ANATEL notifica provedores para suspender sites que operam no estado do Rio de Janeiro sem licença da LOTERJ

Através de ofício, a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel notificou os provedores de internet que prestam serviços no Estado do Rio de Janeiro para que suspendam as atividades dos sites de apostas esportivas e jogos online que não tenham autorização da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ.
A determinação da ANATEL atende a decisão do desembargador do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Pablo Zuniga Dourado, em agravo da LOTERJ, para a Agência verificasse a legitimidade operacional das 115 empresas citadas na ação ajuizada na 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, para identificar as plataformas de apostas e as empresas de meio de pagamento que não tenham autorização da LOTERJ e “tomar as providências cabíveis, nos limites do Estado do Rio de Janeiro, para determinar a suspensão das atividades de loteria de apostas de quota fixa que estejam em desacordo com a legislação aplicada à espécie”.
Nesta terça-feira (2), um ofício parecer da Advocacia-Geral da União – AGU para a ANATEL informa que decisão judicial foi de juiz competente e que não há óbice legal ao seu atendimento. Registra também que eventual recurso a ser interposto não suspenderia a eficácia da decisão automaticamente e opina que a ANATEL promova a verificação da legitimidade operacional das empresas arroladas na inicial frente à LOTERJ e, em caso negativo, suspenda as empresas.
Nesta quarta-feira (3), a LOTERJ informou a ANATEL as 115 plataformas que não estão autorizadas a operar no Rio de Janeiro. De posse dessas informações, a Agência distribuiu ofício para as empresas autorizadas do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que prestam serviços no Estado do Rio de Janeiro para suspensão das plataformas.
Do ponto de vista jurídico, a AGU e as entidades representativas do setor estão estudando o remédio jurídico para recorrer da decisão do desembargador do TRF1, Pablo Zuniga Dourado. A tese é que a Lei 14.790/2023 que estabeleceu que a exploração das apostas de quota fixa deve ocorrer em ambiente concorrencial com autorização do Ministério da Fazenda e a aplicação da legislação depende de regulamentação federal com um período de adaptação de 180 dias. Além disso, a LOTERJ não possui autoridade para exigir o bloqueio de sites sem uma ordem judicial específica, conforme o artigo 19 da Lei 12.965/2014.
Dificuldade técnica e efeitos colaterais
Desde a última sexta-feira (30), as plataformas de apostas esportivas estão apreensivas com os efeitos da decisão pioneira da Justiça Federal em suspender os sites que operam somente no Rio de Janeiro.
O Brasil possui milhares de pequenos provedores e dezenas de grandes operadoras e todas são notificadas pela ANATEL a executar bloqueios de conteúdos, o que pode resultar em centenas de milhares de horas de trabalhos para sua plena execução.
O BNLData conversou com especialistas, que registraram que existe uma dificuldade técnica para a ANATEL promover o bloqueio dos sites (domínios/sites/DNS, IPs, URLs e ASNs) apenas no Rio de Janeiro devido ao alto grau de complexidade desta ação. A medida poderá ser efetiva para pequenos provedores com sede no estado, mas as grandes de atuação nacional terão dificuldades em georreferenciar essa suspensão nos limites do Rio de Janeiro. Além disso, a maioria dos sites de apostas que operam no Brasil estão hospedados no exterior.
Uma das maiores apreensões é com relação ao efeito colateral desta medida, já que existe o risco de além do Rio de Janeiro o provedor de internet bloquear a plataforma em todo o país. Técnicos dos sites estão trabalhando desde a última sexta-feira em um plano de contingência para caso este problema aconteça.
A decisão também poderá gerar descontentamento nos torcedores e patrocinadores de Botafogo (Parimatch), Fluminense (SuperBet) e Vasco (Betfair) caso essas plataformas sejam proibidas de operar no estado do Rio de Janeiro. Apenas a patrocinadora máster do Flamengo (PixBet) tem licença da LOTERJ.
Os próximos dias serão cruciais para o desdobramento deste imbróglio, que está movimentando o setor de iGaming pelo ineditismo da decisão. Os próximos passos estão desenhados: a Secretaria de Prêmios e Apostas vai subsidiar a Advocacia-Geral da União – AGU para recorrer no Supremo Tribunal de Justiça – STJ da decisão do TRF1. A ANATEL vai tentar executar a complexa decisão de bloquear os sites que operam somente no Rio de Janeiro sem licença da LOTERJ.
Em paralelo, as plataformas vão atuar tecnicamente e judicialmente para continuar operando no Rio de Janeiro e no Brasil até que sejam publicadas todas as portarias que vão definir as regras e que permitam a aplicação de uma licença federal para que possam efetivamente operar dentro da legislação federal, a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
Lista das operadoras e meio de pagamento
O ANEXO III do ofício da LOTERJ apresenta para a ANATEL a “lista de empresas operando irregularmente no Estado do Rio de Janeiro”:
Bet365
BETANO
Betnacional
Estrela Bet
1XBet (1XBET BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA)
Blaze
Esporte 365
Esportes da Sorte
Parimatch
Novibet
Vai de Bet
Betsson
Rivalo
Betfair
KTO
Betmotion
SportingBet
Betway
LeoVegas
F12.bet (F12 GAMING N.V)
Bwin
GALERA BET
Esportiva Bet
Aposta Ganha
10Bet
20Bet
888sport
22 Bet
AmuletoBet
ARBETY BET
B1 Bet
BC game
Bet 77
Bet 9
Bet Connections
Bet Gold
Bet Vip
Bet7
Bet7k
Betcris
Betino
Betmais
Betmaster
Betpix
Bets.io (Bets Entertainment NV)
Betsafe
Betsat
BETSPEEDBR / Better Games Entertainament
Betsul
Betwarrior
BLZbets
Bodog
Brazino 777
BrBet
BRUXO10BET
bspin
Campeon Bet
Casa de Apostas
CASSINO.PIX
Dafabet
Dama NV (CasinoNic)
DAMA NV (Fastpay Casino)
Ditobet
Fezbet
Futbet
Geokul Limited (Aposta Quente)
GGBet
Green Feather Online Limited (boocasino)
H2BET
Hollycorn NV (Golden Crown)
Hollycorn NV (neospin)
Ice Gaming NV (Cyberbet)
Ivibet
Superbet – Josh Hayes (Head comercial no Brasil)
Loteria Gringa / lottoland
Luvabet
LVBet
Maltix Limited (Campobet)
Maria Casino
Marsbet
Mega Chute
MegaPari
Melbet
MixBet
MMAbet
Mr. Jack Bet
Netbet
NineCasino
Nonce Gaming BV (wild.io)
NSX Enterprise NV (Pagbet)
NSX Enterprise NV (Tvbet)
Onabet
One Internet B.V (7Games.bet)
Pin-up bet
Pinnacle
Pix365
Play Green Bet
Poker Stars
Powbet
Prevailler BV (Betwinner)
Rabona
Rei do Pitaco
RIVALRY CORP.
Rootz Limited (Wheelz)
Rootz Limited (Wildz)
Royal Bets
RR Investments NV (Tsars)
Sambabet
Senna Sports
Smartsoft Gaming
Sportaza
Sportsbet.io
Stake
Unibet
Yonibet