Governo tem expectativa de aprovação em novembro do projeto das apostas online

Em entrevista a jornalistas nesta segunda-feira (31), o ministro da Relações Institucionais, Alexandre Padilha disse que a aprovação de pautas econômicas no Congresso são “prioridade absoluta” do governo para o equilíbrio orçamentário. Dentre os projetos prioritários, está a taxação de apostas esportivas que, segundo Padilha, o Planalto espera a conclusão da votação até a próxima semana no Senado e, no Congresso, até novembro.

A proposta foi aprovada em setembro na Câmara e, atualmente, encontra-se para ser apreciada e votada pela Comissão de Esporte (CEsp) e de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sob a relatoria dos senadores Romário (PL-RJ) e Angelo Coronel (PSD-BA), respectivamente. O texto ainda não tem data para ser apreciado e votado nos dois colegiados. Além disso, o projeto também precisará ser votado pelo plenário. Se for aprovada com mudanças, voltará para a Câmara.

“Temos até o final e novembro para concluir a aprovação dessa lei”, afirmou Padilha durante a entrevista no Planalto. Com a medida, o governo espera arrecadar cerca de R$ 1,6 bilhão a R$ 5 bilhões em 2024, dependendo do texto aprovado.

O problema é que o tempo está ficando apertado para concluir a tramitação do PL 3626/23, que tem regime de urgência constitucional e depois do dia 11 de novembro passa a trancar a pauta da Câmara ou do Senado, a depender da Casa onde o estiver tramitando. Para dificultar ainda mais, o mês de novembro tem dois feriados, sendo o de Finados na próxima quinta-feira (2) e o da Proclamação da República na quarta-feira (15).

A expectativa do governo é que nos dias 7 e 8 de novembro seja concluída a votação da proposta nas duas comissões temáticas e no plenário do Senado. Como é certo que haverá mudança no texto, já que a proposta recebeu 101 emendas até a manhã desta quarta-feira (1), o projeto terá que retornar à Câmara para que os deputados concordem ou não com as modificações propostas pelos senadores.

Estima-se que a proposta retorne à Câmara na semana do feriado de Proclamação da República (15) e, neste caso, deverá ser apreciado somente nas sessões de 21 e 22 de novembro, já que a partir do dia 11 de novembro a pauta estará trancada. Lembrando que somente o Palácio do Planalto pode retirar o regime de urgência constitucional, que é um instrumento que, na prática, impõe prioridade para votações de projetos de iniciativa do Poder Executivo.

Segundo a Constituição, propostas que tramitam neste regime passam a trancar a pauta da Câmara após 45 dias e do mesmo período no Senado. Neste caso, apenas propostas que têm prazo constitucional determinado, como as medidas provisórias, podem ser votadas pelo plenário. Caso o Executivo retire a urgência constitucional, ele pode enviar novamente o pedido nos mesmos projetos e a contagem de 45 dias recomeça do zero. Além disso, é comum que o Executivo retire o pedido de urgência faltando pouco tempo para as votações de matérias de seu interesse.

MP 1182/23 perde validade no dia 21 de novembro

Um fato que deve ser considerado é a perda de validade da MP 1182/23 no próximo dia 21 de novembro. A Portaria Normativa MF nº 1330/2023 publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (27) tem como lastro normativo a lei 13.756/18 e a Medida Provisória 1.182, de 24 de julho de 2023. Caso a MP 1182/23 não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional, poderá causar a nulidade da portaria. Neste caso, o Ministério da Fazenda deverá editar uma nova portaria lastreada na lei aprovada a partir do texto do PL 3626/23 ou apenas se restringir a lei 13756/18, que criou a modalidade.

Haddad monta ‘força-tarefa’ com centrão

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), vai ter uma agenda intensa de negociações com o centrão essa semana para aprovar propostas econômicas como a reforma tributária e o projeto que tributa os fundos dos super-ricos e offshores, além do texto sobre os impostos nas apostas esportivas (as chamadas bets) para arrecadar mais e tentar zerar o déficit nas contas públicas. Além disso, o Congresso também tem que aprovar até o fim do ano a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2024 e a LOA (Lei de Orçamento Anual). A expectativa era que as diretrizes para o orçamento do ano que vem fossem votadas na Comissão Mista do Orçamento ainda nesta semana para ir ao plenário na semana que vem. No entanto, a reunião para apresentação do relatório nem foi convocada.

Lembrando que o recesso parlamentar começa no dia 23 de dezembro.