Congresso Nacional acerta ao derrubar vetos presidenciais sobre Imposto de Renda de prêmios de apostas e jogos on-line

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) cumprimenta o Congresso Nacional pela decisão acertada, desta quinta-feira (09), de derrubar os vetos presidenciais aos trechos sobre Imposto de Renda de prêmios de apostas esportivas e jogos on-line da Lei 14.790/2023. Os parlamentares decidiram, como vinha defendendo a ANJL e outras entidades do setor, pelo recolhimento anual do imposto e pela não incidência da tributação para prêmios abaixo da primeira faixa de isenção do IRPF.

Ao restabelecer o que já havia sido aprovado pelo Legislativo no final do ano passado, o Congresso garantiu uma tributação coerente e alinhada ao que se pratica internacionalmente, evitando a migração de jogadores para sites não regulamentados, que não recolhem impostos.

“Nas últimas semanas, trabalhamos intensamente junto aos deputados e senadores, e também ao Executivo, levando o entendimento sobre os impactos negativos da manutenção dos vetos para o mercado de apostas no Brasil. O resultado traz, agora, um alívio para o setor, que seguirá atuando por um ambiente justo, transparente e íntegro tanto para apostadores quanto para as bets”, disse Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.

Em relação à Instrução Normativa 2.191/2024 da Receita Federal, publicada na terça-feira, o mercado agora espera que, em relação ao período da cobrança do Imposto de Renda, a norma seja adaptada à Lei 14.790.