Proibir bets não acaba com o jogo e pode empurrar mercado para a clandestinidade, avalia especialista
O avanço de propostas para restringir as apostas online abre uma nova etapa no debate sobre o mercado regulado brasileiro. Em 2 de setembro, a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou o PL 2.470/2026, que amplia as limitações à publicidade e ao patrocínio das bets, estabelece critérios de risco para os jogos e aumenta as obrigações das operadoras.
A matéria seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais, mas também recebeu um requerimento de urgência para análise pelo Plenário. Paralelamente, integrantes do governo passaram a discutir medidas mais drásticas contra as apostas online, incluindo a possibilidade de proibir determinadas modalidades.
Para José Frederico Cimino Manssur, sócio do Natal & Manssur Advogados e especialista em Regulação de Apostas Esportivas e Jogos Online, uma eventual proibição não eliminaria a demanda e poderia levar parte dos jogadores a plataformas ilegais, fora do alcance das regras e da fiscalização.
“A revogação seria uma solução aparentemente mais simples e talvez mais popular, mas traria prejuízos ao setor, ao emprego e à arrecadação, sem impedir a continuidade dos jogos no mercado clandestino”, afirma.
O advogado considera legítimo o endurecimento das regras de proteção ao consumidor, especialmente no campo da publicidade. O texto aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia proíbe a divulgação comercial das apostas em praticamente todos os meios de comunicação e restringe patrocínios esportivos, culturais e sociais. A proposta mantém apenas comunicações institucionais nos canais próprios das operadoras autorizadas.
Manssur defende que as normas impeçam promessas de resultados garantidos, a apresentação das apostas como alternativa de renda e a indução direta do público por influenciadores e comentaristas.
“Não existe aposta certa ou impossível de perder. Também não é adequado que um influenciador ou comentarista utilize a análise de uma partida para induzir diretamente o público a apostar em determinado resultado”, diz.
Tributação pode colocar formalização do setor em risco
O endurecimento regulatório ocorre quando as bets também se preparam para os efeitos da reforma tributária. A partir de 2027, o setor estará sujeito ao Imposto Seletivo, cuja alíquota ainda será definida. Diferentemente do que ocorre com produtos atualmente tributados pelo IPI, para as operadoras de apostas o novo imposto representará uma incidência adicional, além da transição para o IBS e a CBS.
“O governo pode entrar na contramão do processo de formalização que ele próprio iniciou. Ao dificultar e encarecer cada vez mais a operação regular, abre espaço para a ilegalidade, porque o jogo não vai acabar”, afirma Carlos Crosara, especialista em Direito Tributário pela PUC-SP, mestre e doutorando em Direito Tributário pela USP e advogado do Natal & Manssur Advogados.
Na avaliação de Manssur, a existência de regras claras permite identificar as empresas autorizadas, fiscalizar suas práticas, combater fraudes e estabelecer responsabilidades nas relações com os apostadores. A regulação também oferece parâmetros para que o Judiciário diferencie falhas das plataformas de condutas irregulares ou decisões individuais dos usuários.
“O jogo precisa ser apresentado como entretenimento, e não como investimento, fonte de renda ou caminho para ficar milionário”, conclui.
Fontes: José Frederico Cimino Manssur, é sócio do escritório Natal & Manssur Advogados, pós-graduado em Estratégias Societárias, Sucessórias e Tributação pela FGV/GVLAW, especialista em Contratos pela PUC/SP – COGEA e em Regulação de Apostas Esportivas e Jogos Online e Carlos Crosara, é especialista em Direito Tributário pela PUC-SP, mestre e doutorando em Direito Tributário pela USP e advogado do Natal & Manssur Advogados.
