80 anos da vergonhosa lei que proibiu o jogo de azar no país

Neste domingo, dia 3 de outubro, a Lei da Contravenção Penal completou 80 anos de existência e apesar do grande impacto na sociedade brasileira, a legislação ainda é motivo de controvérsia, já que especialistas enxergam como um resquício autoritário de um período sombrio da história do país. Argumenta-se que a lei não se encaixa no regime democrático atual por ser cerceadora das liberdades individuais já que retira o direito de apostar legalmente em jogos de azar.

Na metade do Século 20, o mundo estava em turbulência pelo enfraquecimento da democracia depois da crise de 29, o regime comunista surgido na União Soviética ameaçava o capitalismo, com medo da revolução, os setores mais conservadores da sociedade foram seduzidos por um ultrarreacionaríssimo prometendo manter a sociedade tradicional, nesse contexto o regime liberal caiu no Brasil e um governo de transição sobre o controle de Getúlio Vargas assumiu o poder, mas após alguns anos, o próprio presidente desferiu um golpe no regime e o transformou numa autocracia conhecida como Estado Novo.

A lei da contravenção penal foi criada durante o período do Estado Novo, momento em que o país vivia um sentimento de conservadorismo autoritário e antidemocrático, o propósito era reduzir distinção que existia na lei brasileira entre crime (de maior gravidade) e contravenção (de peso menor). A lei estava em consonância com a constituição de inspiração fascista do regime, que emulava os governos ultraconservadores europeus.

O Decreto-Lei proibiu o estabelecimento de jogos de azar em locais públicos, apesar dos cassinos continuarem sendo permitidos por mais alguns anos até o governo do sucessor de Getúlio Vargas, quando o general Eurico Gaspar Dutra, em 1946 proibiu também esta modalidade.

A rejeição ao jogo estava atrelada a moralidade pública, já que para obter êxito, o quesito mais importante no jogo é a sorte e não o esforço ou habilidade, que era malvisto pela ideologia da época que incentivava o esforço, mérito e trabalho. A proibição foi realizada sem uma discussão dentro da sociedade, à medida que a instituiu foi um Decreto-Lei – uma característica do regime da época –, proposto pelo próprio presidente e sem ser apreciação do Congresso Nacional.

Apesar da rejeição moral atrelada ao ato, a legislação proibitiva nunca foi eficiente, pois o jogo continuou a ser parte da cultura nacional e, por ser uma contravenção penal. Por definição, contravenções consideradas um “delito menor” – também denominada de “delitos anões” ou “crimes vagabundos” – e que dizem respeito à prática de uma infração de baixa gravidade, que possui menor reprovabilidade na sociedade.

Ainda que apostar em jogos não regulados ainda seja uma atividade corriqueira no cotidiano brasileiro, muitos enxergam isso como produto de uma legislação anacrônica que baseada em uma visão moral não mais compatível com a sociedade. Na época da proibição, foi citada entre as razões que “a tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro é contrária à prática e à exploração e jogos de azar”.

Críticos desta legislação argumentam que a liberação do jogo poderia beneficiar a economia brasileira e gerar ganhos tributários ao estado. O momento atual de enfraquecimento da economia a legalização dos jogos poderia ajudar a movimentar a economia.

Especialistas entendem que governo necessita dos recursos dos jogos e legalizá-lo seria uma alternativa nesse momento de crise. A liberação do jogo formalizaria e geraria empregos, em um cenário de largo desemprego no país. O tema vem sendo discutido há décadas no Congresso Nacional, mas parlamentares conservadores insistem na equivocada tese que o melhor é ficar como está.

Apesar dos argumentos sobre as vantagens, principalmente para o setor turístico, a pressão exercida pela bancada evangélica no Congresso tem dificultado a tramitação das propostas.

Defensores argumentam que a legalização dos jogos acrescentaria R$ 20 bilhões em tributos a curto prazo e poderia gerar mais de 600 mil empregos diretos. Esse capital extra poderia ser útil em projetos do governo ou até mesmo para aumentar o orçamento do auxílio emergencial. O jogo pode ser útil ao desenvolvimento do país, principalmente se a questão ideológica não for mais um impedimento para que esta atividade econômica seja devidamente reconhecida pelo Estado e sociedade. (Carlos André de Oliveira Esberard)

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