Prefeitura contrata empresa de meio de pagamento para a loteria de São Gonçalo

A Prefeitura de São Gonçalo publicou no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (24) o extrato do contrato com a empresa Equis Instituição de Pagamento Ltda para gerenciar os pagamentos da Loteria Municipal de São Gonçalo – LotoSG.

A Equis Instituição de Pagamento Ltda. será responsável pelo repasse aos lotéricos autorizados no novo programa de apostas da cidade. O contrato tem duração de 60 meses. A empresa, com sede em São Paulo, oferece soluções financeiras e outros serviços corporativos.

O processo de contratação da Equis já havia sido divulgado no Diário Oficial do último dia 11 de julho. Em reunião realizada no dia 30 de junho, a comissão técnica do programa aprovou a empresa após analisar os documentos apresentados, incluindo alterações contratuais, certidões negativas, balanços patrimoniais e outros documentos exigidos pelo edital.

A implantação de Loteria de São Gonçalo avançou e além do contrato com a empresa de meio de pagamento, a prefeitura publicou no site oficial edital de chamamento público para empresas interessadas em operar a modalidade de Apostas de Quota Fixa (AQF) ou apostas esportivas e jogos online.

A Loteria Municipal de São Gonçalo foi criada por lei do Executivo, sancionada em 10 de março, e regulamentada por decreto do prefeito Capitão Nelson. Trata-se de um serviço público com o objetivo de gerar receita para o município por meio da exploração das modalidades lotéricas autorizados pela legislação federal.

A responsabilidade pela organização e fiscalização da LotoSG caberá à Secretaria Municipal de Governo. A operação dos jogos será realizada por empresas privadas credenciadas (operadores lotéricos), com sede em São Gonçalo, autorizadas a atuar em meio virtual e pontos físicos.

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EXTRATO DO CONTRATO N.º 001/2025/SEMGOV – CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2025.

Processo: 15.525/2025.

Partes: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ E EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Objeto: O objeto do presente contrato é o credenciamento de Instituição de Pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou formalmente dispensada nos termos da Resolução BCB nº 80/2021, e participante do arranjo PIX, para prestação de serviços aos permissionários lotéricos da Loteria do Município de São Gonçalo – LOTOSG, visando o processamento de pagamento.

Prazo: 60 (sessenta) meses, a partir de 22/07/2025.

Fundamentação Legal: Regendo-se por toda a legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como referida no presente termo, especialmente pelas normas da Constituição Federal de 1988; e no que couber de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, Lei n° 14.790/2023; Lei Municipal nº 1.563/2025, Decreto Municipal nº 087/2023, bem como, Decreto Municipal nº 211/2025, bem como pelos preceitos de Direito Público, pelas regras constantes do Edital e de seus Anexos, pela Proposta da

CONTRATADA e pelas disposições deste Contrato.

São Gonçalo, 23 de julho de 2025.

FABIO VIANNA DE ARAUJO

Secretária Municipal de Governo