Justiça manda fechar 4 bingos de Niterói.
Uma decisão da 5Turma do Tribunal Federal do Rio impede o funcionamento de quatro bingos de Niterói e favorecerá a tese do Ministério Público federal para as demais casas de jogos instaladas no estado encerrem suas atividades no final do ano. A decisão do TRF determina o fechamento dos bingos Central, Piratininga, Charitas e Icaraí.
Os desembargadores da 5a. Turma do TRF acataram a tese do MP federal de que os bingos não podem funcionar porque não existe lei federal que regulamente esse tipo de comércio.
A Associação de Bingos do estado argumenta que um decreto estadual assegura o funcionamento das casas de jogos, que são regulamentadas pela Loterj.
— Estamos diante de um conflito de leis e isso precisa ser definido para que os bingos possam funcionar normalmente — disse um advogado da associação. Segundo ele, a polêmica poderá ser resolvida após o parecer encomendado pela Presidência da República a uma comissão de especialistas.
De acordo com a decisão da 5ª Turma, devem ser interditadas e lacradas as máquinas caça-níqueis e jogos eletrônicos dos quatro bingos, bem como devem ser retirados seus letreiros e propagandas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A decisão determina também que a Loterj não pode emitir ou renovar autorização para funcionamento de bingos nos municípios de Niterói, São Gonçalo e Maricá. A multa prevista é de R$ 100 mil por cada nova autorização que contrarie a decisão.
No entendimento dos desembargadores, a lei estadual que regula o funcionamento dos bingos no Estado fere o artigo 22 da Constituição Federal, que determina que a regulamentação dessas atividades é competência da União.
O Globo – RJ
Para lembrar do caso:Justiça Federal determina a apreensão de máquinas de videoloterias nos Bingos de Niterói.
O juiz federal Sandro Valério Andrade do Nascimento da 4a Vara Federal de Niterói, concedeu ontem, dia 29 de abril, “antecipação de tutela” na Ação Civil Pública (processo 2003.51.02.001865-3) do Ministério Público contra UNIAO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Loterj), BINGAO DO VOLTACO PROMOCOES E EVENTOS LTDA – BINGO PIRATININGA, RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA – BINGO CHARITAS, TAMBURELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA – BINGO CENTRAL e TAVOLA REDONDA DO BINGO LTDA – BINGO ICARAI. Todas as máquinas de videobingos dos quatro bingos de Niterói foram lacradas hoje pela manhã e os advogados das casas estarão recorrendo ainda hoje da sentença do juiz.
