Waldomiro não terá sigilo quebrado, decide juíza.

Rio de Janeiro – A juíza Jacqueline Lima Montenegro, da 6.ª Vara de Fazenda Pública, negou o pedido de quebra do sigilo bancário de Waldomiro Diniz da Silva, ex-assessor parlamentar da Casa Civil da Presidência da República. O Tribunal de Justiça informou que a decisão, publicada no Diário Oficial do Judiciário de 4 de junho, foi tomada em 27 de maio. O ex-assessor perdeu o cargo em fevereiro depois de se tornar o pivô da primeira crise política do governo Lula, quando foi divulgada uma fita na qual ele, ainda presidente da Loteria do Estado do Rio, pedia propina a um empresário do jogo. Waldomiro Diniz é alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa do Rio, conhecida como CPI da Loterj, que investiga fraudes na autarquia. A juíza argumentou que somente as CPIs do Congresso Nacional estão autorizadas a ter acesso a dados bancários sigilosos. Jacqueline baseou sua decisão na Lei Complementar n.º 5/2001. “Somente as Comissões Parlamentares de Inquérito Federais estão autorizadas a ter acesso a dados bancários sigilosos. Neste rumo, não é possível franquear à CPI da Assembléia Legislativa deste Estado.” A quebra do sigilo bancário de Waldomiro já havia sido autorizado duas vezes pela Justiça. Um dos pedidos foi feito pelo delegado da Polícia Federal Hebert dos Reis Mesquita, que investiga o ex-presidente da Loterj em 19 inquéritos sobre bingos. O outro, pelo procurador federal José Augusto Vagos, que conseguiu uma liminar fechando as casas de bingo no Estado. Os dois pedidos foram autorizados pela 5.ª Vara federal Criminal, especializada em lavagem de dinheiro. A negativa da Jacqueline indignou o presidente da CPI da Loterj, deputado Alessandro Calazans (PV), que só nesta terça-feira recebeu o ofício da juíza. Ele disse ao Estado que vai recorrer. “Isso é um absurdo. Se não fosse a CPI, esse assunto já teria morrido.” O processo na 6.ª Vara de Fazenda Pública é uma medida cautelar inominada do Ministério Público contra Waldomiro.Agência Estado