Economista da USP desmonta no STF as teses de que as bets endividam famílias, reduzem o PIB e esvaziam os supermercados

A sessão da tarde da audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da ADI 8027 e das demais ações contra a Medida Provisória nº 1.394/2026, teve nesta terça-feira (3) o contraponto técnico que faltou às falas do governo. O economista Erick Brasil, doutor e mestre em Economia pela USP e diretor de Regulação e Políticas Públicas da LCA Consultoria Econômica, usou dados públicos para contestar os três principais argumentos usados para justificar a proibição das bets: endividamento das famílias, perda de PIB e aumento do consumo nos supermercados.

Erick Brasil falou em nome da Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE) e usou também o tempo cedido pela Associação Internacional de Gaming – AIGAMING. Ele estuda o setor desde 2022 e coordena desde 2023 um grupo de estudos sobre apostas na LCA. Logo no início, avisou que trataria de afirmações sem base em dados repetidas desde 2024. “A gente pode chamar esses pontos de equívocos, de desonestidade intelectual, muitas vezes até de fake news. Mas mais importante do que adjetivá-los é trazer dados públicos”, afirmou.

Menos de 0,5% do consumo

O primeiro alvo foi a associação entre as bets e a crise de endividamento. Segundo o Ministério da Fazenda, o faturamento bruto (GGR) das operadoras autorizadas em 2025, primeiro ano do mercado regulado, foi de R$ 37 bilhões. Esse valor é a diferença entre o que foi apostado e o que voltou em prêmios, ou seja, o gasto efetivo dos apostadores. O consumo total das famílias no PIB foi de cerca de R$ 8 trilhões.

“Como um gasto que representa menos de 0,5% do consumo das famílias pode ser alçado à condição de principal fator de uma crise sistêmica de inadimplência e endividamento?”, questionou.

Para dar dimensão, o economista comparou o valor com outras despesas:

⇒ Streaming: as famílias gastaram o dobro do que gastaram com apostas.

⇒ Celulares e acessórios: R$ 152 bilhões.

⇒ Juros: quase R$ 700 bilhões, cerca de 19 vezes o gasto com apostas.

Erick Brasil não negou o problema. Reconheceu que há casos individuais de inadimplência ligados ao jogo, como ocorre com o álcool e outros consumos compulsivos, e que isso é questão de saúde pública. Mas lembrou que estudos do Banco Central e da academia apontam um tripé estrutural para o endividamento brasileiro: juros muito elevados, crédito fácil e caro, e baixa educação financeira, sobretudo na baixa renda. “É isso que vai fazer com que a gente tenha o Desenrola um, o Desenrola dois, o Desenrola três, o Desenrola quatro, o Desenrola cinco”, ironizou.

“Impossibilidade matemática”

Sobre a tese de que as apostas “subtraem o PIB”, o economista falou em inconsistência matemática. Dos R$ 37 bilhões, uma parte volta à economia pelos tributos e pela contribuição sobre o GGR. Outra parte vai para salários, fornecedores, patrocínios e marketing esportivo. Depois incidem IRPJ e CSLL sobre o resultado. Só sairia do país eventual remessa de lucro a acionistas estrangeiros, e mesmo isso é limitado, já que a regulamentação exige sócio brasileiro.

Para ele, é legítimo discutir se o setor gera menor efeito multiplicador que outros. Dizer que reduz o PIB, porém, não se sustenta.

Os dados da própria ABRAS

O economista também usou os números semanais da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), citados horas antes pelo presidente da entidade, João Galassi, como prova de que o fim das bets elevou o consumo de alimentos. A leitura de Erick Brasil foi outra: os dados não mostram nem correlação, nem causalidade.

O crescimento das vendas em relação às mesmas semanas de 2025 já ocorria ao longo de quase todo o ano. Isso vale inclusive para arroz, feijão e farinha de trigo, itens destacados pela ABRAS. Além disso, a alta das últimas três semanas, posteriores à MP, não foi excepcional. Uma comparação simples de antes e depois mostrou que a variação pós-MP, em várias categorias, não foi maior que a anterior.

Ele lembrou ainda que o reajuste do salário mínimo integrou um “pacote de bondades” mais amplo, lançado na véspera da eleição, com várias medidas capazes de influenciar o consumo. E registrou a diferença de escala: os R$ 37 bilhões do GGR equivalem a pouco mais de 3% do faturamento dos supermercados. “Não tem como o setor de apostas ter sido tão significativo para uma indústria tão grande, num curto espaço de tempo.”

Onde há correlação: os sites ilegais

A única correlação forte que o economista encontrou foi entre a MP e a multiplicação de sites ilegais, segundo o monitoramento da LegitBet. Ele ressalvou que oferta não é demanda, e que a LCA ainda estuda se a procura pelo mercado clandestino cresceu. Mas foi direto: o setor ilegal enxergou na proibição uma oportunidade de negócio.

“Quem governa o jogo: o Estado ou a ilegalidade”

Com um minuto e pouco de tempo restante, a advogada Ana Clara Marques de Barros Santos abriu sua fala com um recado ao tribunal: não cabe ao STF fazer juízo político sobre o que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, mas dizer o que é constitucional ou inconstitucional.

Ela lamentou que o governo não divulgue com regularidade os dados do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), que, segundo ela, ajudariam a desconstruir fake news. Lembrou também que as apostas de quota fixa são, por definição legal, modalidade lotérica. Se a Caixa é referência nas loterias tradicionais, com destinações sociais, por que não seguir o mesmo modelo nas apostas, inclusive por meio do próprio banco?

No campo da saúde pública, Ana Clara citou dois conjuntos de dados oficiais:

⇒ Lenad 3 (2024): mais de 90% dos apostadores jogam de forma recreativa, e apenas 0,8% desenvolvem transtorno do jogo.

⇒ Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF): 70% dos apostadores gastaram até R$ 50 por mês, com sessão média de 12 minutos. Os números foram apresentados em audiência na Câmara.

Ao encerrar, a advogada citou o presidente do Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL) e editor do BNLData, Magnho José: “A verdadeira questão não é se ele deve existir, mas quem o governa, o Estado ou a ilegalidade. As pessoas de bem e o poder público devem pensar muito bem antes de transformar as suas boas intenções em novos negócios para o crime organizado.”

“Hoje, nós não estamos discutindo quem gosta de jogo ou quem não gosta. Estamos falando de proteger o apostador e de segurança jurídica”, concluiu. Ela também recomendou que o tribunal ouça a Associação das Mulheres da Indústria do Game (AMIG).

CNC: números de segunda mão e contradições

Antes deles, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), autora da ADI 7721, defendeu a constitucionalidade da MP. Seu representante reclamou que ninguém havia falado de “quantos empregos serão perdidos”, mas se referia aos empregos do comércio. Ignorou os trabalhadores do próprio setor de apostas, atingidos diretamente pela proibição.

Os números apresentados vieram de reportagens da Agência Brasil e de uma estimativa do centro de pesquisa da USP de que as bets retiraram 1,5% do PIB em 2025, justamente a tese que Erick Brasil, também da USP, classificou minutos depois como inconsistência matemática.

A fala teve ainda outros problemas. O representante afirmou que o presidente “editou, aprovou e sancionou” a MP, mas medidas provisórias não são sancionadas, e esta ainda nem foi votada pelo Congresso. Recorreu à dopamina dos apostadores e a uma comparação com os bingos dos anos 1990. E terminou falando de outra ADI da CNC, contra o aplicativo da carteira de habilitação.