ANJL avalia que portaria do Ministério da Fazenda reitera legalidade dos jogos on-line no Brasil
A Portaria 1.207 da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (31), reitera a legalidade dos jogos on-line no Brasil, como já previsto pela Lei 14.790/2024. Essa é a avaliação da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que acredita que o principal ponto da normativa é o esclarecimento sobre as regras que terão que ser cumpridas pelos operadores que ofertarem esse tipo de jogo.
Segundo a portaria, todos os jogos on-line deverão informar ao apostador, no momento da aposta, o fator de multiplicação que definirá o valor do prêmio a ser recebido em caso de acerto. Além disso, antes mesmo da realização das apostas, deverão estar disponíveis, nos sites, as tabelas de pagamento, seguindo um modelo definido pela SPA.
“Essa era uma das portarias mais aguardadas pelo setor, em função de discussões equivocadas que vinham ocorrendo, em diversos setores da opinião pública, sobre a legalidade desse tipo de jogo. Com o detalhamento das regras a serem cumpridas, não haverá mais dúvidas quanto à integridade de jogos como os slots games, como o Jogo do Tigrinho; crash games, como o do Aviãozinho, entre outros”, afirma Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.
A ANJL destaca, ainda, que a portaria definiu que a conformidade e a integridade desses jogos deverão ser atestadas por certificadoras credenciadas junto ao Ministério da Fazenda, o que dará uma camada de segurança extra para os apostadores e para o próprio mercado. “Isso é muito importante porque os jogadores saberão distinguir os operadores legais, que ofertarão os jogos dentro das regras, daqueles ilegais, cujos jogos não darão garantia nenhuma de lisura em relação à premiação”, completa Plínio.
Sobre a ANJL
Lançada em março de 2023, a Associação Nacional de Jogos e Loterias defende os interesses de seus associados, do setor e do jogo responsável e íntegro, sempre pautados pelo incentivo ao esporte, pela segurança das apostas e pela contribuição ao desenvolvimento econômico do país. Entre os associados estão GaleraBet/PlayTech, Big Brazil, F12, PagBet, BetNacional, Mr. Jack, Parimatch, BetFast, Aposta Ganha, Liderança Capitalização, ZRO Bank, Propane, PAAG, Clear Sale, BetBox tv, StarsPay e WEpayments.
