STF publica no Diário Oficial decisão sobre julgamento das loterias estaduais

A publicação do resultado precede a publicação do Acórdão, que vai definir a abrangência da decisão

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A publicação do resultado precede a publicação do Acórdão, que vai definir a abrangência da decisão

O Diário Oficial União publicou nesta terça-feira (20), em ‘Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário’, o resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 492 e 493) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.986), que decidiu que loteria é um serviço público, que a competência exclusiva da União é para legislar sobre sorteios e loterias e que os estados podem explorar as mesmas modalidades operadas pela União.

A publicação do resultado precede a publicação do Acórdão, que vai definir a abrangência da decisão.

Modalidades lotéricas autorizadas pela União

O entendimento a partir do voto do ministro Gilmar Mendes é que estados e Distrito Federal terão direito de explorar loteria federal (espécie passiva): loteria em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico (impresso) ou virtual (eletrônico); loteria de prognósticos numéricos: loteria em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso; loteria de prognósticos esportivos: loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos; loteria instantânea exclusiva (Lotex): loteria que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não agraciado com alguma premiação; e a modalidade lotérica de apostas em quota fixa, conhecida como ‘apostas esportivas’, que é uma loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos reais esportivos.

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