Clubes já se adequam à lei das bets
A lei das apostas esportivas, que vigora desde o início de janeiro, já modifica a forma como clubes, campeonatos e federações têm lidado com as empresas bets nos bastidores. Sobretudo na questão das propagandas e ativações das marcas, registra o Panorama Esportivo no Globo Online.
No dia 7 de fevereiro o Conselho Nacional de Autorregularão Publicitária (Conar) lançou um anexo que trata apenas sobre propagandas de empresas de apostas, o que envolve as entidades esportivas. De acordo com a advogada Fernanda Meirelles, sócia FAS Advogados, o conteúdo do documento é parecido com o que há anos regula o mercado publicitário de bebidas, por exemplo.
Caso as regras publicitárias sejam descumpridas, as punições são administrativas, como a retirada de determinada propaganda do ar ou pedido de alterações em presentes distribuídos a torcedores em estádios ou nas ativações dos clubes. A regra geral é que nada seja destinado a menores de idade.
— O anexo do Conar não exige que esses presentes tenham tarja de advertência se for só para divulgação, mas diz que não pode ser direcionado a criança e adolescente. Não pode fazer conteúdo que seja atrativo para crianças e nem entregue para elas — contou.
Ela diz ainda que as denúncias enviadas ao Conar podem ser feitas por qualquer pessoa. E que a entidade não pode aplicar multas, o que é uma atribuição do Ministério da Fazenda.
O Governo Federal ainda não definiu como será esse tipo de penalização. Porém, clubes e federações poderão ser multados. A lei diz que só podem operar no Brasil empresas registradas no país e que é proibido fazer publicidade de quem não tem autorização do governo. E cabe aos times observarem de quem eles vão aceitar patrocínios e se as empresas estão dentro do que estabelece a lei.
— Está praticando uma atividade ilegal aquele que explorar o mercado brasileiro sem licença. Não apenas esse como o terceiro envolvido na atividade. Ainda vamos ver se os clubes vão ser punidos, mas o Ministério da Fazenda vai tentar sim alcançar todos os entes que atuam — disse Fernanda.
Ela finaliza lembrando que mesmo que os clubes não sejam multados, eles serão punidos indiretamente. Com a publicidade proibida, a receita do patrocínio deixará de entrar.
