Sob pressão do setor esportivo, relator retira repasse de 30% das bets à segurança pública que constava da PEC

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, a “PEC da Segurança Pública”, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou nesta terça-feira (1º/9) uma nova versão do parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado suprimindo o dispositivo que destinava 30% da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa aos fundos federais de segurança pública. O texto havia sido incluído pela Câmara dos Deputados e chegou a figurar na redação enviada ao Senado, mas foi retirado depois de pressão de entidades do setor esportivo, que alertavam para perdas de centenas de milhões de reais em seu financiamento.

O que caía com o dispositivo

O art. 139 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), acrescentado pelo substitutivo aprovado na Câmara sob relatoria do deputado Mendonça Filho (PL-PE), previa que 30% do produto da arrecadação das apostas de quota fixa — descontados prêmios, Imposto de Renda e, no ponto mais controverso, as despesas de custeio e manutenção das próprias operadoras, “até o limite fixado em lei” — passassem a compor o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), com escalonamento até 2028.

No parecer, Rogério Carvalho argumenta que o dispositivo “inverte substancialmente a lógica de distribuição dos recursos provenientes das apostas de quota fixa, ao proteger os valores destinados ao custeio das Bets”. Na explicação do relator, ao abater o custeio das operadoras antes do cálculo do lucro bruto (GGR), a base sobre a qual incidem as demais destinações sociais da arrecadação — educação, esporte, seguridade social, turismo e Ministério da Saúde, conforme a repartição vigente do art. 30, § 1º-A, da Lei nº 13.756/2018 — ficaria proporcionalmente menor.

O relator registrou ainda que a redação “não estava contemplada na redação original da PEC, nem no Substitutivo apresentado à Comissão Especial instituída pela Câmara dos Deputados” e que surgiu apenas em Plenário, sem que nenhuma emenda a tivesse proposto previamente.

Com a mudança, o financiamento adicional aos dois fundos deverá ser tratado, no futuro, por lei ordinária — e não mais por norma constitucional, de alteração mais difícil.

Pressão do esporte pesou na decisão

A supressão atendeu a emendas apresentadas pelas senadoras Damares Alves, Mara Gabrilli, Humberto Costa e Alan Rick, além de itens de emendas de Rogério Marinho e Alessandro Vieira — todas de teor supressivo em relação ao art. 139.

Por trás da mobilização estava o Comitê Olímpico do Brasil (COB), que enviou comitiva a Brasília na semana do esforço concentrado do Congresso para reverter o trecho. Segundo o presidente da entidade, Marco La Porta, a redação aprovada na Câmara poderia retirar entre R$ 500 milhões e R$ 530 milhões do financiamento do sistema esportivo nacional — recursos hoje distribuídos pelo Conselho Nacional dos Comitês Esportivos (CNCE), do qual fazem parte o COB, o Comitê Paralímpico Brasileiro e outras entidades. A articulação incluiu reunião com o ministro Rogério Carvalho e com integrantes do Ministério da Fazenda na véspera da apresentação do novo parecer. O Flamengo, clube patrocinado por uma casa de apostas, também se manifestou publicamente contra a redução de recursos ao “ecossistema esportivo”.

Encaminhamento

Por se tratar de supressão de trecho — e não de inclusão de matéria nova —, a manobra permite que o Senado aprove a PEC sem necessidade de submetê-la a nova análise da Câmara dos Deputados, indo diretamente à promulgação. Governo e relator pretendem votar o texto na CCJ e no Plenário do Senado ainda nesta quarta-feira (2/9), dentro do esforço concentrado articulado por Lula, Davi Alcolumbre e Hugo Motta.

Contexto: mais um capítulo da relação instável entre bets e financiamento público

O episódio ocorre em meio ao debate mais amplo que o BNLData tem acompanhado sobre a dependência crescente do Orçamento e de políticas públicas em relação à arrecadação das apostas de quota fixa — tensão que se manifesta tanto no PLOA 2027 quanto em iniciativas legislativas paralelas que buscam restringir ou tributar mais o setor. Neste caso específico, a disputa não opôs governo e operadoras, mas sim dois beneficiários da mesma fonte de receita — segurança pública e esporte —, evidenciando como o desenho fiscal das bets segue sendo definido de forma fragmentada e, por vezes, por inserções de última hora sem debate prévio, como o próprio relator reconheceu em seu parecer.