É fundamental regulamentar apostas e jogos on-line

Nos últimos dias se viu uma comoção relativa a dois aplicativos de jogos acusados de trazer prejuízos aos apostadores. Há anos lutamos pela regulamentação. Se a norma legal adequada já estivesse em vigor no país, provavelmente os jogadores não seriam vítimas de sites ilegais enganosos, conforme denunciado em reportagens recentes, porque esses jogos não seriam permitidos, uma vez que não têm RNG (Geração de Número Randômico, sem ingerência humana).

A aprovação do PL 3.626 — que regulamenta as apostas esportivas e jogos on-line no Brasil — foi uma vitória da realidade sobre a hipocrisia, após excelente análise do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Mas apenas uma parte do que está em jogo foi aprovada: as apostas esportivas. Ficaram de fora os jogos on-line. O texto foi contundente em suas propostas de trazer para o campo legal um negócio em que operam milhares de sites de apostas sem licenças e controles.

As empresas representadas pelas duas principais associações existentes no Brasil vêm trabalhando no intuito de esclarecer os legisladores para que, por meio de regras claras, possam colocar ordem no mercado. As campanhas falaciosas de que a regulamentação legalizará o jogo no Brasil só atendem aqueles que não querem o controle do Estado. O jogo existe no Brasil desde sempre. Seja nos canais oficiais da Caixa Econômica Federal, seja por outras modalidades conhecidas de todos. Frise-se: o PL 3.626 propõe regulamentar apenas apostas esportivas e jogos on-line, mas estes foram excluídos na alteração que o projeto sofreu ao ser votado no Senado.

O que o governo está fazendo, com o aperfeiçoamento do Congresso, é regulamentar um mercado de centenas de milhões de reais que precisa de normas para dar segurança ao apostador, para assegurar a arrecadação de impostos, para coibir a operação de sites ilegais, para barrar a propaganda que promete enriquecimento fácil, para impedir menores de apostar e para oferecer métodos de prevenção à participação de pessoas viciadas em jogo. Impedir a regulamentação significa permitir que todas essas regras aqui referidas não sejam aplicadas — em última análise, é o mesmo que dizer: vale tudo.

As empresas que batalham pela regulamentação no Brasil, assim como em seus países de origem, querem que as diretrizes valham para todos, de forma a criar disposições que tragam os operadores para dentro do sistema legal. Não regulamentar adequadamente será o mesmo que incentivar a permanência no mercado de sites e modelos de apostas que desejam permanecer na zona cinzenta, como os objetos das recentes reportagens. O que nos leva às seguintes perguntas: a quem interessa não regulamentar? Que interesses há entre aqueles que querem manter jogos on-line e apostas esportivas sem nenhum regramento? Por que ainda há setores da sociedade lutando pela perpetuidade do jogo ilegal?

O Congresso entendeu que tapar o sol com a peneira é prejudicial para o país, para o controle do Estado e para quem tem nessas apostas apenas uma atividade lúdica. Aguardamos, agora, a validação pela Câmara dos Deputados. Com os pés no chão e ouvidos ligados no povo, ela sabe que a regulamentação é boa para o Brasil e que deixar como está é ótimo para a ilegalidade.

(*) Wesley Callegari Cardia é presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias. O artigo foi veiculado no O Globo.