‘Bets’: Para evitar guerra fiscal, Fazenda quer convencer estados a unificar regras de apostas on-line

O Ministério da Fazenda tenta convencer os estados a partirem para uma unificação de regras sobre autorizações locais de empresas de apostas on-line. Num esforço de negociação, foi formado um grupo de trabalho no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para se chegar a um acordo. O Rio é o estado que mais resiste a esse entendimento, revela reportagem do O Globo desta sexta-feira (24).

Além da licença nacional, que autoriza uma empresa a ter o site funcionando em todo o país, as bets podem escolher comprar apenas uma licença local. O entendimento da Fazenda, porém, é que nesse caso a atuação da empresa ficaria restrita à unidade da federação onde se registrar: apenas o apostador que mora naquele estado ou que estiver lá poderá acessar a plataforma de apostas.

O Rio, por sua vez, está credenciando casas de apostas para atuar em território nacional. O formato definido pela Loteria do Rio de Janeiro (Loterj) tem causado desconforto nos estados e no governo Lula. Em março, o Ministério da Fazenda chegou a emitir notificação para que a Loterj interrompa o credenciamento de casas de apostas nesses moldes. O ministério sustenta que o governo do estado, por meio da Loterj, está credenciando as bets sem definir uma trava para que as empresas atuem apenas em território fluminense.

Rio tem alíquota de 5%

A Fazenda preferiu partir para uma negociação via Confaz, órgão que reúne todos os estados e a pasta. Segundo o secretário executivo da Fazenda, Dario Durigan, as conversas estão avançando.

— Estamos alinhando. É o mesmo interesse da União e dos Estados — disse.

O temor é que haja uma “guerra fiscal” no país, com diferentes regras sendo criadas por estados para atrair empresas — além de um desmonte da regulamentação federal.

O Rio, porém, insiste na tese de que a autorização local pode valer para operação nacional. O governo de Cláudio Castro vem discutindo na Justiça com a União para ampliar o potencial de licenças locais.

— A questão central é que é preciso acabar com as bets ilegais, que faturam milhões, e não pagam um tostão de imposto, um escândalo de sonegação. Por isso precisa partir da União um regramento para a esfera federal. Nós, do Estado do Rio, estamos avançando na regulação, formalizando as empresas e começando a arrecadar. Recursos, aliás, de que nosso estado precisa muito — disse o presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado.

A questão fiscal é um pano de fundo dessas discussões. As empresas com autorização nacional terão de pagar 12% sobre a receita bruta, além de uma outorga de R$ 30 milhões. Nos estados, a alíquota pode variar. O Rio definiu uma outorga de R$ 5 milhões para cada empresa e uma alíquota sobre o faturamento de 5%.

Além do valor pago pelas empresas, os ganhadores terão de pagar 15% sobre os prêmios no Imposto de Renda.

De acordo com a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), três estados já estão abrindo processos de autorização para a modalidade: além do Rio, Paraná e Paraíba. Ao todo, 22 empresas operam ou estão aptas a operar nos estados.

Respeito à territorialidade

A ANJL afirmou que o Paraná limitou a 5 licenças e os aprovados já cumpriram as prerrogativas e estão operacionais. A Lottopar abriu novo período de credenciamento. A Paraíba autorizou 5 operadores, mas ainda não iniciaram operação. A Loterj tem 5 empresas autorizadas e já em operação, e 7 em fase de avaliação.

O estado de São Paulo ainda não abriu processos de autorização, mas já se colocou à disposição para o diálogo com a União e tem interesse em ter normas locais padronizadas.

“O Grupo de Trabalho (GT) foi constituído para tratar da cooperação entre União, estados e Distrito Federal no que se refere à padronização nacional das regras aplicáveis às modalidades lotéricas previstas na legislação, incluindo questões que dizem respeito a apostas na internet”, disse a secretária de Fazenda de SP.

Entre as regras que podem ser unificadas está o respeito à territorialidade, que já é previsto em lei federal, mas vem causando divergência.

— Cada estado tem sua competência legislativa e vai determinar o imposto que acha viável. Não acho que vamos conseguir que todos sigam a mesma alíquota. O ponto de divergência é o da territorialidade. O Rio é o ponto fora da curva, o resto dos estados estão de acordo — afirmou o presidente da ANJL, Plinio Lemos Jorge.

O Paraná disse compreender que suas regras para apostas on-line, são restritas ao estado, ou seja, a loteria estadual só atua lá.

A lei das bets afirma que “a comercialização e a publicidade de loteria pelos estados ou pelo Distrito Federal realizadas em meio físico, eletrônico ou virtual serão restritas às pessoas fisicamente localizadas nos limites de suas circunscrições ou àquelas domiciliadas na sua territorialidade”. A regra repete o que já dizia a lei que autorizou a volta das loterias estaduais, de 2018.

A última portaria publica pela Fazenda nesta semana abre as inscrições para as empresas de apostas on-line se regularizarem em nível nacional. Além de capacidade econômico-financeira elevada, as bets autorizadas deverão possuir sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil. Além disso, observar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, de jogo responsável, de integridade das apostas e de prevenção à manipulação de resultados, além de adotar boas práticas de publicidade e propaganda.

O processo de regulamentação das bets, porém, terá mais duas fases, com publicação de regras de fiscalização e combate à lavagem de dinheiro. O programa, desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, poderá identificar fraudes no pagamento de impostos, mas monitorar os perfis de apostadores e alertá-los para um possível vício.

A Secretaria de Prêmios e Apostas foi criada em fevereiro, no Ministério da Fazenda. Mas a autorizações de operação, assim como parte do monitoramento, deve ser dividida com o Ministério do Esporte.

Cerca de 298 sites foram identificados em funcionamento no país, mas mais de um domínio pode pertencer a mesma empresa. Do total de interessadas no mercado brasileiro, 44 são sediados em paraísos fiscais e 64 são brasileiras.