PL 3626/23 recebe 49 emendas na Comissão de Esporte e CAE ainda não designou relator

Terminou nesta quarta-feira(4) o prazo para apresentação de emendas ao PL 3626/23, que regulamenta as apostas esportivas. A proposta recebeu 49 emendas na Comissão de Esporte – CEsp do Senado.

Até a manhã desta quinta-feira (5), o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, senador Vanderlan Cardoso PSD/GO ainda não tinha designado o relator da proposta na CAE.

Na Comissão de Esporte do Senado, o projeto terá a relatoria do Romário (PL-RJ). A proposta, que foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 13 de setembro, terá tramitação com prazo determinado de 45 dias e será apreciada simultaneamente pela CEsp e pela Comissão de Assuntos Econômicos – CAE. Após a apreciação das comissões temáticas, a proposta será submetida ao Plenário do Senado e depois do dia 11 de novembro tranca a pauta devido ao regime de urgência constitucional.

Emendas

Terminou nesta quarta-feira (4) o prazo para apresentação de emendas ao PL 3626/23, que regulamenta as apostas esportivas na Comissão de Esporte do Senado Federal. Foram apresentadas 49 emendas. A maioria das emendas apresentadas tem o objetivo de aperfeiçoar o texto, que será analisado pelas Comissões de Esporte e de Assuntos Econômicos do Senado.

Alguns senadores preocupados com algumas distorções do texto, apresentaram emendas para garantir que a proposta fique factível e atenda a expectativa do governo com relação a canalização dos atuais operadores e apostadores para o mercado formal. Entre as propostas tem emenda que reduz a tributação do GGR e o valor da Taxa de Administração, ajustes na cobrança de Imposto de Renda dos apostadores e ampliação do período da outorga com direito a mais de um CNPJ.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) apresentou três emendas, sendo que uma delas pede que seja dada preferência para as empresas nacionais e que na regulamentação seja estabelecidos critérios de preferência direcionados às empresas nacionais que operem no país e que atendam as exigências legais. Além disso, solicita que no procedimento administrativo de autorização na análise dos requerimentos observará a ordem cronológica de seu protocolo, dando preferência aos processos de empresas nacionais.

Outra define que o sócio ou acionista controlador de empresa operadora individual ou integrante de acordo de controle, não poderá deter participação, direta ou indireta, em Sociedade Anônima do Futebol ou em organização esportiva profissional, nem atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira.

Além disso, o senador do Piauí defende que na regulamentação do Ministério da Fazenda, proíba a publicidade ou a propaganda comercial que promova o marketing em Escolas e Universidades ou promova apostas esportivas dirigidas a menores de idade e qualquer tipo de publicidade ou propaganda em meios de comunicação, sejam físicos ou virtuais, sem o aviso de classificação indicativa da faixa etária direcionada, conforme disposto no Estatuto da Criança e Adolescente.

Já o senador Styvenson Valentim apresentou emenda para proibir a a veiculação, em qualquer meio de comunicação, de ações de comunicação, publicidade e marketing que promovam a loteria de apostas de quota fixa.