Deputado protocola projeto de lei recriando a Loteria do Estado do Rio Grande do Sul

BNL, Destaque I 11.03.21

Por: Magno José

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O deputado estadual Thiago Duarte é o autor da proposta de recriação da Loteria do Rio Grande do Sul com o nome de LOSARS e prevê concessão, permissão e credenciamento do serviço lotérico

O deputado estadual Thiago Duarte (DEM) protocolou nesta terça-feira (9) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul o Projeto de Lei nº 46 /2021, que cria a Loteria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul – LOSARS.

A proposta do parlamentar autoriza o estado do Rio Grande do Sul a explorar o serviço público de loterias, observando o disposto na legislação federal quanto às modalidades lotéricas passíveis de operação: modalidade passiva, modalidade de prognósticos numéricos, modalidade instantânea e modalidade de quota fixa ou apostas esportivas.

A exploração das modalidades lotéricas será diretamente ou por empresa particular, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, na condição de concessão, permissão ou organização credenciada.

Somente poderá ser credenciada para exploração de modalidades lotéricas pessoa jurídica regularmente constituída devendo considerar também certificações acerca da adoção de práticas dedicadas ao fomento do jogo responsável e à proteção de vulneráveis e, ainda, quanto à certificação da higidez e lisura de programas de computador e equipamentos a serem utilizados na operação.

O processo de credenciamento se inicia com a divulgação de edital de chamamento público, em meio físico, mediante publicação no Diário Oficial do Rio Grande do Sul, ou em meio virtual, no site da secretaria de Estado, de outro órgão da administração direta ou, ainda, de entidade da administração indireta responsável pela administração tributária do Governo do Rio Grande do Sul. O órgão ficará encarregado pelo recebimento de pedidos de credenciamento, pela abertura, instrução, análise e conclusão de processo administrativo formal prévio à expedição e publicação do ato ou portaria de credenciamento, para cada pedido recebido.

Além da sistemática de credenciamento, o Governo do Rio Grande do Sul poderá adotar o modelo de concessão ou permissão, que trata a Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para seleção de agente operador ou de agentes operadores da Loteria.

Premiação

A proposta do parlamentar gaúcho também trata da premiação dos produtos, tanto em meio físico, impresso, virtual e eletrônico com percentuais mais vantajosos para os apostadores.

No caso das modalidades lotéricas passiva, prognósticos numéricos e instantânea:

– 10% destinados ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para aplicação prioritária em ações de saúde.

– 2,5% destinados às Prefeituras Municipais, obrigatoriamente destinados ao atendimento do sistema de saúde de cada município.

– 22,5% destinados ao agente operador credenciado, para cobertura das despesas de custeio e manutenção dos serviços inerentes à exploração de loterias; e

– 65% destinados à premiação bruta, ou seja, para o pagamento de prêmios e, quando for o caso, recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a premiação; e

No caso da modalidade lotérica apostas de quota fixa:

– 1% destinados ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para aplicação prioritária em ações de saúde.

– 0,5% destinados às Prefeituras Municipais, obrigatoriamente destinados ao atendimento do sistema de saúde de cada município.

– 98,5 % destinados à premiação bruta, ou seja, para o pagamento de prêmios e, quando for o caso, recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a premiação, e, ainda, ao agente operador credenciado, para cobertura das despesas de custeio e manutenção dos serviços inerentes à exploração de loterias.

Ao propor percentuais de premiação diferentes e mais vantajosos para os apostadores do que os praticados pelas loterias da União, o deputado Thiago Duarte apresentou a seguinte justificativa: “Cumpridas as regras gerais estabelecidas no momento do surgimento das loterias, a exemplo do disposto pela Lei 13.756, de 18 de dezembro de 2018, estabelece-se a prevalência do direito de Estados e Distrito Federal de adotarem iniciativas para viabilizar sua respectiva prestação de serviços lotéricos mediante critério próprio, eventualmente diverso do adotado na esfera federal de operação de loterias. Assim, os índices percentuais de distribuição de recursos apurados na captação de apostas ou venda de produtos lotéricos; como bilhetes previamente impressos e numerados, ou cartelas raspáveis; podem, por exemplo, ser redefinidos, nos níveis estadual e distrital federal, por lei ordinária própria; precisamente como ora se propõe”.

Identificação do ganhador

A proposição obriga o Estado a cumprir as normativas federais que tratam da comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Banco Central do Brasil, acerca de apostadores com objetivo de combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo; obrigação estabelecida pela Lei Federal 9.613, de 3 de março de 1998.

Quando o prêmio for superior ao valor mínimo previsto para incidência de Imposto de Renda Pessoa Física, o apostador deverá apresentar documento oficial de identidade e o documento comprobatório de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF para recebimento do prêmio.

Confira a íntegra da proposta e a justificativa do deputado:

***

Projeto de Lei nº 46 /2021

Deputado(a) Dr. Thiago Duarte

Cria a Loteria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul (LOSARS), e dá outras providências. (SEI 2305-0100/21-0)

Art. 1º Fica autorizada a exploração, no Rio Grande do Sul, do serviço público de loterias, sob a denominação Loteria da Saúde do Rio Grande do Sul -LOSARS, observado o disposto na legislação federal vigente acerca do assunto quanto às modalidades lotéricas passíveis de operação, em especial os desígnios contidos nos incisos I (modalidade passiva), II (modalidade de prognósticos numéricos) e V (modalidade instantânea) do §1º do art. 14 e, ainda, no caput do art. 29 (modalidade de quota fixa) da Lei Federal 13.756, de 18 de dezembro de 2018.

§1º A exploração das modalidades lotéricas da Loteria da Saúde do Rio Grande do Sul – LOSARS será consumada diretamente por órgão público ou entidade pública para tanto competente do Rio Grande do Sul ou, alternativamente, por empresa particular, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, na condição de concessão, permissão ou organização credenciada.

§2º Somente poderá ser credenciada para exploração de modalidades lotéricas da Loteria da Saúde do Rio Grande do Sul -LOSARS pessoa jurídica regularmente constituída segundo as leis brasileiras vigentes, com sede e administração no País, que, visando à obtenção do credenciamento, apresentar documentação hígida acerca da respectiva habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômica de que tratam os artigos 28, 29 e 31 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo considerar também certificações acerca da adoção de práticas dedicadas ao fomento do jogo responsável e à proteção de vulneráveis e, ainda, quanto à certificação da higidez e lisura de programas de computador e equipamentos a serem utilizados na operação das modalidades lotéricas da Loteria da Saúde do Rio Grande do Sul -LOSARS.

§3º O processo de credenciamento se inicia com a divulgação de edital de chamamento público, em meio físico, mediante publicação no Diário Oficial do Rio Grande do Sul, ou em meio virtual, no sítio, na Internet, da secretaria de Estado, de outro órgão da administração direta ou, ainda, de entidade da administração indireta responsável pela administração tributária do Governo do Rio Grande do Sul.

§4º O credenciamento se materializará na forma de ato ou portaria publicado no Diário Oficial do Rio Grande do Sul, de responsabilidade, conforme o caso, da secretaria de Estado, de outro órgão da administração direta ou, ainda, de entidade da administração indireta responsável pela administração tributária do Governo do Rio Grande do Sul, o qual também fica, nos termos desta Lei, encarregado pelo recebimento de pedidos de credenciamento, pela abertura, instrução, análise e conclusão de processo administrativo formal prévio à expedição e publicação do ato ou portaria de credenciamento, para cada pedido de credenciamento recebido.

§5º Alternativamente à sistemática de credenciamento instituída neste artigo, o Governo do Rio Grande do Sul poderá adotar o modelo de concessão ou permissão, de que trata a Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para seleção de agente operador ou de agentes operadores da Loteria da Saúde do Rio Grande do Sul – LOSARS, com discriminação, no edital de licitação, dentre outras peculiaridades, das condições a serem atendidas por eventuais interessados, inclusive quanto a certificações acerca da adoção de práticas dedicadas ao fomento do jogo responsável e à proteção de vulneráveis e, ainda, quanto à certificação da higidez e lisura de programas de computador e equipamentos a serem utilizados na operação das modalidades lotéricas da Loteria da Saúde do Rio Grande do Sul -LOSARS.

Art. 2º O produto da arrecadação total surgida da captação de apostas ou da venda de bilhetes, tanto em meio físico, ou impresso; quanto em meio virtual ou eletrônico, será assim distribuído:

I — no caso das modalidades lotéricas passiva, constante de bilhetes previamente numerados, e de prognósticos numéricos e instantâneo:

a) 10% (doze vírgula cinco por cento) destinados ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para aplicação prioritária em ações de saúde, observados critérios de conveniência e oportunidade, definidos pela administração pública;

b) 2,5% (dois vírgula cinco por cento) destinados às Prefeituras Municipais, obrigatoriamente destinados ao atendimento do sistema de saúde de cada município.

c) 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento) destinados ao agente operador credenciado, para cobertura das despesas de custeio e manutenção dos serviços inerentes à exploração de loterias; e

d) 65% (sessenta e cinco por cento) destinados à premiação bruta, ou seja, para o pagamento de prêmios e, quando for o caso, recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a premiação; e

II — no caso da modalidade lotérica apostas de quota fixa:

a) 1% (um por cento) destinados ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para aplicação prioritária em ações de saúde, observados critérios de conveniência e oportunidade, definidos pela administração pública;

b) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) destinados às Prefeituras Municipais, obrigatoriamente destinados ao atendimento do sistema de saúde de cada município;

c) 98,5 % (noventa e oito vírgula cinco por cento) destinados à premiação bruta, ou seja, para o pagamento de prêmios e, quando for o caso, recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a premiação, e, ainda, ao agente operador credenciado, para cobertura das despesas de custeio e manutenção dos serviços inerentes à exploração de loterias.

§1º Os recursos destinados às Prefeituras Municipais, na forma prevista pela alínea b, do inciso I, deste artigo serão repassados à ordem de 50% (cinquenta por cento) relativos ao efetivamente arrecadado em cada município; e 50% (cinquenta por cento) relativos ao arrecadado distribuídos de acordo com a população de cada município, considerada em 31 de dezembro de cada ano, atualizada quinquenalmente, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§2º Os repasses referidos no parágrafo 1° serão depositados em conta própria, quinzenalmente, com prazo de 10 dias do fechamento de cada quinzena; e serão fiscalizados pelo Tribunais de Contas do Estado, sem prejuízo dos demais órgãos fiscalizadores Municipais.

§3º O percentual de 98,5 % (noventa e oito vírgula cinco por cento), discriminado na alínea “b” do inciso II do caput deste artigo, será objeto de decomposição entre a premiação bruta e as despesas de custeio a manutenção dos serviços inerentes à exploração de loterias, a critério do agente operador credenciado para exploração da modalidade lotérica apostas de quota fixa.

§4º O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidirá sobre os valores relativos aos prêmios obtidos pelos apostadores na forma prevista no artigo 14 da Lei Federal 4.506, de 30 de novembro de 1964, observado, para cada prêmio, o disposto no artigo 56 da Lei federal 11.941, de 27 de maio de 2009, e demais regulamentos de iniciativa da Receita Federal.

§5º A modalidade lotérica instantânea envolverá motes, lemas ou temáticas de livre escolha dos agentes operadores credenciados, conforme previsto no art. 28 da Lei Federal 13.155, de 4 de agosto de 2015, e no art. 2o da Lei federal 13.262, de 22 de março de 2016.

§6º A modalidade lotérica apostas de quota fixa envolverá motes, lemas ou temáticas esportivas, relacionados, sempre, a eventos reais, conforme previsto no §1o do art. 29 da Lei Federal 13.756, de 2018.

Art. 3º Quando o prêmio a que o apostador faça jus for igual ou superior ao valor mínimo previsto na legislação tributária que impõe a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os rendimentos da pessoa física, para habilitar-se a receber a premiação, o apostador deverá apresentar documento oficial de identidade e o documento comprobatório de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), neste caso, se, e somente se, o documento oficial de identidade apresentado não contiver a indicação do referido número de inscrição no CPF, vedada a imposição ao apostador de qualquer outra exigência documental, como, por exemplo, comprovante de residência, declaração de endereço, número de linha telefônica de rede fixa, telefonia móvel ou similar.

§1º Os valores devidos a apostadores contemplados com premiação em modalidades lotéricas da Loteria da Saúde do Rio Grande do Sul – LOSARS serão entregues líquidos dos tributos devidos, devendo o agente operador recolher os tributos junto ao fisco competente, por quaisquer das formas, sistemáticas ou meios admitidos no âmbito dos Sistemas Financeiro Nacional (SFN) ou de Pagamentos Brasileiro (SPB).

§2º Os agentes operadores da Loteria da Saúde do Rio Grande do Sul – LOSARS entregarão, a apostadores contemplados, os valores, bens ou mercadorias devidos a título de premiação de maneira tal que haja, sempre, vinculação entre a importância, o bem ou a mercadoria recebida pelos apostadores e seus respectivos números de inscrição no CPF, mantido e administrado pela Receita Federal.

Art. 4º Os apostadores perdem o direito de receber os prêmios obtidos se o pagamento não for reclamado no prazo de até 90 (noventa) dias, contados:

I — no caso das modalidades lotéricas passiva, de bilhete previamente numerado, e de prognósticos numéricos, a partir da data da respectiva extração ou sorteio;

II — no caso da modalidade lotérica instantânea, a partir da data de divulgação, mediante publicação, de comunicado informando a data de encerramento de cada série do produto lotérico emitida;

III — no caso da modalidade lotérica apostas de quota fixa, a partir da data da primeira divulgação do resultado do último evento objeto de cada aposta realizada.

§1º Interrompem a prescrição:

I — citação válida, no caso de procedimento judicial para tanto específico, em se tratando de furto, roubo ou extravio de bilhete previamente numerado ou de alguma sua fração, de recibo de aposta captada ou de cartela raspável; e

b) entrega (apresentação), pelo apostador, do bilhete previamente numerado ou de alguma sua fração, do recibo de aposta captada ou da cartela raspável, visando ao recebimento de prêmio, no período de até 90 (noventa) dias da data de realização de alguma das datas discriminadas nos incisos I, II e III do caput deste artigo na unidade competente do agente operador da Loteria da Saúde do Rio Grande do Sul – LOSARS ou, alternativamente, em unidade física operacional para tanto credenciada pelo agente operador da Loteria da Saúde do Rio Grande do Sul – LOSARS bem como, no caso da exploração em meio virtual ou eletrônico, procedimento tornado público, pelo agente operador da Loteria da Saúde do Rio Grande do Sul – LOSARS, aos apostadores em geral que substitua a entrega física do bilhete previamente numerado ou de alguma sua fração, do recibo de aposta captada ou da cartela virtual raspável.

§2º Os valores de prêmios prescritos revertem à Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul para aplicação em ações prioritárias de Saúde; ou de assistência social e de previdência social e, ainda, de outros programas de trabalho a cargo do Poder Executivo do Rio Grande do Sul eventualmente objeto de indicação de execução prioritária ou preferencial na lei anual de diretrizes orçamentárias.

Art. 5º É de responsabilidade exclusiva dos agentes operadores da Loteria da Saúde do Rio Grande do Sul – LOSARS a fixação dos valores das apostas, bilhetes previamente numerados e respectivas frações cartelas raspáveis e outros produtos lotéricos a serem cobrados dos apostadores, observado, sempre, o disposto na Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, em especial no artigo 39, caput e respectivo inciso X.

Parágrafo único. Os novos preços a serem praticados, de que trata o caput deste artigo, somente poderão começar a ser cobrados dos apostadores após divulgação ostensiva, para o público em geral, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de início da cobrança pretendida, dos novos preços nos meios de comunicação televisivo, radiofônico, impresso, neste caso, em jornais e revistas de grande circulação no Rio Grande do Sul, e, ainda, na Internet, em sítios dedicados à divulgação da operação da Loteria da Saúde do Rio Grande do Sul – LOSARS.

Art. 6º Em atendimento ao disposto na Lei Federal 9.613, de 3 de março de 1998, a pessoa jurídica operadora de modalidade lotérica da Loteria da Saúde do Rio Grande do Sul – LOSARS encaminhará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, do Banco Central do Brasil, na forma estabelecida em normas expedidas pelo colegiado ou pela Autarquia, informações sobre apostadores relativas à prevenção tanto da lavagem de dinheiro, quanto do financiamento do terrorismo.

Art. 7º Ações de comunicação, divulgação, propaganda e publicidade relativas às modalidades lotéricas da Loteria da Saúde do Rio Grande do Sul – LOSARS deverão guardar harmonia com as melhores práticas de responsabilidade social corporativa relacionadas à exploração de loterias com pagamento de prêmios.

Art. 8º O disposto nesta Lei poderá ser objeto de regulamento, de iniciativa da secretaria de Estado, de outro órgão da administração direta ou, ainda, de entidade da administração indireta responsável pela administração tributária do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, nos casos omissos.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em _____ de março de 2021.

Deputado(a) Dr Thiago Duarte

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JUSTIFICATIVA

A presente proposição busca instituir, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Loteria da Saúde do Rio Grande do Sul (LOSARS), serviço público a ser prestado à população do Estado, com base no entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF’s) 492 e 493.

Ao decidir sobre o tema, a Suprema Corte consolidou o entendimento que a natureza jurídica da exploração de loterias no País é de serviço público e tal exploração deve ser realizada em observância aos princípios que regem as relações entre os entes federados, Estados e Distrito Federal, e a União.

Tal decisão consolida o entendimento de que a competência da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, discriminada no artigo 22, caput e respectivo inciso XX, da Constituição da República, não elimina, impede ou compromete o direito detido por Estados e Distrito Federal de prestar às respectivas populações locais o serviço público “loteria”; o que torna lícito e possível aos citados entes legislar sobre a matéria, desde que a legislação local atenha-se a viabilizar o exercício da competência material do ente federativo, in casu o Estado do Rio Grande do Sul.

A citada decisão judicial não afeta a prestação do serviço público lotérico pelo Governo Federal, administrado pela Caixa Econômica Federal; estabelecendo apenas uma complementaridade entre os serviços públicos prestados; mantida a independência das relações; sem qualquer vinculação ou subordinação entre esses; desde que observados, pelos entres federados, as leis, decretos-lei ou medidas provisórias que regulamentes o setor de loterias, de abrangência e oponibilidade à toda a federação.

Cumpridas as regras gerais estabelecidas no momento do surgimento das loterias, a exemplo do disposto pela Lei 13.756, de 18 de dezembro de 2018, estabelece-se a prevalência do direito de Estados e Distrito Federal de adotarem iniciativas para viabilizar sua respectiva prestação de serviços lotéricos mediante critério próprio, eventualmente diverso do adotado na esfera federal de operação de loterias.
Assim, os índices percentuais de distribuição de recursos apurados na captação de apostas ou venda de produtos lotéricos; como bilhetes previamente impressos e numerados, ou cartelas raspáveis; podem, por exemplo, ser redefinidos, nos níveis estadual e distrital federal, por lei ordinária própria; precisamente como ora se propõe.

Outro aspecto a ser observado na presente proposição é que o Estado do Rio Grande do Sul obriga-se a cumprir as normativas federais que tratam da comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Banco Central do Brasil, acerca de apostadores com objetivo de combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo; obrigação estabelecida pela Lei Federal 9.613, de 3 de março de 1998.

A conformação dada ao presente Projeto de Lei, viabilizando a exploração de loterias pelo Estado do Rio Grande do Sul, estabelece quais serão as modalidades e o produto lotérico passíveis de operação pela Loteria da Saúde do Rio Grande do Sul; admitindo a operação de modo direto, por órgão ou entidade públicos integrantes das administrações direta ou indireta do Governo do Rio Grande do Sul, ou, alternativamente, por organização privada, neste caso, via concessão, permissão ou simples credenciamento, desde que observados rigorosos critérios de certificação quanto à higidez e lisura de programas de computador (software) ou de equipamentos (hardware) a serem utilizados, e de certificação quanto ao comprometimento do agente operador da Loteria do Rio Grande do Sul com a adoção de práticas voltadas para o jogo responsável, proteção de vulneráveis (idosos, crianças, adolescentes, etc.).

Tal regulamentação observa a necessidade de atuação do Poder Público na inibição da expansão da economia informal, assegurando um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico e social do Estado, uma vez que a criação e exploração da Loteria Estadual do Governo do Rio Grande do Sul poderá vir a se revelar considerável fonte de recursos para financiamento de políticas públicas sob responsabilidade do Poder Executivo do Rio Grande do Sul, particularmente, neste período de emergência de saúde pública causada pela Pandemia da Covid-19, a maior crise sanitária do último século, a exigir um aporte de recursos que extrapolam em muito as possibilidades de comprometimento das finanças estaduais.

Outro aspecto relevante na presente proposta é a destinação de recursos para as Prefeituras Municipais do País através do repasse de parte da receita tanto no caso das modalidades lotéricas passiva de bilhetes previamente numerados, ou prognósticos numéricos e instantâneos; quanto na de apostas de quota fixa; que beneficiará municípios que atravessam seríssimas dificuldades para investimentos em saúde.

Assim, ante a extremada relevância do tema proposto, e das implicações dessa necessária regulamentação da loteria estadual tanto no crescimento e desenvolvimento econômico do Estado do Rio Grande do Sul; como na criação de um meio de financiamento de iniciativas públicas, particularmente na área de saúde; mas também em outras de características estratégicas, como segurança pública, assistência social e previdência; rogo aos nobres pares o recebimento do presente projeto de Lei, sua discussão, votação e aprovação pelos nobres membros desta Casa Legislativa; e posterior conversão em norma legislativa de plena vigência, mediante sanção do Poder Executivo.

Sala das Sessões, em _____ de março de 2021.

Deputado(a) Dr. Thiago Duarte

Confira o comentário no Blog do Editor: Projeto de Lei do Rio Grande do Sul tem elementos positivos

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