Prefeitura de Goiânia contrata empresa para assessorar criação de loteria municipal

Loteria I 18.03.24

Por: Magno José

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Prefeitura de Goiânia contrata empresa para assessorar criação de loteria municipal
O contrato de consultoria jurídica para a criação da loteria municipal tem o valor de R$ 15 mil com a validade por 12 meses a contar do dia 15 de março de 2024. A loteria municipal de Goiânia foi autorizada pela Câmara de Vereadores de Goiânia ainda no mês e setembro de 2023

A prefeitura de Goiânia divulgou no Diário Oficial do município o contrato com o escritório de advocacia Cavalcante Muniz Advogados para executar o trabalho de consultoria jurídica para a criação da loteria municipal. O contrato tem o valor de 15 mil com a validade por 12 meses a contar do dia 15 de março de 2024.

A contratação é a efetivação do projeto para criação do serviço público de loteria municipal, instituída pela Lei Nº 11.052, de 29 de setembro de 2023, que autoriza a realização do serviço público. O projeto foi regulamentado pelo decreto Nº 5.347, publicado no dia 1º de dezembro de 2023, que estabelece a criação do serviço público de loteria e do Comitê Gestor.

A loteria municipal de Goiânia foi autorizada pela Câmara de Vereadores de Goiânia ainda no mês e setembro de 2023. Após o projeto ser enviado para a análise do prefeito que vetou a proposta, os vereadores em outubro derrubaram o veto e publicaram a lei. Segundo o projeto, a arrecadação do valor obtido com o serviço será destinada ao pagamento dos prêmios, imposto de renda e despesas operacionais e financiamento de ações da prefeitura nas áreas de saúde, educação, esporte, turismo e previdência social.

No mês de dezembro de 2023 foi publicado pela prefeitura de Goiânia o decreto n.º 5.347, de 01 de dezembro de 2023, que regulamenta o serviço público de loteria municipal de que trata a Lei n.º 11.052, de 29 de setembro de 2023, e institui o Comitê Gestor da loteria municipal, no âmbito do Município de Goiânia. (veja atribuições abaixo)

O projeto para criação da loteria municipal em Goiânia é de autoria do vereador Léo José. Conforme o texto da proposta, a arrecadação do valor obtido com o serviço será destinada ao pagamento dos prêmios, imposto de renda e despesas operacionais e financiamento de ações da prefeitura nas áreas de saúde, educação, esporte, turismo e previdência social.

Agora, os trâmites seguem para a fase final, já na implementação das efetividades do funcionamento e execução da loteria municipal em Goiânia.

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Veja abaixo o extrato da contratação da prefeitura:

EXTRATO DO CONTRATO Nº 39/2024

PROCESSO SEI N°: 24.27.000000745-0.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN.

CONTRATADA: Cavalcante Muniz Advogados.

OBJETO: Contratação de empresa para consultoria e assessoria jurídica especializada em serviços lotéricos, em especial à criação de loterias municipais.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, e demais legislações pertinentes.

VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 20241601041220028201233903500100501 STN 1500 0000.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município.

LOCAL E DATA: GOIÂNIA-GO, 13 de março de 2024.

ASSINATURA:

VINÍCIUS HENRIQUE PIRES ALVES

Secretário Municipal de Finanças

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PORTARIA Nº 11, 13 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar servidores para acompanharem e fiscalizarem o Contrato nº 39/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para consultoria e assessoria jurídica especializada em serviços lotéricos, em especial à criação de loterias municipais.

Art. 2º – Ficam designados, os servidores abaixo elencados, como Gestor e Fiscal do contrato supracitado.

GESTOR : Cleyton da Silva Menezes, matrícula nº 1441434, CPF nº 809.041.901-10, Diretor Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Finanças.

FISCAL : Eduardo Palazzo Lopes, matrícula nº 1001680, CPF nº 001.904.001-61, Gerente de Compras e Suprimentos, lotado na Diretoria Administrativa da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º – As decisões e providências necessárias, que ultrapassarem a competência dos representantes, deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 13 dias do mês de março de 2024.

VINÍCIUS HENRIQUE PIRES ALVES

Secretário Municipal de Finanças

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Segundo o decreto, o comitê gestor tem várias atribuições para a Loteria Municipal:

I – definir o modelo de exploração dos jogos por meio físico, de base territorial e os jogos com geração e apostas online:

II – emitir regulamentos por meio de portarias e demais atos normativos;

III – fixar prazos para o cumprimento de obrigações decorrentes da lei, dos contratos de serviços, de concessão ou das licenças para a exploração de jogos em geral;

IV – pronunciar-se sobre os planos de implantação e projetos de construção de infraestruturas;

V – exercer os poderes e as competências atribuídas ao município, realizando uma gestão criteriosa e eficaz;

VI – decidir, definitivamente, os processos administrativos, aplicar as multas e demais medidas sancionatórias;

VII – deliberar sobre a realização das diligências necessárias à boa prossecução dos processos sancionatórios;

VIII – expedir e aprovar códigos de conduta ou manuais de boas práticas no âmbito dos jogos de sua competência;

IX – expedir relatórios sobre as atividades inerentes à exploração do serviço público da Loteria Municipal de Goiânia/GO;

X – elaborar e executar o orçamento anual dos serviços necessários para as atividades de regulação e fiscalização;

XI – realizar os procedimentos de formação dos contratos de serviço, de concessão, permissão, autorização ou de expedição das licenças;

XII – homologar os sistemas técnicos e tecnológicos relacionados aos jogos de maneira geral, incluídas as apostas online;

XIII – determinar, sempre que necessário, a realização de auditorias, inquéritos, sindicâncias ou outras; e

XIV – controlar, inspecionar, regular, sancionar e deliberar acerca da exploração, direta ou indireta, do serviço público de loteria no Município de Goiânia.

 

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