Decreto do presidente da República cria a Secretaria Nacional de Apostas Esportivas no Ministério do Esporte
Decreto do presidente da República, Luiz Inácio da Silva, publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (12) criou a Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte no Ministério do Esporte.
Pela nova Estrutura Regimental do Ministério do Esporte, a Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte terá quatro diretorias: de Fomento; de Empreendedorismo e Economia Digital do Esporte; de dee-Sport; de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas; e de Integridade em Apostas Esportivas.
Em entrevista a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), ministro do Esporte, André Fufuca, registrou que a secretaria terá como objetivo principal o acompanhamento e a fiscalização de todas as questões esportivas relacionadas a apostas.
“Vamos criar uma estrutura dentro do ministério que vai acompanhar e fiscalizar a modalidade. Para isso, vamos trabalhar com a integridade e transparência necessárias. Além disso, estamos acompanhando a CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas do Senado Federal, conversando com o Congresso sobre o assunto e inclusive já fizemos a sugestão de projetos de lei visando coibir tanto o desportista que pratica este ato delituoso, como qualquer tipo de autor externo que incentive a prática”, afirmou o ministro.
Responsabilidade da Secretaria Nacional
À Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte compete: elaborar estudos e planejar, coordenar e supervisionar ações que promovam o desenvolvimento do mercado esportivo, de forma a propiciar o acesso aos equipamentos e às estruturas e o aprimoramento do esporte nacional em todos os seus níveis.
Na área de apostas esportivas caberá a nova Secretaria Nacional zelar pela integridade da imprevisibilidade dos eventos e dos resultados esportivos, além de planejar, coordenar e implementar parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para a manutenção da integridade das apostas esportivas, de forma a detectar, combater e prevenir manipulações de eventos e resultados esportivos.
O novo órgão do ministério será responsável por atuar em parceria com outros órgãos da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prevenção e no combate à manipulação das apostas esportivas, no âmbito das competências da Secretaria.
Além disso, deverá comunicar a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda sobre os indícios de fato apurado que atente contra a integridade e a imprevisibilidade dos eventos e dos resultados esportivos, quando passíveis de aposta de quota fixa e supervisionar a análise, relacionada a políticas esportivas, dos pedidos de autorização de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, para fins de anuência, nos termos da legislação vigente.
Também deverá definir e manter atualizada e acessível ao público a lista das modalidades esportivas e das entidades de prática esportiva que possam ser objeto de apostas nos eventos reais de temática esportiva.
Diretoria de Monitoramento e Avaliação
À Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas compete realizar a análise, relacionada a políticas esportivas, dos pedidos de autorização de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, para fins de anuência, nos termos da legislação vigente. Também deverá estabelecer, em conjunto com os demais órgãos competentes, procedimentos e requisitos de políticas relacionadas ao esporte para autorizações de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos da legislação vigente; e planejar, implementar e coordenar ações e políticas de monitoramento das competições esportivas que sejam objeto de apostas esportivas.
Diretoria de Integridade em Apostas Esportivas
À Diretoria de Integridade em Apostas Esportivas terá competência de formular diretrizes, normas e políticas de forma a combater e prevenir mecanismos e ações de manipulação relacionados às apostas esportivas, além de promover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas com vistas à produção e à disseminação do conhecimento nas áreas de apostas esportivas. A diretoria também vai atuar, em conjunto com órgãos e entidades públicas e privadas, na promoção de políticas públicas de integridade das apostas esportivas e estabelecer políticas e procedimentos, com vistas a promover a conscientização e a sensibilização da sociedade sobre os impactos e os riscos relacionados às apostas esportivas.
Portaria interministerial definiu as competências dos Ministérios da Fazenda e Esporte na gestão das apostas esportivas
Em maio deste ano, foi publicada da Portaria Interministerial disciplinando as atribuições e procedimentos do Ministério da Fazenda, do Ministério do Esporte e da Advocacia-Geral da União na aplicação da lei das apostas de quota fixa ou apostas esportivas.
Segundo a normativa, o procedimento administrativo para o requerimento de autorização para exploração comercial de apostas de quota fixa em todo o território nacional será da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF.
À SPA/MF compete autorizar a exploração comercial das apostas esportivas, após a anuência do Ministério do Esporte, que se manifestará no prazo de até 45 dias da submissão. O requerimento de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa será registrado no Sistema de Gestão de Apostas – SIGAP e submetido ao exame prévio pela SPA/MF. Após o exame prévio, o requerimento de autorização será submetido eletronicamente ao Ministério do Esporte. A equipe técnica do Ministério do Esporte terá acesso ao SIGAP com nível compatível com a análise e manifestação.
Em caso de divergência entre o exame prévio realizado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e a manifestação do Ministério do Esporte, a questão será submetida ao Advogado-Geral da União.
