São Paulo realiza audiência pública para apresentação do projeto de concessão da Loteria Paulista

A Secretaria Estadual de Orçamento e Gestão do Estado de São Paulo realizou nesta segunda-feira (31), audiência pública para apresentação do projeto de concessão dos serviços públicos de operação das modalidades lotéricas de apostas de quota fixa, loteria de prognóstico específico, loteria de prognóstico esportivo, loteria de prognóstico numérico, loteria instantânea e loteria passiva, incluindo o desenvolvimento dos produtos lotéricos, a realização dos investimentos necessários e a prestação dos serviços públicos lotéricos.

Realizada em ambiente virtual, a audiência contou com a participação da Secretária Executiva de Parcerias do Estado de São Paulo, Gabriela Miniussi Engler Pinto Portugal Ribeiro; do Chefe de Gabinete da Secretaria de Orçamento e Gestão, Joel José Pinto de Oliveira e do Assessor Técnico da Subsecretaria de Parcerias, Arthur Abdallah Mundim.

Durante a reunião, foi informada sobre a modelagem jurídica que será através de concorrência internacional, com delegação via concessão comum no prazo de 20 anos a partir da assinatura do Termo de Outorga da Concessão – TOC e o critério de julgamento será a maior outorga fixa.

A previsão para publicação do edital e documentos da licitação será no dia 25 de fevereiro e a licitação no dia 29 de março, na B3 (bolsa de valores oficial do Brasil). Pelo cronograma está prevista as seguintes etapas: licitação, assinatura do contrato, entrega dos planos, assinatura do TOC e início da comercialização dos produtos lotéricos.

O valor estimado do contrato é de R$ 1.090.743.135,59 na data-base de janeiro de 2022 e é resultado da soma dos investimentos previstos e da outorga mínima prevista.

Foram informados os grandes números do modelo referencial. A estimativa de arrecadação do contrato ao longo de 20 anos é de R$ 14,1 bilhões, com custos de R$ 1,9 bilhões, investimentos de R$ 727,8 milhões, outorga fixa mínima de R$ 331,4 milhões outorga variável de R$ 709 milhões e o WACC de 9.08%. (WACC (Weighted Average Cost of Capital) nada mais é do que uma média ponderada. O custo médio ponderado de capital é a taxa que se espera que uma empresa pague em média a todos os seus detentores de títulos para financiar seus ativos).

 

Arthur Mundim, responsável pela apresentação do projeto da Loteria de São Paulo, informou que a concessionária terá direito a explorar as mesmas modalidades da legislação federal, mas que ficará a critério do operador definir quais modalidades serão operadas no estado de São Paulo. No caso de surgir novas modalidades, o contrato permitirá a inclusão, mas desde que haja interesse do governo estadual.

Qualificação Técnica e econômico-financeira

Sobre a qualificação Técnica: a empresa ou consórcio de empresas deverá comprovar experiência prévia, ao longo de no mínimo 12 meses através de operação de loteria por meio virtual que tenha contabilizado ao menos 100.000.000 de apostas efetuadas ou operação de loteria por meio físico que tenha realizado ao menos 50.000.000 de apostas efetuada sem PDVs e sistema de venda virtual que tenha contabilizado ao menos 150.000.000 de transações efetuadas. Com relação a qualificação econômico-financeira, a empresa ou consórcio de empresas deverá ter patrimônio líquido de, no mínimo, R$ 14.540.000,00.

Apresentação de Planos

Após a licitação a concessionária deverá apresentar os Planos de Gestão e Operação. Conformidade, Jogo Responsável e Jogo Inicial. Após apresentação dos Planos pela concessionária e sua aprovação pelo Poder Concedente, haverá assinatura do TOC. Após assinatura, concessionária estará autorizada a iniciar comercialização dos produtos lotéricos.

Deverá ser contratado pelo concessionário um Verificador Independente para aferição dos seguintes indicadores: tempo de funcionamento da plataforma; prazo de atendimento; prazo para a solução de problemas; tempo de espera para o atendimento telefônico e chat; tempo de atendimento telefônico e chat e orientação do apostador.

São obrigações de cessão ao Poder Concedente: projetos, planos, documentos, bases de dados e de clientes, e a documentação em geral; as marcas criadas pela concessionária para aludir a Loteria Social do Estado de São Paulo e de seus produtos lotéricos e as plataformas tecnológicas criadas para a gestão da Loteria Social do Estado de São Paulo e para comercialização de produtos lotéricos.

Também foram apresentados os valores mínimos de payout por modalidade lotérica: Prognóstico Numérico: 45%, Prognóstico Específico: 50%, Prognóstico Esportivo: 55%, Passiva: 60%, Instantânea: 65% e Apostas de quota fixa ou apostas esportivas: 70%.

Certificações técnicas

Com o objetivo de garantir a prestação dos serviços lotéricos com qualidade, de acordo com parâmetros de segurança internacionalmente reconhecidos, a partir da assinatura do TOC, a concessionária deverá obter as seguintes certificações por laboratórios credenciados pelo Poder Concedente.

Serão necessárias as seguintes certificações nos respectivos prazos: Norma de Controle de Segurança exarada pela Associação Mundial de Loterias, no prazo de 3 anos; Certificação de Jogo Responsável exarada pela Associação Mundial de Loterias, nível 4, no prazo de 4 anos; Certificado Gerador de Números Randômicos, no prazo de 3 meses; Certificação ISO 27.001, no prazo de 18 meses; Certificação GLI-23, no prazo de 6 meses; Certificação GLI-19, no prazo de 6 meses; e Certificação GLI-33, no prazo de 6 meses.

Principais riscos

Também foram apresentados alguns dos principais riscos da operação. Com relação ao poder concedente: Existência de novos serviços lotéricos estaduais paulistas que impactem de forma comprovada nos serviços prestados pela Concessionária; Supressão de modalidades lotéricas incluídas no objeto da Concessão por legislação estadual, desde que tenham sidos realizados investimentos ainda não amortizados em produtos lotéricos destas modalidades; Cancelamento de série e/ou Produto Lotérico por culpa do Poder Concedente; Alteração unilateral dos investimentos obrigatórios; e Modificações nos indicadores de desempenho que causem impacto nos encargos da Concessionária.

Com relação a concessionária: Erros nas estimativas de custos e/ou gastos; Riscos tributários; Problemas no fornecimento de matérias e insumos; Variações de demanda;

Ocorrência de fraudes; Erros na impressão das apostas/bilhetes; Gestão inadequada da rede de agentes; Cancelamento de série e produto lotérico por culpa da Concessionária; Erros na operacionalização de pagamento de prêmios; e Instituição de loterias municipais no Estado de São Paulo.

Debate

Ao término da apresentação do Assessor Técnico da Subsecretaria de Parcerias foram feitos questionamentos sobre a proposta apresentada por vários representantes de empresas. Alguns temas foram respondidos pelo representante do governo paulista.

Uma das defesas foi com relação a opção pelo modelo de exclusividade. Arthur Abdallah Mundim disse que a opção pelo modelo de operador exclusivo como trata-se de um “serviço público, nós entendemos que tanto para o estado, quanto para os consumidores, e, também para o mercado, o melhor resultado vai ser a escolha do modelo de exclusividade, considerando ganho de escala dos envolvidos, a efetividade regulatória que se tem no modelo de exclusividade e a questão que ajuda a neutralizar possíveis competidores em âmbito federal com relação a operação no estado de São Paulo”.

Monopólio nas apostas esportivas da Loteria de São Paulo será danoso para o estado

Durante o debate na Audiência Pública da Loteria de São Paulo, o editor do BNL questionou a opção pela exclusividade nas apostas esportivas e o reduzido payout mínimo de 70%. O problema do monopólio nas apostas esportivas é que, sem concorrência, o estado perde faturamento, reduz a publicidade e não beneficia os consumidores com produtos e cotações melhores.

A exclusividade definida pelo governo de São Paulo até se justifica para as modalidades como prognósticos numéricos, passiva e instantânea, “mas para as apostas esportivas é inadequado. No mundo inteiro as apostas esportivas são praticadas em um ambiente concorrencial. Se o governo de São Paulo adotar o monopólio na área de apostas, corre o risco de ter insucesso, principalmente com o payout que está sendo estabelecido. A partir do momento em que o governo federal está finalizando esta operação e ela será concorrencial, as operadoras poderão trabalhar em todo o país, inclusive em São Paulo. Esse payout com o monopólio talvez seja extremamente danoso para o estado de São Paulo”.

A Secretaria Executiva de Parcerias do Estado de São Paulo vai publicar o relatório da Audiência Pública com todos os questionamentos feitos oralmente e por escrito durante a reunião.

Apresentação da Audiência Pública do Projeto de Concessão da Loteria Social do Estado de São Paulo

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Assista no Youtube a íntegra da Audiência Pública do Projeto de Concessão da Loteria Social do Estado de São Paulo: