Sancionada a lei que regulamenta as atividades da Loteria do Estado da Paraíba

Instituída pela Lei nº 1.192, de 02 de abril de 1955, a Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP, autarquia do Governo do Estado responsável por autorizar, controlar e credenciar as atividades relacionadas à exploração de jogos lotéricos no âmbito estadual, incluindo o jogo eletrônico, conquista um grande avanço em termos de gestão com a sanção da Lei Nº 12.703/2023.

O projeto de Lei Nº 590, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB), agora sancionado pelo governador João Azevedo, foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (28) e sinaliza uma mudança significativa para o cenário das loterias brasileiras, com um impacto especial no Estado da Paraíba.

Com receita própria, autonomia orçamentária, técnica e administrativa, a LOTEP poderá executar diretamente ou delegar as atividades operacionais inerentes à exploração do jogo lotérico, garantindo a ampla concorrência – mediante permissão, concessão ou outra modalidade prevista na legislação que rege as contratações públicas e delegações de serviços públicos.

Também compete à autarquia a definição do modelo de exploração dos jogos indicados na Lei Nº 12.703/2023 (seja por meio físico ou apostas virtuais); a promoção e implantação de projetos que visem à exploração eficiente e responsável do mercado lotérico; a realização de estudos e pesquisas para planejamento do sistema de loterias, a prestação de serviços de informação permanente ao público, entre outras.

Com a nova lei, a Loteria do Estado da Paraíba, antes vinculada à Secretaria de Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, passa a fazer parte da Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz/PB. De acordo com Francisco Petrônio de Oliveira Rolim, Superintendente da LOTEP, “esta legislação propõe uma reestruturação substancial da Loteria do Estado da Paraíba, agora vinculada à Sefaz/PB. Além disso, o projeto estabelece uma série de penalidades para quem tentar explorar o sistema de maneira ilegal, proporcionando uma maior segurança operacional e jurídica.”

“Um dos elementos mais impactantes da Lei é a regulamentação da exploração lotérica no Estado da Paraíba. Este marco legal oferece uma maior clareza e credibilidade para o setor, beneficiando tanto os operadores quanto os apostadores e trazendo mais proteção e benefícios sociais à nossa população”, complementa Petrônio Rolim.

A lei prevê ainda a criação de um Conselho Administrativo, composto entre outros, por representantes do Ministério Público da Paraíba e da Procuradoria Geral do Estado, com o objetivo de trazer maior controle e fiscalização ao sistema, bem como maior segurança jurídica aos produtos oferecidos ao mercado. Petrônio Rolim conclui que “a Lei Nº 12.703/2023 surge como uma poderosa ferramenta no combate à exploração ilegal de jogos de azar, promovendo a transparência e a confiança para os apostadores. Além disso, visa aprimorar a gestão dos recursos provenientes da exploração lotérica”.

Avanço jurídico e social no setor de loterias

Na prática, isso significa que a receita gerada pelos jogos de loteria será direcionada de forma mais efetiva para as áreas sociais, com ênfase na educação, saúde e segurança pública. O impacto desta legislação tem potencial para se estender muito além do setor de jogos de azar, beneficiando toda a população paraibana.

A Lei Nº 12.703/2023 imprime um importante avanço no setor de loterias, demonstrando que é possível aliar entretenimento, segurança jurídica e responsabilidade social. A reformulação da Loteria do Estado da Paraíba pode ser apenas a matriz de uma série de iniciativas semelhantes em todo o país.

Sobre a LOTEP

A Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP, criada em 02 de abril de 1955, é uma autarquia de regime especial que desenvolve a prestação de serviço público estadual de exploração de atividades lotéricas no território paraibano, direta ou indiretamente, em plena sintonia com a regulamentação federal. Nos termos do Decreto Estadual n° 41.037/2021, a LOTEP atende ao propósito de gerar recursos voltados à promoção de políticas de bem-estar social e de custear programas nas áreas de assistência, desportos, educação, saúde e desenvolvimento social. Muito além da regulação de jogos e atividades lotéricas, faz parte da sua missão trazer benefícios sociais para toda a população do Estado da Paraíba.