Loterias Estaduais e Municipais - Página 15 de 19

Loterias Estaduais e Municipais I 30.03.00

SC — LOTESC — RESOLUÇÃO CODESC/LOTESC Nº 005, de 30 de março de 2000 — Regulamenta a autorização, o controle, a fiscalização e a operação da modalidade de Concurso de Prognósticos tipo “Sorteio na TV”, com finalidade de angariar recursos ao fomento do desporto no Estado de Santa Catarina.

A Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC) e a Loteria do Estado de Santa Catarina (LOTESC), com base no disposto na Lei nº 11.348 de 17 de janeiro de 2000 em seu Art. 10, e de acordo com o Convênio ESTADO/CODESC – SEF nº 1.487 de 17 de janeiro de 2000, aprovado pelo Decreto nº 974 de 17 de fevereiro de 2000,R E S O L V E:Art. 1° – Regulamentar no Estado de Santa Catarina a...

Loterias Estaduais e Municipais I 17.01.00

SC — LOTESC — LEI No.11.348, de 17 de janeiro de 2000 — Dispõe sobre o serviço de loterias e jogos e diversões eletrônicas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDas Disposições IniciaisArt. 1° O Serviço de exploração de loterias, criado pela Lei n° 3.812, de 3 de março de 1966, será executado no Estado de Santa Catarina de acordo com as disposições da presente lei.Art. 2° O serviço de loteria constitui-se um serviço público com objetivo de angariar recursos financeiros para o desenvolvimento...

Loterias Estaduais e Municipais I 22.11.99

RJ — LOTERJ — PORTARIA LOTERJ nº 126, de 22 de novembro de 1999 — Dispõe sobre obrigatoriedade de afixar na entrada dos estabelecimentos de Loteria de Bingo Tradicional Mensagem que menciona.

O Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ, usando das atribuições que lhe confere o Decreto Lei Estadual nº 138, de 23 de junho de 1975, combinado com o inciso I do artigo 9º do Decreto nº 11.269, de 04.05.88. RESOLVE Art.1º – Os agentes lotéricos que exploram atividade de Bingo Estadual nas modalidades tradicional e eletrônico deverão afixar quadro na entrada do estabelecimento com a seguinte mensagem: JOGO DEVE SER ENTRETENIMENTO E...

Loterias Estaduais e Municipais I 22.11.99

RJ — LOTERJ — PORTARIA LOTERJ nº 127, de 22 de novembro de 1999 — Dispõe sobre a apresentação de certidão de antecedentes criminais a toda pessoa física de que trata o Artigo 24 do Decreto Nº 25.763/99.

O Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ, usando das atribuições que lhe confere o Decreto Lei Estadual nº 138, de 23 de junho de 1975, combinado com o inciso I do atigo 9º, do Decreto nº 11.269, de 04.05.88. RESOLVE Art. 1º – As pessoas físicas referidas no art. 24 do Decreto nº 25.763/99 deverão apresentar à LOTERJ, no prazo de 15 (quinze) dias de publicação desta Portaria Certidão de Antecedentes Criminais no...

Loterias Estaduais e Municipais I 20.11.99

SC — LOTESC — LEI COMPLEMENTAR No. 186, de 20 de novembro de 1999 — Altera a redação da Lei Complementar no 104, de 04 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a regionalização do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1o O inciso I do art. 6o da Lei Complementar no 104, de 04 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 6o I – densidade populacional bruta e/ou taxa de crescimento superiores à média do Estado, e população igual ou superior a seis por cento do Estado;”Art. 2o O inciso...

Loterias Estaduais e Municipais I 16.11.99

RJ — LOTERJ — DECRETO Nº 25.723, de 16 de novembro de 1999 — Dispõe sobre a exploração de Loterias de Bingos pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro-LOTERJ e dá outras providências.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Estadual nº 2055, de 25 de janeiro de 1993, e o constante do Processo nº E-04/LOTERJ/1518/99; D E C R E T A: DAS MODALIDADES LOTÉRICASArt. 1º – Poderão ser exploradas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ, sem prejuízo de outras modalidades, as seguintes espécies de loterias: I – Loteria de Bingo Tradicional, que consiste em sorteios,...

Loterias Estaduais e Municipais I 24.08.99

RS — LOTERGS — Decreto no. 39.681, de 24 de agosto de 1999 — Institui a Política Estadual de Apoio e Qualificação da Assistência Hospitalar aos Usuários do SUS – SAÚDE SOLIDÁRIA – no Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do Decreto no. 33.531, de 16 de maio de 1990, e do Decreto nº 34.707, de 19 de abril de 1993, DECRETA: Art. 1º – Fica instituída a Política Estadual de Apoio e Qualificação da Assistência Hospitalar aos Usuários do Sistema Único de Saúde – SUS – SAÚDE SOLIDÁRIA – com a...

Loterias Estaduais e Municipais I 12.08.99

RJ — LOTERJ — PORTARIA LOTERJ Nº 122, de 12 de agosto de 1999 — Dispõe, para atividade de exploração de Bingo, rotina de acompanhamento de prevenção e combate ao crime de “lavagem” ou ocultação de bens direitos e valores.

Presidente da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – LOTERJ, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, o inciso I do artigo 9º do Decreto nº 11.296, de 04 de maio de 1988 e em conformidade com o disposto no Decreto Federal nº 2.574, de 29 de abril de 1998, bem como os termos do convênio nº 05/98, firmado entre a LOTERJ e o INDESP. RESOLVE: Art....

Loterias Estaduais e Municipais I 15.06.99

GO — AGANP — PORTARIA No. 041/99, de 15 de junho de 1999 (Publicada no DOE de 16.06.99) — Altera a Instrução Normativa no.440/00-GSF, de 10.05.00 (DOE de 12.05.00)

Este texto não substitui a norma publicada no DOEALTERAÇÃO: Instrução Normativa n° 440/00-GSF, de 10.05.00 (DOE de 12.05.00). NOTA: Texto atualizado, consolidado e anotado. O Diretor da Loteria do Estado de Goiás, no uso de sua atribuições legais e de acordo com o art. 4º do Decreto nº 4.626 de 23 de Janeiro de 1.996, normatiza e Regulamenta o jogo Pimba do Sistema ON-LINE Real time na modalidade da loteria KENO de concurso de prognóstico. CAPÍTULO I...

Loterias Estaduais e Municipais I 22.03.99

SP — LOTERIA PAULISTA — LEI No. 10.242, de 22 de março de 1999 — Estabelece, na Loteria Estadual de São Paulo, a Loteria da Cultura e dá providências correlatas.

LOTERIA ESTADUAL Da Cultura – Explorada e administrada pela Nossa Caixa – Nosso Banco S/A (Projeto de lei n.º 360/99 do Deputado Marcos Mendonça – PSDB) Estabelece, na Loteria Estadual de São Paulo, a Loteria da Cultura e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer na Loteria Estadual...