Vereadores aprovam em 1ª análise a criação da Loteria Municipal de Campinas

Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta-feira(24), – em primeira análise e por unanimidade – o Projeto de Lei do Executivo que cria a Loteria Municipal de Campinas.

Inspirado em proposta apresentada anteriormente pelo vereador Jair da Farmácia (SDD), que retirou a proposição própria para dar lugar à da Prefeitura, o Projeto de Lei cria a “Loteria Municipal de Campinas – Locamp”, cuja arrecadação, descontadas as premiações, será revertida às pastas de Desenvolvimento e Assistência Social; Esportes e Lazer; e Cultura e Turismo.

Se a loteria for aprovada em segunda votação, após a sanção do prefeito caberá à Secretaria Municipal de Finanças, que poderá fazer isso de maneira direta ou indireta (por meio de concessão, permissão ou autorização). Caberá aos operadores da Locamp definir valores das apostas, bilhetes numerados e cartelas raspáveis e demais produtos lotéricos que serão explorados, bem como as premiações.

APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 1/24, Processo nº 240.183, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação do serviço público de loterias no município de Campinas, denominado loteria de Campinas – Locamp”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Caberá a Secretaria de Finanças estabelecer valores de apostas, premiações e produtos que serão vendidos. A arrecadação, descontados os prêmios, será revertida às pastas de Desenvolvimento e Assistência Social; Esportes e Lazer; e Cultura e Turismo.

Confira a íntegra do Projeto de Lei da Locamp.