Advogados pedem ao STF ‘preferência e urgência’ no julgamento do RE 966.177

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Existe previsão no Código de Processo Civil que a repercussão geral reconhecida deverá ser julgada no prazo de um ano e terá preferência sobre os demais processos

Os advogados Laerte Luis Gschwenter e Maria Carolina Peres Soares Gschwenter, patronos do Recurso Extraordinário 966.177 no Supremo Tribuna Federal – STF, solicitaram nesta sexta-feira (16) ao ministro Luiz Fux, que em “caráter de preferência e urgência, seja aprazada com a maior brevidade possível pauta para julgamento de mérito pelo Plenário” do recurso.

O RE 966.177 trata da sobre a não recepção pela Constituição Federal da Lei de Contravenções Penais, que poderá descriminalizar os jogos de azar no país.

Os advogados defendem que o STF discute a recepção ou não pela Constituição Federal vigente relativamente ao artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941, que prevê a contravenção penal do jogo de azar, reconhecida como conduta atípica pelo Tribunal Recursal do Rio Grande do Sul.

“Restou concluído que a questão controvertida nestes autos encerra análise de tema constitucional relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Com efeito, a questão trazida à apreciação do Supremo Tribunal Federal é, acima de tudo, constitucional, uma vez que a Turma Recursal Criminal do Estado do Rio Grande do Sul afastou a tipicidade do jogo de azar baseada em preceitos constitucionais relativos à livre iniciativa e às liberdades fundamentais, previstos nos artigos 1º, IV, 5º, XLI, e 170 da Constituição Federal”.

Laerte Luis Gschwenter e Maria Carolina Peres Soares Gschwenter defendem que embora “não houvesse tempo suficiente para enfrentar o tema 924 na data aprazada – 07/04/2021- em que pese o julgamento pelo Plenário da ADPF 811, a matéria aqui discutida possui Repercussão Geral reconhecida desde 04/11/2016, sendo urgente o novo agendamento para julgamento, justamente pela relevância sob o ponto de vista econômico, político, social e jurídico”.

É impositivo enfrentar e declarar a inconstitucionalidade de leis penais transgressoras de princípios constitucionais. É impositiva e necessária a reflexão acerca da possibilidade de geração de empregos, renda e impostos que podem ser revertidos em favor da população. Se antes dos efeitos nefastos da Pandemia o cenário já era gravíssimo, atualmente é devastador; diante da elevação dos gastos emergenciais, as contas públicas ficarão ainda mais negativas.

A petição também observa que o artigo 1035, § 9 da Lei 13.105/15 – Código de Processo Civil já se passaram mais de quatro anos da decisão da Corte pela existência de repercussão geral, sendo impositiva a preferência e urgência de nova pauta para julgamento. O diploma legal registra que a repercussão geral reconhecida deverá ser julgada no prazo de um ano e terá preferência sobre os demais processos.

“Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

§9º O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.” (grifo nosso)

 

“Diante do exposto, requer em caráter de preferência e urgência, seja aprazada com a maior brevidade possível pauta para julgamento de mérito pelo Plenário desta Digníssima Corte”, finaliza o pedido dos advogados Maria Carolina Peres Soares Gschwenter e Laerte Luis Gschwenter.

O julgamento do mérito do RE 966.177 será sobre a não recepção pela Constituição Federal da Lei de Contravenções Penais, que poderá descriminalizar os jogos de azar no país. A lei das contravenções é de 1941, e os ministros vão decidir se essa norma está adequada à Constituição de 1988.

Confira a íntegra da petição.

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