Termina nesta segunda-feira o prazo para entrega das propostas para concorrência das operações de loteria convencional e instantânea em meio físico da LEMG

Termina às 17h desta segunda-feira (27) o prazo limite para entrega dos envelopes da Concorrência Pública Internacional Nº 001/2023 – Tipo Maior Oferta, para contratação de empresa para exploração e operação dos jogos das loterias convencional e instantânea através de bilhetes de papel por meio de outorga de concessão de serviço público, em regime de exclusividade no âmbito territorial do Estado de Minas Gerais, de serviços de planejamento estratégico, criação de produtos, solução de impressão, estocagem, implantação e operação dos produtos lotéricos, marketing, criação e operação de rede de distribuição, comercialização e pagamento de prêmios.

Por jogos lotéricos tradicionais entende-se a loteria instantânea, comumente chamada de raspadinha, e a loteria convencional, que utiliza o sorteio das bolinhas, que já foi o carro-chefe da LEMG.

O envelope com as propostas deverá ser entregue até às 17h, na Divisão de Compras/LEMG (Endereço: Rodovia Papa João Paulo II nº 4001 – Prédio Gerais, 13º andar, Bairro Serra Verde – BH/MG).

Na terça-feira (28), às 10h, serão abertos os primeiros envelopes contendo Documentação de Habilitação para a concorrência com Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Econômico-Financeira, Qualificação Técnica, Qualificação das Empresas ou do Consórcio e Comprovação da Aptidão da Empresa ou do Consórcio.

Completada a fase de habilitação, com base na lista dos licitantes previamente qualificados como habilitados, serão abertos os envelopes com Proposta de Remuneração correspondentes a esses licitantes, para a devida verificação do atendimento das condições fixadas no Edital e procedimento da classificação das mesmas. O procedimento de classificação de propostas poderá ser realizado na mesma sessão de habilitação, desde que todos os licitantes tenham desistido expressamente do direito de recorrer, ou em ato público especificamente marcado para este fim, após o regular decurso da fase recursal.

Serão consideradas aceitáveis as ofertas de remuneração da LEMG em percentual igual ou superior a 20% da arrecadação líquida da operação da Loteria Instantânea e Loteria Convencional, calculadas conforme estabelecido no Projeto Básico e suas especificações dos Apêndices 1 e 2.

O contrato prevê arrecadação de R$ 5 bilhões, com repasse mínimo de R$ 500 milhões para o Estado, ao longo de 20 anos de vigência. A empresa vencedora da concorrência terá um cronograma de fases de implementação, visando ao início da exploração comercial dos jogos.

A empresa concessionária ficará responsável pelos serviços de planejamento estratégico; criação de produtos; solução de impressão; implantação e operação dos produtos lotéricos; marketing; estocagem; criação e operação de rede de distribuição; comercialização e pagamento de prêmios.

Limitações da operação

Especialistas com que o BNLData conversou sempre olharam com desconfiança a concorrência da Loteria Mineira para operação das loterias convencional e instantânea em meio físico pelo período de 20 anos.

Existem vários limitadores como a impossibilidade de operar jogos online, pois já existe um contrato em vigor, desde 2010, com a Intralot para operar os jogos virtuais no sistema online/real time. Inclusive, nesta semana a Loteria Mineira lançou seu site de jogos on-line e apostas esportivas. O portal Lotominas.bet, desenvolvido em parceria com a concessionária Intralot.

Além disso, Minas Gerais com 20,87 milhões distribuídos em 853 municípios – a maior quantidade dentre os estados brasileiros –, necessitará de uma logística bem azeitada para distribuir e recolher os bilhetes. A vantagem é que o estado tem, hoje, o terceiro maior Produto Interno Bruto (PIB) do país, atrás apenas de São Paulo e Rio de Janeiro.

Concorrência com interessados

Mas se tomarmos como base a concorrida audiência pública realizada no dia 27 de maio do ano passado, a concorrência poderá ter interessados. Naquela oportunidade participaram representantes do Consórcio Estrela, que reúne a IGT e a Scientific Games, Intralot, Hebara Produtos Lotéricos, SDL Loterias, NGT Brasil, MCE Intermediações e Negócios, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e AM & FPA.

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Loteria Mineira

O edital de licitação que convocou a participação de concorrentes em certame público internacional, anunciado pela Loteria de Minas, começou a receber impugnações

O edital de licitação que convocou a participação de concorrentes em certame público internacional, anunciado pela Loteria do Estado de Minas Gerais, começou a receber impugnações que tornarão improvável sua realização na data marcada.

Uma série de questionamentos vêm sendo feita por empresas interessadas no assunto, passando pelos critérios de divulgação da concorrência e pelas exigências de experiências anteriores na comercialização dessa modalidade de loteria.

Por exemplo, a fixação do número de venda em um ano de 90 milhões de cartões como experiência a ser provada pelas concorrentes sugeriu, em uma das impugnações, que, além de tratar-se de um absurdo, o processo licitatório pode ser dirigido a alguém que tenha especialmente tal característica no seu currículo.

Assevera uma das impugnações que nem a Caixa Econômica Federal teria tal sucesso nas suas loterias quando avaliado seu histórico de vendas em Minas Gerais

A impugnação pede a suspensão definitiva do edital e consequente realização da licitação. (Coluna Luiz Tito – Portal O Tempo – MG)