Casas de apostas e advogados criticam ação para bloquear mais de 100 sites de bets no Rio

As casas de apostas online criticam ação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) que pediu à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para bloquear mais de 100 sites de bets no Estado do Rio de Janeiro. A decisão foi proferida nesta semana pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e atendeu um pedido do órgão fluminense, registra reportagem da Itaitaia.

A Anatel enviou ofício aos provedores de internet do Rio de Janeiro para que fosse feito o bloqueio de sites de apostas esportivas e jogos online não autorizados pela Loterj. A entidade recebeu da Loteria do Estado do Rio de Janeiro a lista de 115 empresas que atuam sem sua autorização e que estariam operando ilegalmente. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) avaliam se há possibilidade de recorrer da decisão.

Em entrevista à Itatiaia, o fundador e diretor presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, André Gelfi, afirma que a decisão do TRF provoca um cenário de insegurança jurídica.

“A decisão do TRF determinando que a Anatel retire do ar os sites de apostas que estão operando no Rio de Janeiro traz uma insegurança jurídica para todo o processo regulatório. A iminência da concessão das autorizações fica questionada. O poder, de fato, da autoridade federal de viabilizar essa história fica em dúvida. Infelizmente, é uma mácula no processo”, avalia.

O advogado do escritório Pinheiro Neto, André Santa Rita, também defende que que ação provoca insegurança jurídica.

“A decisão é muito ruim porque traz insegurança jurídica para um mercado que está em processo de regulamentação pelo poder federal e desestimula as empresas, principalmente estrangeiras, em investirem e aplicarem para a licença até 20 de agosto, que é o prazo estabelecido pelo Ministério da Fazenda”, afirma.

O sócio da área de Gaming & E-Sports de TozziniFreire Advogados, Caio de Souza Loureiro, ressalta que as empresas podem continuar operando normalmente fora do Rio.

“A decisão não proíbe as apostas e jogos online no Brasil, não faz nenhum juízo de valor sobre isso. A ação é uma tentativa da Loteria do Rio em derrubar acesso aos sites das aoperadoras que não têm licença no âmbito estadual. Mas ela não se justifica a partir do momento em que a gente tem uma Lei Federal que autoriza as operadoras a continuar operando no Brasil até 31 de dezembro. Após essa data, apenas com a licença estadual. A tendência é que essa decisão seja revertida”, espera.

Apesar da decisão da Justiça Federal, o entendimento das empresas é de que a nova legislação estabeleceu prazo de transição até 31 de dezembro de 2024.