TCE-MS suspende licitação da loteria estadual do Mato Grosso do Sul

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu a licitação da plataforma eletrônica da Lotesul, após denúncia de possíveis irregularidades no edital. A decisão foi tomada pelo conselheiro Marcio Monteiro, que destacou a necessidade de cautela para evitar danos à administração pública.

A denúncia foi feita por Jamil Name Filho e pela empresa Criativa Technology com sede em Dourados, que alegam direcionamento do certame e exigências técnicas excessivas.

A licitação, que prevê um contrato de até 35 anos, foi suspensa para análise detalhada pela Divisão de Fiscalização de Contratações Públicas do TCE. A Lotesul, que voltou a operar em 2021 após 15 anos, tem uma receita média anual estimada em R$ 51,4 milhões.

A denúncia na Corte de Contas foi apresentada por Jamil Name Filho e pela empresa Criativa Tchnology, de Dourados, cujo proprietário, Sérgio Donizete Balthazar, é amigo próximo do deputado Neno Razuk (PL).

“Cumpre salientar que é mister avaliar com cautela se as exigências técnicas não direcionam o certame e estão alinhadas com a necessidade de contratação de solução tecnológica que assegure a segurança e a eficiência da gestão das atividades lotéricas”, afirma o conselheiro.

De acordo com Monteiro, o contrato previsto tem longa duração, o que potencializa os riscos de danos de difícil reversão à administração pública em caso de eventuais irregularidades.

“Assim, com fundamento no poder de recomendação e em atenção ao princípio da prevenção, determino ao jurisdicionado a postergação de quaisquer atos administrativos decorrentes do certame, até a manifestação desta Corte de Contas sobre a legalidade do procedimento licitatório, evitando, assim, prejuízos ao interesse público”.

Conforme a decisão do conselheiro do TCE, os denunciantes alegaram que o edital de licitação impugnado contém indícios de direcionamento do certame, em virtude de condições incomuns e injustificadas, assim como impugnam diversos itens do termo de referência que comprometam a competitividade e a viabilidade econômica da licitação tanto para os concorrentes quanto para o próprio Estado de Mato Grosso do Sul.

Dentre as reclamações estão exigências excessivas, mas sem justificativa técnica robusta.

Por exemplo, o quesito “atividade pertinente e compatível em características” exige a realização de no mínimo 15 milhões de transações financeiras eletrônicas  em intervalo de 12 meses, comprovadas por instituição financeira e experiência prévia no processamento de mais de 40 transações por segundo (TPS), sendo que a interessada deverá ser instituição de pagamento ou instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil” e a “comprovação de ter operado sistemas em mercado regulado (outros países/estados) com gestão e monitoramento de operações lotéricas por no mínimo seis meses.

Durante o processo no TCE-MS, o secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira e a coordenadora de licitações do Estado, Ana Carolina Batista Braz, apresentaram justificativas e informações sobre as denúncias.

Então, o relator aponta que “DETERMINO ao jurisdicionado a postergação de quaisquer atos administrativos decorrentes do certame, até a manifestação desta Corte de Contas sobre a legalidade do procedimento licitatório, evitando, assim, prejuízos ao interesse público”.

Ainda, o conselheiro determina que o caso seja encaminhado para o setor de fiscalização de contratações públicas da Corte de Contas, para analisar a documentação e emitir parecer. “Considerando a complexidade e a especificidade técnica do objeto licitado, bem como a necessidade de verificação minuciosa quanto à adequação das exigências editalícias e sua compatibilidade com o interesse público”. Com informações dos jornais Midiamax e Campo Grande News.