Fux suspende todas as ações contra a MP das Bets na Justiça e fecha a última porta das operadoras
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, a MP que proibiu as bets no Brasil. A decisão monocrática foi assinada no domingo (8) e publicada às 5h41m desta segunda-feira (9), nos autos da ADI 8.027, proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), e ainda precisa ser referendada pelo Plenário.
A suspensão vale até o julgamento definitivo das quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a MP no Supremo: as ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, todas sob relatoria de Fux. Na prática, a decisão impede que as operadoras busquem na Justiça a retomada de suas atividades enquanto o STF não julgar o mérito, o que ainda não tem data.
O pedido da PGR
A decisão atende a uma petição do Procurador-Geral da República, apresentada em 6 de novembro, que pedia tutela provisória incidental para “sobrestar, em âmbito nacional” os processos sobre a validade da MP. Segundo a PGR, decisões de primeira e segunda instâncias que suspenderam os efeitos da medida em casos individuais geram “insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma”.
O Ministério Público citou dois casos. O primeiro é a liminar da Justiça Federal de São Paulo que, em 8 de outubro, permitiu à Stake Brazil seguir operando até 25 de outubro. O segundo é a decisão de 3 de novembro, no TRF3, que suspendeu os efeitos da MP para o grupo CDA Gaming, dono das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A petição lista ainda outros 13 processos na Justiça Federal paulista.
As duas liminares já haviam sido derrubadas pela presidência do TRF3 a pedido da União. No caso da CDA Gaming, a Casa de Apostas, até então a única casa regulamentada em operação no país, foi orientada a sair do ar às 9h desta segunda-feira (9).
Desde a edição da MP, em 25 de setembro, plataformas e a própria ANJL protocolaram 19 ações na Justiça Federal: 14 no TRF3 e cinco no TRF1. Todas ficam agora paralisadas.
Os fundamentos
Fux se apoiou no artigo 21 da Lei 9.868/1999, que permite ao STF determinar que juízes e tribunais suspendam processos sobre a norma em análise. Também usou, por analogia, a regra da Lei 9.882/1999, que autoriza o relator de ADPF a conceder liminar em caso de extrema urgência. Citou ainda o Regimento Interno do STF e precedentes recentes da Corte, como a ADI 7.774, relatada por Flávio Dino, que suspendeu nacionalmente processos sobre a moratória da soja.
O trecho mais revelador, porém, vai além do aspecto processual. Ao justificar a urgência, o ministro afirmou que o risco de decisões divergentes é agravado por se tratar de “potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”. Fux lembrou que já se manifestou nesse sentido na audiência pública de 3 de novembro e no voto no RE 966.177, em 6 de agosto.
Embora não decida o mérito das ADIs, a linguagem adotada pelo relator indica como ele enxerga o tema. Isso reduz as chances de uma liminar suspendendo a MP, como esperava o setor depois da audiência pública.
Mais um capítulo
A decisão se soma ao movimento iniciado em 4 de novembro, quando, por proposta de Flávio Dino endossada por Fux, o presidente do STF, Edson Fachin, indicou o julgamento conjunto da ADPF 1212, das ADIs contra a Lei 14.790/2023, das ações contra a MP e do RE 966.177, ainda sem data. Como o BNLData mostrou, a união dos processos atende ao Palácio do Planalto e torna mais distante uma decisão rápida sobre a MP.
A decisão foi assinada no mesmo domingo em que o presidente Lula voltou a falar das bets em pronunciamento em rede nacional.
Com o Judiciário travado, a disputa se concentra no Congresso. O prazo inicial de vigência da MP termina em 23 de novembro, com prorrogação automática. A comissão mista, com 99 emendas apresentadas, ainda não foi instalada. Se não for votada, a medida perde a validade em 4 de março de 2027.
Enquanto isso, o apostador brasileiro segue sem nenhuma opção legalizada, e o mercado ilegal, que já operava com mais de 40% de participação antes da MP, agradece.
