STJ suspende decisão que garantiu continuidade do credenciamento da Loteria do Estado do Maranhão – LOTEMA

Destaque I 08.03.22

Por: Elaine Silva

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Ministro do STJ, Humberto Martins sustou os efeitos da decisão que permitia a continuidade do credenciamento da LOTEMA até o trânsito em julgado do mérito da ação principal

O ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ, Humberto Martins suspendeu a decisão do desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo na ação ajuizada pela Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos S.A – MAPA. A decisão permitia a continuidade do credenciamento da Loteria do Estado do Maranhão – LOTEMA.

O recurso no STJ foi apresentado pela Intralot do Brasil, que solicitou a manutenção da decisão do Tribunal de Contas deste Estado – TCE/MA, que suspendeu o Edital de Credenciamento nº 001/2021-MAPA para selecionar empresas para a operação e exploração, mediante regime jurídico de concessão, dos serviços públicos de Loteria do Estado do Maranhão – LOTEMA.

A decisão do TCE/MA foi a pedido da Intralot do Brasil, que questionou suposta irregularidade no Edital e solicitou alteração mediante a adequação do texto e do processo às normas da legislação específica de regência dos serviços públicos. Na representação, a Intralot afirmava que os vícios do edital decorrem, também, da outorga cobrada aos credenciados a título de repasse, afetando o planejamento e, consequentemente, o interesse de eventuais participantes.

O ministro Humberto Martins decide que nas instâncias originárias, “o debate jurídico continue normalmente, mas sem a subsistência de liminar que impunha a continuidade do credenciamento, sob pena de se tornar irreversível o prejuízo a ser concretizado sem a ampla participação da maior gama possível de competidores, em prol da concretização do princípio da isonomia”.

E defere o pedido da Intralot do Brasil para “sustar os efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança n. 0801336-84.2022.8.10.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, até o trânsito em julgado do mérito da ação principal”.

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