Pimenteiras institui loteria municipal para financiar serviços públicos
A prefeita de Pimenteiras, Maria Lúcia de Lacerda (PSD), sancionou a Lei nº 668/2025, que institui a loteria municipal na cidade piauiense. A medida foi oficializada em 17 de julho deste ano e publicada no Diário Oficial das Prefeituras Piauienses no dia seguinte. Os recursos arrecadados serão direcionados para investimentos em saúde, educação, segurança pública, assistência social, cultura e infraestrutura.
A legislação autoriza o município a explorar jogos e modalidades lotéricas permitidas pela legislação federal. A Prefeitura poderá operar diretamente ou mediante concessão, mantendo a responsabilidade pela regulamentação, controle e fiscalização dos serviços.
O texto legal estabelece que as empresas operadoras da loteria municipal deverão recolher 5% de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), calculado sobre a receita bruta da operação. Os contratos de concessão poderão durar até 30 anos, com possibilidade de prorrogação quando houver interesse público.
A seleção das empresas que operarão o serviço será realizada por meio de licitação na modalidade concorrência, conforme determina a Lei Federal nº 14.133/2021. A administração municipal definiu setores prioritários para aplicação dos valores arrecadados, contemplando necessidades básicas da população.
A lei entrou em vigor na data de sua assinatura, em 17 de julho. A Prefeitura de Pimenteiras tem prazo de 90 dias, contados a partir da publicação, para regulamentar o funcionamento da loteria por meio de decreto.
A Controladoria Municipal ficará responsável por realizar auditorias periódicas para garantir a legalidade e transparência no uso dos recursos obtidos. O Munic também poderá estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas para a execução do serviço, desde que cumpra as exigências estabelecidas na própria lei.
Toda a operação e fiscalização ocorrerão dentro dos limites territoriais do município piauiense, sob responsabilidade da administração local. Os moradores de Pimenteiras serão os beneficiários diretos dos investimentos realizados com os recursos obtidos através das apostas.
A legislação não especifica o potencial de arrecadação esperado com a implementação da loteria municipal, nem detalha como será a divisão percentual dos recursos entre as áreas prioritárias definidas.
