Congresso Nacional derruba os vetos à Lei de Apostas de Quota Fixa e Jogos Online

Apostas I 09.05.24

Por: Magno José

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Congresso Nacional derruba os vetos à Lei de Apostas de Quota Fixa e Jogos Online 1
Com a derrubada dos vetos a Receita Federal do Brasil terá que editar uma nova Instrução Normativa para regulamentar o Imposto de Renda dos apostadores

Senadores e deputados derrubaram o veto (VET 49/2023) do 1º, 2º e 3º parágrafos do artigo 31 do Projeto de Lei 3626/23.

Os dispositivos definiam que a tributação do imposto de renda sobre os valores recebidos pelos apostadores consideraria o prêmio líquido das apostas realizadas a cada ano, após a dedução de perdas incorridas com apostas da mesma natureza.

A lei 14.790/2023 passa a vigorar da seguinte maneira:

1º, § 2º e § 3º do art. 31 do Projeto de Lei.

“§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se prêmio líquido o resultado positivo auferido nas apostas de quota fixa realizadas a cada ano, após a dedução das perdas incorridas com apostas da mesma natureza.”

“§ 2º O imposto de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os prêmios líquidos que excederem o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF.”

“§ 3º O imposto de que trata o caput deste artigo será apurado anualmente e pago até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração.”

Com a derrubada dos vetos a Receita Federal do Brasil terá que editar uma nova Instrução Normativa para regulamentar o Imposto de Renda dos apostadores.

 

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