Na América do Sul, o Peru se torna o terceiro país a regulá-lo, depois da Colômbia e da Argentina, nas províncias de Buenos Aires, Córdoba e Mendoza”, disse o ministro do comércio exterior e turismo Juan Carlos Mathews.
Ministério adverte sobre multas pesadas pelo não cumprimento
Os regulamentos entrarão em vigor em 9 de fevereiro de 2024. Os operadores atualmente ativos no mercado de jogos do Peru terão um mês para solicitar uma licença. Isso permite que as empresas de 10 de fevereiro a 10 de março de 2024 se inscrevam.
Caso contrário, as empresas podem enfrentar uma multa de até S/ 990.000 (€245.394/ £212.401/ US$257,838) e nada menos que S/ 742.500.
O ministério também alertou que a não solicitação de uma licença pode resultar em processo criminal. O governo também barraria as operadoras de oferecer jogos.
“Os regulamentos permitirão que o Estado peruano colete cerca de S/ 162m anualmente, seja investido na reativação do turismo, obras de infraestrutura turística, promoção de esportes e participação em programas de saúde mental”, acrescentou.
“Também deixamos claro que isso não afetará as apostas e o pagamento de prêmios. O dinheiro ganho como prêmio será coletado na íntegra. O imposto será aplicado a empresas nacionais e estrangeiras de jogos e apostas on-line.”
Processo de consulta destacado
Os regulamentos publicados são o resultado de um processo de consulta pública que viu 772 opiniões recebidas de atores públicos e privados.
Isso inclui submissões do Ministério da Justiça e Direitos Humanos, do Ministério da Economia e Finanças, da Unidade de Inteligência Financeira do Peru. Outras organizações consultadas incluíam operadores de jogos, fornecedores, escritórios de advocacia e empresas de consultoria internacionais.
Depois disso, Mincetur realizou reuniões com profissionais dos setores público e privado, bem como sindicatos e fornecedores de tecnologia.
“Este resultado é de extrema importância, pois demonstra o trabalho coordenado realizado pela Mincetur com transparência, previsibilidade e abertura, considerando que todos os atores envolvidos na questão participaram do processo de desenvolvimento dos regulamentos”, acrescentou Mathews.
O caminho para a regulamentação: a lei de jogos do Peru
Em agosto de 2022, o presidente do Peru, Pedro Castillo, entrou em vigor a Lei no 31.557, que buscava regular a indústria de jogos de azar do país.
No entanto, a lei enfrentou críticas de alguns quadrantes, com alguns sugerindo que a legislação original efetivamente isentou os operadores estrangeiros de impostos.
Como tal, o Peru posteriormente aprovou a Lei no 31.806. Esta lei alterou várias disposições no texto original.
As mudanças incluíram uma triplicação das taxas de licença para S/ 2,97m ou 3% do lucro líquido, o que for maior. A lei também estabeleceu um regime de ponto de consumo para jogos on-line, com apenas o endereço de domínio peruano liberado para uso. (iGaming Business)
