Vetos à Lei de Apostas de Quota Fixa e Jogos Online devem ser derrubados

Apostas I 09.05.24

Por: Magno José

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Congresso Nacional tem 27 vetos presidenciais na fila de votação
Segundo informações, foi construído acordo entre o Governo e a Oposição para a sessão de vetos de daqui a pouco. Na taxação das apostas de quota fixa devem ser derrubados os itens 1 a 3 e a manutenção dos demais

O Congresso Nacional deve se reunir nesta quinta-feira (9), ás 19h, para fazer a primeira sessão de análise de vetos presidenciais do ano. A tendência é que o Palácio do Planalto sofra diversas derrotas nas votações previstas para hoje. Um dos poucos acordos avançados entre o Poder Executivo e o Legislativo está nos vetos no orçamento, que ainda assim o governo precisou ceder em parte ao Congresso.

Segundo informações, foi construído acordo entre o Governo e a Oposição para a sessão de vetos de hoje. Nesse alinhamento, foi acordado que os dispositivos vetados no Artigo 31 (que trata sobre imposto de renda) serão derrubados (ou seja, voltarão ao texto da Lei) e os demais serão mantidos.

A informação foi confirmada pela Arko Advice, que no VET 49/2023 da taxação das apostas de quota fixa serão derrubados os itens 1 a 3 e a manutenção dos demais.

Tributação do apostador

O presidente Lula vetou um trecho do projeto de lei que regulamentou o mercado de apostas de quota fixa no Brasil. O veto foi recomendado pelo Ministério da Fazenda sob alegação de “isonomia tributária”.

O trecho definia que a tributação do imposto de renda sobre os valores recebidos pelos apostadores consideraria o prêmio líquido das apostas realizadas a cada ano, após a dedução de perdas incorridas com apostas da mesma natureza. Empresas do setor defendem a derrubada do veto.

1º, § 2º e § 3º do art. 31 do Projeto de Lei.

“§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se prêmio líquido o resultado positivo auferido nas apostas de quota fixa realizadas a cada ano, após a dedução das perdas incorridas com apostas da mesma natureza.”

“§ 2º O imposto de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os prêmios líquidos que excederem o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF.”

“§ 3º O imposto de que trata o caput deste artigo será apurado anualmente e pago até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração.”

Como ficou

Art. 31. Os prêmios líquidos obtidos em apostas na loteria de apostas de quota fixa serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15% (quinze por cento).

A exclusão da isenção da primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF de prêmios inferiores a R$ 2.640,00 vai obrigar a todos os apostadores a pagarem 15% de imposto de renda sobre os ganhos nas apostas esportivas e jogos online.

Além disso, foi retirada a definição de prêmio líquido, que no texto aprovado pelo Congresso estabelecia com o resultado positivo auferido nas apostas de quota fixa, após a dedução das perdas incorridas com apostas da mesma natureza.

Também foi excluído o período de apuração deste tributo sobre os prêmios. O projeto de lei previa um ano, mas os operadores entendem que no mínimo deve ser trimestral.

 

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