Reportagem da Folha de S.Paulo aborda implantação do portal Lotominas.bet
A reportagem ‘Contrato para site “bet” do governo de MG é investigado’ veiculada pela Folha de S.Paulo nesta quinta-feira (2) e repercutida pelo G1 Globo, Estado de Minas e O Tempo, registra que está sob investigação do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) a implantação pela Intralot – com autorização da Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG) –, do portal Lotominas.bet, que comercializa apostas online nas modalidade de quota-fixa (apostas esportivas), instantânea e prognóstico numérico Keno Minas.
O site de apostas online começou a operar em fevereiro de 2023 e o serviço funciona com base no contrato entre Governo de Minas, a Loteria Mineira e a empresa Intralot, contratado através de concorrência internacional em 2010. Segundo a Secretaria da Fazenda, órgão que a LEMG é subordinada, o contrato com a empresa teve renovação em 2021 e vale até 2025.
A reportagem destaca que o deputado Ricardo Campos (PT) acionou o Tribunal de Contas de Minas Gerais – TCE-MG e o Ministério Público de Minas Gerais – MP-MG pedindo investigação sobre a criação da plataforma sem licitação. O MP-MG enviou comunicado à Loteria Mineira no último dia 24 e a partir das respostas será tomada decisão sobre abertura de possível inquérito. A Secretaria de Estado de Fazenda afirma não ter feito a licitação por entender que não seria necessário, já que mantinha contrato anterior com a empresa.
Nota técnica da Procuradoria Jurídica e pareceres dos procuradores da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais – AGE entendem que como o objeto do contrato abrange jogos online, todos as modalidades definidas na Lei 13.756/2018, que legisla sobre as modalidades lotéricas operadas pela União – como loteria de números, prognósticos numéricos, prognósticos esportivos, instantânea e quota fixa (apostas esportivas) –, estão contempladas pelo objeto do contrato: “Constitui objeto deste contrato a outorga da Concessão dos serviços de implantação e operação de jogos do sistema Online/Real Time, no Estado de Minas Gerais, por conta e risco da Concessionária.”
A reportagem questiona o fato de não ter havido cobrança de outorga, mas a Secretaria de Estado de Fazenda informa que a Intralot é obrigada a pagar 30,1% da arrecadação líquida com apostas ou do GGR, percentual superior ao previsto pela União na regulamentação das apostas esportivas e pelo que estão sendo praticados por outros Estados da federação.
Questionamento do contrato
Foram protocoladas no TCE-MG cinco representações contra a Concorrência Pública Internacional 01/2023 da LEMG, vencida pelo Consórcio Mineira da Sorte, composta pelas empresas Mineira da Sorte Loteria SPE LTDA. (IGT e Scientific Games) e SAGA Consultoria e Representações Comerciais e Empresariais S/A. Sendo que duas delas, também citam a implantação do portal Lotominas.bet.
O Conselheiro do TCE-MG, José Alves Viana, relator dos processos relacionados a LEMG no Tribunal, divulgou nota esclarecendo que até o dia 8 de maio havia cinco processos tramitando no TCE-MG sobre a Concorrência Pública Internacional 01/2023 da LEMG, sendo quatro denúncias (processos 1141577, 1141594, 1141603 e 1144673) e uma representação do deputado estadual Ricardo Campos (processo 1144605).
Segundo a nota, após o primeiro desses processos chegar ao Tribunal, o gabinete do conselheiro Viana analisou o pedido de liminar e decidiu não conceder, por falta de materialidade de indícios de irregularidades. Os cinco processos foram apensados por serem conexos, e se encontram em análise pela Coordenadoria de Fiscalização de Concessões e Privatizações. Tais processos seguem o rito estabelecido na Lei Orgânica do TCE-MG, incluindo os prazos estabelecidos para a apreciação de denúncias, que têm prioridade.
Ministério da Fazenda opina na reportagem
A reportagem da Folha de S.Paulo também ouviu o Ministério da Fazenda sobre a implantação do Lotominas.net. Segundo a pasta, desde que respeitada a legislação, o governo de Minas Gerais pode colocar esse tipo de site em funcionamento. Pelo menos outros dois estados já colocaram em andamento planos de ter plataformas de apostas esportivas online.
No Paraná, o governo publicou no dia 19 de maio o edital n° 001/23 para o credenciamento de operadores lotéricos para a exploração das apostas esportivas. O mesmo foi feito pelo Rio de Janeiro, que publicou edital de credenciamento em abril e até já assinou o primeiro contrato com a Rede Loto na semana passada.
Comento
No Brasil, todos os atos das loterias estaduais são fiscalizados pelos Tribunais de Contas, inclusive os processos licitatórios. As decisões destes gestores sempre são lastreadas em notas técnicas e jurídicas e, no caso da Loteria de Minas Gerais, as decisões contam também com pareceres de um procurador da Advocacia-Geral do Estado – AGE, já que na administração indireta mineira é obrigada a participação de um representante da AGE.
Todos temos uma opinião, formada ou em formação, sobre algo ou alguém, mas no caso da Loteria Mineira, o TCE-MG vai definir – depois de 13 anos de contrato –, quais as modalidades estão contempladas no objeto “da outorga da Concessão dos serviços de implantação e operação de jogos do sistema Online/Real Time” da LEMG.
