Pompeo de Mattos volta a defender legalização do jogo da tribuna

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) voltou a defender da tribuna da Câmara dos Deputados a legalização do jogo no Brasil.

O parlamentar que é membro e um dos autores do projeto que está sendo analisado pela Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil defendeu que o jogo do bicho seja explorado na esfera municipal e os bingos na estadual.

Confira abaixo as razões do deputado para apresentação das proposições sobre legalização de jogos no País durante o Pequeno Expediente da Câmara dos Deputados.  

Sumário

Participação do orador na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil. Razões do orador para apresentação de proposições sobre legalização de jogos no País.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Deputado Mauro Pereira. Cumprimento V.Exa. que honrosamente preside os trabalhos nesta tarde e que presta um grande serviço ao povo brasileiro, ao povo gaúcho, especialmente ao povo da serra, da nossa amada Caxias do Sul e adjacências. Deixo minhas homenagens a V.Exa.

Quero ocupar este espaço em nome do meu partido, o PDT, para dizer que fui indicado honrosamente pela minha bancada para representá-lo, juntamente com outros colegas, na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil exatamente porque sou um dos autores de vários projetos de lei que tratam da regulamentação de jogos no País. Um deles, que apresentei ainda em 2009, legaliza o jogo do bicho. Isso mesmo! Também apresentei projeto, em 2001, para legalizar bingo, cassinos, enfim.

Acho que essa é uma questão que devemos encarar com respeito, responsabilidade e seriedade. Devemos parar com hipocrisia, até porque sabemos que o jogo no Brasil existe e é feito pelo Governo. Estão aí as lotos, a Mega-Sena e todo tipo de loteria patrocinado pela Caixa Econômica Federal, pelo Governo Federal.

Então, por que não podemos ter o jogo do bingo não nas mãos do Governo, mas nas mãos do povo, fiscalizado pelo Governo, regrado pelo Governo, controlado pelo Governo, pagando impostos para o Governo, que devem ser revertidos para saúde e educação, cujos fundos estão combalidos? A saúde, pela hora da morte, não tem dinheiro no Orçamento; a educação também – vejam os alunos do crédito educativo.

Então vamos buscar recursos nessa fonte. De que maneira? Regulando, regulamentando, legalizando jogo do bicho, bingo, cassinos. Como fica o jogo do bicho? Simples, vamos dizer que tornamos legal o jogo da loteria de prognósticos com base no jogo do bicho. Como é a fiscalização? Pelo Imposto Sobre Serviços – ISS. Quem fiscaliza? O Município. Esse imposto é municipal, não é estadual, nem federal. Vai para o Município. Quem quiser montar uma banca, montará, será fiscalizado por amostragem, e, de acordo com o movimento financeiro da banca, pagará um percentual, o Imposto Sobre Serviços, como se diz, de qualquer natureza, para o Município, que destinará o recurso arrecadado para educação e saúde.

O jogo do bingo seria imposto estadual. A mesma coisa: legaliza-se de forma eletrônica. Como? Está aqui o Projeto de Lei nº 6.405, de 2009, de minha autoria, apensado a vários outros. Como fica? Legaliza-se o jogo do bingo, que fica eletronicamente ligado à Secretaria da Fazenda e, à medida que vai sendo jogado, que as apostas e prognósticos forem acontecendo, vai se repassando automaticamente a contabilidade para a Fazenda, e, ao final e ao cabo, é recolhido para a Fazenda Pública Estadual.

Com isso, vamos por fim à hipocrisia da ilegalidade, do achaque, dos desvios, enfim, dos esquemas que sabemos que existem e que não são poucos, que continuam existindo e que vão existir mais ainda se não forem legalizados.

Não quero uma coisa desorganizada. A Argentina tem, o Paraguai tem, o Uruguai tem. Por que o Brasil não pode ter? Se brasileiros pegam nosso dinheiro e vão apostar, jogar lá, por que não podem jogar aqui, gerar renda, impostos que serão investidos em saúde e educação? Qual é o problema? Que hipocrisia é essa?

Dizer que o jogo legalizado vai aumentar a criminalidade é coisa de gente mal intencionada. O jogo alimenta a criminalidade se não estiver regulado, regulamentado, fiscalizado. Regulamentado, vai ser fiscalizado pela Polícia Civil, pela Polícia Federal, pela Polícia Tributária, enfim, pelo poder público, desde o alvará, que é municipal, à instalação da estrutura da empresa do jogo, ao alvará para a própria ação, a autorização, o PCI. Enfim, tudo vai ser regulamentado. É isso que nós queremos!

Quero dizer de peito aberto: "Eu não tenho vergonha de defender o jogo legalizado". Eu me orgulho de dizer isso e vou brigar na Comissão como ninguém, porque quero as coisas certas. Como dizia Honório Lemes – que sempre cito aqui -, quando lhe perguntavam por que tanto peleava: "Porque eu quero leis que regulem homens e não homens que regulem leis". Eu não quero alguém que diga para mim como vai ser o jogo do bingo, escondidas as suas mazelas; eu quero que tenha nome, endereço, prédio, estrutura, funcionários com carteira assinada, legalizados, com direitos trabalhistas, conforme a lei trabalhista, impostos recolhidos. É isso que quero e é por isso que estamos brigando.

Espero que o Governo tenha essa grandeza, porque ele está precisando de dinheiro. Aliás, nesta Casa, ao seu lado, Sr. Presidente, onde está sentada a Deputada Erika Kokay, minha querida amiga, amada e respeitada no País, sentou o ex-Presidente Lula e disse em mensagem ao Congresso Nacional que o Governo dele iria regulamentar o jogo do bingo. Está escrito! Eu tenho isso por escrito. Depois deu problema, que não foi com ele, o Governo retroagiu, voltou atrás.

O Governo precisa ter coragem de regular, de regulamentar, de legalizar o jogo de forma correta, decente, coerente e consciente. É isso que quero, é por isso que vou brigar e é isso que vamos fazer na Comissão Especial para legalização dos jogos no Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) – Muito obrigado, Deputado Pompeo de Mattos. Parabéns pelo trabalho. Também faço parte dessa Comissão Especial. Temos uma missão importante para com o País.

(Site da Câmara dos Deputados)