Prefeito de Petrópolis sanciona lei que cria Loteria Municipal

O prefeito de Petrópolis, Hingo Hammes (PP), sancionou a lei que institui a Loteria Municipal na cidade. A iniciativa, proposta pelo vereador Tiago Leite (PSD), foi oficializada na segunda-feira (14) no Portal da Transparência, com referência ao Diário Oficial de 11 de julho.

A nova legislação permite que a Prefeitura explore diretamente o serviço ou o conceda à iniciativa privada por até 20 anos, com possibilidade de renovação. O objetivo principal é aumentar a arrecadação municipal para garantir a continuidade dos serviços públicos.

A Câmara Municipal aprovou a proposta em 24 de junho, em regime de urgência. Conforme a lei sancionada, a distribuição dos recursos obtidos com a loteria seguirá a proporção de 40% para a saúde pública, 30% para a Secretaria de Obras e 30% para a cultura.

No mesmo dia da publicação no Portal da Transparência, o vereador Tiago Leite protocolou um novo projeto sugerindo uma distribuição diferente dos recursos: 50% para o Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município (Inpas), 20% para a Saúde, 15% para a Educação e 15% para o Esporte.

A criação da loteria tem respaldo em decisão do Supremo Tribunal Federal de 2020, que reconheceu que a União não possui exclusividade sobre a exploração desse tipo de serviço, permitindo que estados e municípios também o façam.

O Executivo Municipal tem prazo de 60 dias para regulamentar a nova legislação. A fiscalização da loteria ficará sob responsabilidade da Secretaria de Fazenda, com auditorias periódicas realizadas pelo Controle Interno.

“Através da loteria municipal, será proporcionada uma nova fonte de recursos que permitirá maior autonomia financeira, recomposição parcial desta perda e a realização de investimentos estratégicos, sem a necessidade de buscar outros mecanismos de arrecadação que venham a prejudicar o munícipe. Além disso, terá um impacto significativo na criação de empregos diretos e indiretos e na geração de renda”, declarou o vereador Tiago Leite na justificativa do projeto original.

Outras cidades já implementaram iniciativas semelhantes após a decisão do STF. Em Teresópolis, município vizinho na região serrana do Rio de Janeiro, foi criada a “Sorte Teresópolis”, vinculada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com arrecadação direcionada para áreas como saúde, educação e cultura.