Portaria da LOTERJ permite credenciamento de agentes lotéricos revendedores para bilhetes de Loteria Instantânea

Destaque I 23.11.21

Por: Elaine Silva

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O revendedor da Loteria Instantânea da Loterj está obrigado ao pagamento do prêmio ao consumidor até a quantia limite de R$ 100,00 por bilhete premiado

A Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ publicou portaria que determina o credenciamento de agentes lotéricos revendedores para comercializar, a título precário, os bilhetes de Loteria Instantânea explorada pela Autarquia, por meio de edital de credenciamento.

Na normativa a LOTERJ justifica a necessidade de remunerar os agentes lotéricos revendedores de bilhetes de loteria instantânea explorada pela Autarquia de maneira a incentivar sua venda e, consequentemente, a arrecadação do Estado do Rio de Janeiro para fomentar às ações sociais. Além disso, defende também a necessidade de maior eficiência e rapidez aos pagamentos de prêmios aos ganhadores, proporcionando celeridade ao procedimento e segurança aos consumidores finais e evitar a descontinuidade das vendas de bilhetes da Loteria Instantânea.

Os Agentes Lotéricos Revendedores, previamente credenciados pela LOTERJ, poderão revender e validar os bilhetes de Loteria Instantânea, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Os bilhetes premiados serão pagos mediante a apresentação após a verificação da autenticidade através de consulta ao Sistema de Validação e Pagamento de Prêmio – VALPAG/LOTERJ. O revendedor que validar o bilhete premiado será responsável pelo pagamento do prêmio ao consumidor final, sendo-lhe garantido o reembolso pelo prêmio pago acrescido de comissão lotérica correspondente a 5% do valor de reembolso dos bilhetes premiados, pagos e validados.

O revendedor está obrigado ao pagamento do prêmio ao consumidor até a quantia limite de R$ 100,00 por bilhete premiado, sendo que o pagamento de prêmios de valores superiores até o limite fixado pela Receita Federal para isenção de Imposto de Renda será facultativo. Os ganhadores de prêmios com valores superiores a primeira R$ 1.903,98 deverão ser encaminhados à LOTERJ, munidos com o original do bilhete, da carteira de identidade, do CPF e do comprovante de residência para fins de procedimento de cadastro e recebimento do prêmio.

Os revendedores farão jus à aplicação de comissão lotérica percentual calculada sobre o volume financeiro da operação LOTERJ, segundo a tabela divulgada na portaria. Os bilhetes deverão ser adquiridos junto à loteria pelo seu respectivo valor de face, sendo a comissão lotérica creditada posteriormente em até 48 horas na conta do agente lotérico.

As quatro primeiras faixas não garantem comissão adicional, mas a partir da quinta faixa, o agente lotérico será remunerado com percentual de comissão suplementar calculado sobre o volume financeiro total das compras realizadas no mês. O revendedor deverá processar o seu pedido e realizar o seu pagamento através de boleto bancário.

A portaria instituiu a necessidade de apresentação de Carta Fiança para compras de valores superiores a R$ 800 mil, devendo cobrir integralmente o valor da compra, prorrogando-se o pagamento dos bilhetes para nove dias úteis após a retirada. A LOTERJ atuará como substituto tributário dos Agentes Lotéricos Revendedores credenciados, retendo o Imposto Sobre Serviços – ISS, devido sobre as comissões pagas aos revendedores, em cumprimento a legislação municipal do domicílio do Agente Lotérico.

Estão sujeitas à comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, os pagamentos de premiações enquadradas na Lei nº 9.613/98, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.

***

Confira a íntegra da Portaria:

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PRESIDENTE

 

PORTARIA LOTERJ/GP Nº 492 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE O REEMBOLSO DE PRÊMIOS DE LOTERIA INSTANTÂNEA, FIXA COMISSÃO LOTÉRICA AOS AGENTES LOTÉRICOS REVENDEDORES CREDENCIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os termos do Decreto-Lei nº 138/75, Decreto-Lei nº 204/67, a Lei Estadual nº 2.242/94, bem como o art. 15 da Resolução SEF nº 2.562/95 e a Portaria LOTERJ/GP nº 280/09,

 

CONSIDERANDO:

– a necessidade de maximizar a utilização dos recursos públicos disponíveis, visando realizar as atividades da Administração Pública com o menor custo possível;

 

– a necessidade de remunerar os agentes lotéricos revendedores de bilhetes de loteria instantânea explorada pela LOTERJ de maneira a incentivar sua venda e, consequentemente, a arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, e especialmente da LOTERJ, de forma, inclusive, a possibilitá-la ao chamado Fomento Público às ações sociais, determinado por Lei;

 

– a necessidade de maior eficiência e rapidez aos pagamentos de prêmios aos ganhadores, proporcionando celeridade ao procedimento e segurança aos consumidores finais; e

 

– a necessidade de evitar a descontinuidade das vendas de bilhetes da Loteria Instantânea, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-150162/000639/2021;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Determinar o credenciamento de AGENTES LOTÉRICOS REVENDEDORES para comercializar, a título precário, os bilhetes de Loteria Instantânea explorada pela LOTERJ, por meio de EDITAL DE CREDENCIAMENTO.

 

  • 1º – Os Agentes Lotéricos Revendedores, previamente credenciados pela LOTERJ, poderão revender e validar os bilhetes de Loteria Instantânea, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

 

  • 2º – Os bilhetes premiados de Loteria Instantânea serão pagos mediante a apresentação, para resgate do respectivo bilhete, sendo previamente verificada sua autenticidade com a validação através de consulta ao Sistema de Validação e Pagamento de Prêmio – VALPAG/LOTERJ.

 

  • 3º – O Agente Lotérico Revendedor que validar o bilhete premiado será responsável pelo pagamento do prêmio ao consumidor final, sendo-lhe garantido o reembolso pelo prêmio pago acrescido de comissão lotérica correspondente a 5% (cinco por cento) do volume financeiro objeto do pedido de reembolso dos bilhetes premiados, pagos e validados pelo Agente Lotérico.

 

  • 4º – O Agente Lotérico Revendedor será responsável por todos os custos relativos à infraestrutura logística, tecnológica e de pessoal necessária para a comercialização e validação dos bilhetes, arcando, inclusive, com todos os encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários e indenizações de quaisquer espécies reivindicadas por seus empregados e/ou terceiros prejudicados.

 

  • 5º – O Agente Lotérico Revendedor credenciado pela LOTERJ está obrigado ao pagamento do prêmio ao consumidor final até a quantia limite de R$ 100,00 (cem reais) por bilhete premiado, facultado o pagamento de prêmios em quantia superior até o limite fixado pela Receita Federal para isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física, sem prejuízo do reembolso em qualquer dos casos.

 

  • 6º – Os ganhadores de prêmios em espécie, com valores superiores a primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão ser encaminhados à LOTERJ, munidos com o original do bilhete, da carteira de identidade, do CPF e do comprovante de residência para fins de procedimento de cadastro e recebimento do prêmio.

 

  • 7º – O Agente Lotérico Revendedor que validar os bilhetes premiados será responsável pela destruição dos mesmos, após a efetivação do pagamento aos ganhadores, de maneira a evitar a sua recirculação e danos à terceiros e à LOTERJ.

 

  • 8º – O Agente Lotérico Revendedor que permitir a recirculação de bilhetes de loteria já validados, responde pelos danos causados à LOTERJ e a terceiros, podendo a LOTERJ reter pagamentos eventualmente devidos a ele com a finalidade de suportar tal dano.

 

Art. 2º – A LOTERJ poderá descredenciar os Agentes Lotéricos Revendedores que, após a validação dos bilhetes, não realizarem a de vida destruição de modo a evitar sua recirculação.

 

Art. 3° – Os Agentes Lotéricos Revendedores credenciados pela LOTERJ para revenda de bilhetes de loteria instantânea farão jus à aplicação de comissão lotérica percentual calculada sobre o volume financeiro da operação LOTERJ, segundo a tabela abaixo. Os bilhetes deverão ser adquiridos junto à LOTERJ pelo seu respectivo valor de face, sendo a comissão lotérica creditada posteriormente em até 48 horas na conta do agente lotérico.

 

Volume Financeiro % de

Comissão

% de Comissão Complementar
De R$ 3.200,00 Até R$ 16.000,00 13%  
De R$ 16.0001,00 Até R$ 32.000,00 14%  
De R$ 32.001,00 Até R$ 64.000,00 15%  
De R$ 64.000,01 Até R$ 300.000,00 20%  
De R$ 300.000,01 Até R$ 450.000,00 20% 0,5%
De R$ 450.000,01 Até R$ 800.000,00 20% 1%
De R$ 800.000,01 Até R$ 1.300.000,00 20% 1,5%
De R$ 1.300.000,01 Até R$ 1.800.000,00 20% 2%
De R$ 1.800.000,01 Até R$ 2.800.000,00 20% 2,5%
De R$ 2.800.000,01 Até R$ 3.800.000,00 20% 3%
De R$ 3.800.000,01 Até R$ 4.800.000,00 20% 3,5%
De R$ 4.800.000,01 Até R$ 5.800.000,00 20% 4%
De R$ 5.800.000,01 Até R$ 6.800.000,00 20% 4,5%
Acima de R$ 6.800.000,01 20% 5%
  • 1º – O volume financeiro da operação é calculado em função da soma do valor de face dos bilhetes adquiridos pelo Agente Lotérico Revendedor.

 

  • 2º – As quatro primeiras faixas não farão jus a qualquer comissão adicional. A partir da 5ª faixa, o agente lotérico fará jus a percentual de comissão suplementar calculado sobre o volume financeiro total das compras realizadas no mês.

 

  • 3º – Realizada a contabilização do total de vendas mensal, a LOTERJ creditará, até o quinto dia útil do mês subsequente, a comissão complementar devida ao agente lotérico.

 

  • 4º – Todas as aquisições dos Agentes Lotéricos Revendedores, bem como os reembolsos e os pagamentos que porventura lhe sejam devidos, serão realizados através de sistema de pagamentos definidos pela LOTERJ, através de processos administrativos próprios.

 

  • 5º – O Agente Lotérico Revendedor deverá processar o seu pedido e realizar o seu pagamento através de boleto bancário.

 

  • 6º – Uma vez confirmado o pagamento, os Agentes Lotéricos Revendedores deverão agendar junto a LOTERJ a retirada dos bilhetes comprados em local a ser determinado pela LOTERJ.

 

  • 7º – Os Agentes Lotéricos Revendedores são plenamente responsáveis pela retirada dos bilhetes, sua segurança e entrega aos Pontos de Venda, adquiridos por eles para fins de revenda aos seus consumidores finais, nos locais informados à LOTERJ.

 

Art. 4º – Fica instituída a possibilidade de apresentação de Carta Fiança para compras de valores superiores a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), devendo esta cobrir integralmente o valor da compra, prorrogando-se o pagamento dos bilhetes para 09 (nove) dias úteis após a retirada dos mesmos.

 

Art. 5º – As condições previstas nesta portaria poderão ser revistas a qualquer tempo pela LOTERJ.

 

Art. 6º – A LOTERJ atuará como substituto tributário dos Agentes Lotéricos Revendedores credenciados, retendo o Imposto Sobre Serviços – ISS, devido sobre as comissões pagas aos revendedores, em cumprimento a legislação municipal do domicílio do Agente Lotérico.

 

Art. 7º – Estão sujeitas à comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, os pagamentos de premiações enquadradas na Lei nº 9.613/98, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.

 

Art. 8º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria LOTERJ/GP nº 422, de 11 de abril de 2019 e demais disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2021

OSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO

Presidente

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