PEC dos Lotéricos chega para análise do Senado

Chegou na última quinta-feira (22) para análise do Senado a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 43/2022 (na Câmara era a PEC 142/2015) chamada PEC dos Lotéricos, que concede prazo de vigência adicional a contratos de todos os agentes lotéricos com a Caixa.

De autoria do deputado Fausto Pinato (Republicanos-SP) e relatada na Câmara pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), a proposta vai beneficiar mais de 13 mil lotéricos.

Reportagem da Iara Farias Borges da Rádio Senado revela que a proposta concede prazo adicional de vigência a contratos de todos os agentes lotéricos.

Confira a transcrição:

“Segundo a Proposta de Emenda à Constituição, serão beneficiados tanto os lotéricos que trabalham sob o regime de permissão, ou seja, que ganharam licitações promovidas pela Caixa; como os 6.310 lotéricos que foram apenas credenciados com contratos anteriores a 1988 para atuarem como revendedores de bilhetes de loteria, quando isso era permitido. Na votação na Câmara, os deputados excluíram do texto o prazo de 50 anos para a prorrogação das permissões, bem como a previsão de que apenas produtos da Caixa fossem vendidos na lotérica. A PEC é autoria do deputado Fausto Pinato, do Republicanos de São Paulo. Logo após a votação na Câmara, o relator, deputado Darci de Matos, do PSD catarinense, comemorou a aprovação da proposta.

“Essa PEC dá segurança jurídica principalmente para as seis mil lotéricas que começaram suas operações antes da Constituição e as demais lotéricas possam continuar com suas portas abertas. Essa PEC vai beneficiar uma categoria, que são os lotéricos, que tem um viés social, que chegam onde os bancos não chegam, que atende os trabalhadores, as pessoas carentes, a periferia das grandes cidades e nos longínquos municípios do Brasil. E agora ela vai para o Senado, para análise e posterior promulgação.”

A proposta vai beneficiar os mais de 13 mil donos de casas lotéricas no país. Agora, o texto aprovado pelos deputados começará a ser analisado pelos senadores”.

Texto final e tramitação

A proposta está atualmente no Plenário do Senado Federal aguardando despacho do presidente Rodrigo Pacheco.

Confira abaixo o texto final aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados:

Mesa Diretora (MESA)

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor

 Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 632/2022/SGM-P. Inteiro teor

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 121:

“Art. 121. Todos os termos de credenciamentos, contratos, aditivos e outras formas de ajuste de permissão lotérica, em vigor, indistintamente, na data de publicação deste dispositivo, destinados a viabilizar a venda de serviços lotéricos, disciplinados em lei ou em outros instrumentos de alcance específico, terão assegurado prazo de vigência adicional, contado do término do prazo do instrumento vigente, independentemente da data de seu termo inicial.”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, 16 de dezembro de 2022.

Arthur Lira

Presidente da Câmara Dos Deputados