Opinião I 19.05.24
Artigo de Ricardo Noblat no Metrópoles destaca a ausência das políticas de responsabilidade dos sites. Nenhuma das plataformas pesquisadas cumpre todos os indicadores sugeridos pelo Aposta Legal Brasil, como limite de perdas, limite de depósitos ou alertas de atividade
Se a legislação cria parâmetros para publicidade, obviamente não veda a divulgação dessas empresas no Brasil. O mesmo movimento normativo produzido nos anos 1980 e 1990 para regulamentar a atuação da indústria tabagista começou a ser estabelecido no final de 2023 agora direcionado para as “bets”
Em que pese a existência de diversas lacunas na Lei 13.756/2018, sua publicação propiciou a segurança necessária para que fosse iniciado um boom de casas de apostas esportivas online no país, com movimentações que atingiram R$ 150 bilhões em 2022
A promotora de Justiça do MP-BA, Joseane Suzart Lopes da Silva destaca em artigo publicado no Conjur, que os operadores de bets não poderão conceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda
