Presidente Lula retira a urgência constitucional do projeto de regulamentação de apostas on-line
O presidente Luiz Inácio Lula Silva retirou a urgência constitucional do PL 3626/2023, que regulamenta as apostas online. A mensagem do presidente foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União – DOU desta terça-feira (14). Com isso, a pauta do Senado não está mais bloqueada e outras matérias podem ser deliberadas pela Casa.
O presidente atendeu ao pedido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e dos líderes do Governo Jaques Wagner e do Congresso Randolfe Rodrigues para destravar a pauta do Senado e viabilizar a sessão desta terça-feira (14), para que o plenário possa apreciar a alteração na Lei Paulo Gustavo e o projeto que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens.
Além disso, com a pauta destravada permite que o Senado possa votar as matérias econômicas como a taxação dos fundos offshores localizados em paraísos fiscais, e fundos exclusivos, fechados para alta renda. As iniciativas são de interesse do governo para aumentar a arrecadação e já foram aprovadas pela Câmara e aguardam análise do Senado.
Para viabilizar a retirada da urgência do projeto das apostas esportivas, houve compromisso da Presidência do Senado de submeter a apreciação na próxima terça-feira o Projeto de Lei 3626/23. Existe expectativa de que o relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, senador Angelo Coronel (PSD/BA) apresente seu parecer com substitutivo na semana próxima semana.
O que muda agora?
O regime de tramitação com urgência constitucional impõe a cada uma das Casas do Congresso Nacional o prazo de 45 dias para a deliberação da matéria, sob pena de trancamento da pauta com exceção das que tenham prazo constitucional determinado. Desde o domingo, dia 11 de novembro que a pauta do Senado está trancada devido ao regime de urgência constitucional ao PL 3626/23.
Com a retirada da urgência, o projeto de lei passa a tramitar em regime ordinário e caberá aos presidentes do Senado e da Câmara a definição de quando as propostas serão apreciadas pelo plenário das duas Casas.
Comento
A retirada da urgência ao PL 3626/23 não deve significar um grande atraso para apreciação da proposta, que já tem tramitação encaminhada no Senado, faltando apenas a aprovação da CAE e no Plenário. Como o Executivo tem interesse na pauta e os acordos estão sendo construídos, a matéria deverá ser apreciada e votada nas próximas duas semanas no Senado. Como estão previstas mudanças, o plenário da Câmara terá os primeiros 15 dias de dezembro para aceitar ou não as sugestões aprovadas pelo Senado.
MP 1182/23 caduca na próxima terça-feira
A Medida Provisória 1182/23 sobre as apostas esportivas editada no dia 25 de julho e prorrogada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco no dia 14 de setembro, vence o prazo na próxima terça-feira, dia 21 de novembro. Os líderes partidários não indicaram os parlamentares para compor a comissão mista que deveria analisar a MP.
O problema do vencimento do prazo da MP 1182/23 é que a Portaria Normativa MF nº 1.330/2023 tem como lastro normativo a lei 13756/18 e a medida provisória e a não conversão dessa medida em Lei pelo Congresso Nacional, poderá causar a nulidade da referida portaria. Neste caso, o Ministério da Fazenda terá que editar uma nova portaria.
